01489/06.0BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 01489/06.0BEPRT
Acórdão
Descritores: Revista, Apreciação preliminar, Cppt
Recorrente: A........ e Outros
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27184
Nr Documento: SA22021021701489/06
Data de Entrada: 18/01/2021
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e51aaa6cbe30f5d780258686004991a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01489.06.0BEPRT.D9
Sumário
No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Não se verificando qualquer um dos requisitos do n.º 1 daquele artigo 285º o recurso não pode ser admitido.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……………………. e OUTROS, notificados do acórdão de 24/09/2020, não se conformando, dele vêm interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 285.º do CPPT, o qual sobe imediatamente, nos autos e com efeito devolutivo. --- DA PRESCRIÇÃO Alegou, tendo concluído:A. Os Oponentes, ora Recorrentes, não se conformam com o acórdão recorrido, quando julgou improcedente a excepção de prescrição, uma vez que entendem que o prazo prescricional nunca esteve suspenso, nem foi objecto de qualquer interrupção que tenha produzido efeitos quanto a eles, estando já prescritos os créditos exequendos quando ocorreu a citação para a reversão. Considerando o art. 53.º, n.º 2 da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, devidamente conjugado com o regime do art. 48.º, n.º 3 da LGT, e tendo em conta que, em relação aos Oponentes, a citação para os processos executivos – que virtualmente poderia interromper a prescrição, nos termos do art. 49.º, n.º 1 da LGT – só ocorreu em Setembro de 2005, ou seja, mais de dez anos após a ocorrência dos factos tributários relevantes, a excepção de prescrição invocada deve ser considerada procedente. Porém, o acórdão recorrido assim não entendeu, embora com argumentos diferentes relativamente às dívidas de 1993 e de 1994. Relativamente à divida exequenda respeitante a 1993, a tese do acórdão recorrido é a seguinte: o prazo prescricional ter-se-ia iniciado em 01/01/1994, ficando suspenso entre 27/05/1994 (data da instauração da execução fiscal) e 09/10/1998 (data em que se completou um ano de paragem do processo por facto não imputável ao contribuinte); à data da entrada em vigor da Lei n.º 17/2000, de 08/08 (que encurtou para 5 anos o prazo de prescrição), apenas haviam decorrido 2 anos, 8 meses e 20 dias deste prazo, pelo que, por força do regime previsto no art. 297.º, n.º 1, do CC, se aplicaria um novo prazo de 5 de anos contados a partir de 04/02/2001, o qual se completaria em 04/02/2006 (no acórdão recorrido, certamente por lapso, refere-se que o prazo terminaria em 04/02/2005); todavia, em 07/12/2004, o prazo teria sido interrompido por força da audiência prévia dos Recorrentes sobre a intenção de contra eles reverter a execução fiscal, o que resultaria do regime previsto no art. 63.º, n.º 3, da Lei n.º 17/2000, de 8/08, que se manteve por força do art. 49.º da Lei n.º 32/2002, de 20/12; deste modo, aquando da citação dos Oponentes para a reversão (em Setembro de 2005), ainda não teria ocorrido o prazo de 5 anos iniciado em 04/02/2001. Ressalvado o devido respeito, tal tese não procede pelo seguinte: a suspensão da execução, alegadamente operada em 27/05/1994, não produziu quaisquer efeitos em relação aos Oponentes, por força do que estabelece o art. 48.º, n.º 2, da LGT, quando prescreve que a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o quinto ano posterior ao da liquidação, como estabelece o n.º 3 daquele preceito legal; o regime da LGT aplica-se às situações produzidas ao abrigo do CPT, uma vez que, relativamente a tal matéria (que não era regulada pelo CPT), a lei nova abrange as próprias relações já constituídas, porque dispõe sobre o seu conteúdo, abstraindo dos factos que lhe deram origem, como decorre do art. 12.º, n.º 2, do CC; assim sendo, não tendo ocorrido suspensão ou interrupção do prazo prescricional em relação aos Recorrentes, o prazo prescricional de 10 anos, mesmo que contado a partir de 01/01/1994, atingiu o seu termo em 01/01/2004, razão pela qual a prescrição já ocorria quando ocorreu a citação para a execução, a qual teria, em abstrato, a virtualidade de interromper o prazo prescricional se este não tivesse já atingido o seu termo. Relativamente à divida exequenda respeitante a 1994, a tese do acórdão recorrido é a seguinte: não tendo ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional até ao início da vigência da Lei n.º 17/2000, deveria continuar a aplicar-se o prazo de 10 anos previsto na lei antiga, pois, segundo esta, faltaria menos tempo para o mesmo se completar, o que ocorreria em 01/01/2005; contudo, tal prazo teria sido interrompido em 08/12/2004, uma vez que, nessa data, os ora Oponentes teriam sido notificados para a audiência prévia para o eventual exercício da reversão. Ressalvado o devido respeito, tal tese também não procede pelo seguinte: é que, em rigor, relativamente às dívidas de 1994, o prazo prescricional não se conta a partir de 01/01/1995 (tal como em relação às dívidas de 1993, não começa a contar em 01/01/1994), porque, por força do art. 49.º, n.º 1, da Lei n.º 28/84, o prazo prescricional conta-se a partir da data em que as obrigações deviam ter sido cumpridas, ou seja, Janeiro e Fevereiro de 1994, não fazendo sentido convocar o n.º 2 desse preceito legal em desfavor dos Oponentes, ignorando o regime do seu n.º 1; por outro lado, o direito de audição para efeito de eventual reversão não consubstancia uma diligência administrativa conducente à liquidação ou à cobrança da dívida, já que, não estando em causa a liquidação, o procedimento conducente à cobrança da dívida relativamente aos revertidos só se inicia depois de reconhecida a sua responsabilidade e instaurada a execução, e não com o exercício de tal direito de audição; assim sendo, não tendo ocorrido suspensão ou interrupção do prazo prescricional em relação aos Recorrentes antes do decurso do prazo de 10 anos (contado a partir de Janeiro e Fevereiro de 1994, ou mesmo a partir de 01/01/1995), a prescrição já ocorria quando ocorreu a citação para a execução, a qual teria, em abstrato, a virtualidade de interromper o prazo prescricional se este não tivesse já atingido o seu termo. 36. Pelo exposto, o acórdão recorrido aplicou erroneamente à situação dos autos as normas legais convocadas, razão pela qual deve ser considerada procedente a excepção de prescrição arguida. --- DA AUSÊNCIA DE CULPA Mesmo que a prescrição não tivesse ocorrido, a verdade é que as execuções em que se consubstanciam as reversões instauradas nunca poderiam proceder por não estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 13.º do CPT, em vigor à data dos factos (e por isso aplicável à situação dos autos). Nos termos do referido art. 13.º do CPT, a responsabilidade tributária subsidiária dos gerentes não ocorre “se provarem que não foi por culpa sua que o património da empresa se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais”. Ora, não só tal culpa não existiu, como não existiu qualquer facto ilícito relativamente ao qual tivesse de ser apurada essa culpa. Em face da factualidade assente, podemos concluir o seguinte: o património corpóreo da empresa foi por eles deixado intocado, até que foi penhorado e posteriormente vendido em hasta pública, tendo o seu produto revertido a favor do Estado; a empresa deixou de ter meios financeiros para solver os seus compromissos, sobretudo por causa da falência do grupo de empresas “B……….”, que era o seu principal cliente, o que a deixou sem liquidez para satisfazer os seus débitos correntes, situação que se agravou pelo facto de os Bancos, igualmente seus clientes, se terem desonerado dos pagamentos devidos à C………, por serviços por esta prestados, por compensação com os débitos bancários que esta não conseguia assegurar; não há quaisquer sinais ou indícios de que tenha havido um aproveitamento pessoal por parte dos Oponentes relativamente ao património da empresa; frustrou-se o plano de recuperação da empresa, que eventualmente a podia ter viabilizado, sem que se tivesse apurado qualquer responsabilidade pessoal dos Oponentes nesse insucesso; não foram em concreto apuradas quaisquer violações de disposições legais ou estatutárias, por parte dos Recorrentes, que tivessem posto em causa a protecção devida aos credores sociais. Pelo exposto, não se tendo apurado a ocorrência de qualquer facto ilícito praticado pelos Recorrentes, não pode sequer debater-se a culpa dos Recorrentes, porque tal culpa não se relaciona com o não pagamento de quaisquer créditos, mas com a inobservância de disposições legais destinadas a evitar uma insuficiência de património social, cabendo ao credor o ónus dessa prova, o que, in casu, a Fazenda Pública não logrou fazer. De qualquer forma, mesmo que tivesse ocorrido a inobservância de disposições legais ou estatutárias por parte dos Recorrentes, a verdade é que, perante os factos provados, designadamente o que supra se refere na conclusão K., teria sempre de se concluir que os Oponentes não tiveram culpa que o património da empresa se tivesse tornado insuficiente para satisfação dos créditos tributários. Porém, o acórdão recorrido decidiu noutro sentido com base na seguinte argumentação: No caso em análise, há indícios de que no exercício da gerência dos Recorrentes não usaram da diligência de um «bom pai de família», pois, de acordo com o que se provou, apesar de a sociedade devedora originária se ter apresentado à recuperação/falência, a sua atuação na sociedade foi de molde a privilegiar os fornecedores privados e a si próprios em detrimento do Estado, único relativamente ao qual aumentaram as dívidas da sociedade, não obstante, no período de 1993 a 1995, ter havido aumento dos valores recebidos dos seus clientes. Patenteia-se, portanto, ter existido um comportamento dos Recorrentes violador das disposições legais ou estatutárias destinadas à proteção dos credores sociais, que impede a formulação de um juízo de ausência de culpa sua pela insuficiência do património da empresa ou sociedade de responsabilidade limitada para a satisfação dos créditos fiscais. Ademais, os Recorrentes não alegaram ter cumprido as citadas disposições legais e estatutárias – note-se que resulta da atuação oficiosa deste Tribunal o apuramento de que foi a sociedade quem se apresentou à insolvência, pois nem isto os Recorrentes referiram na p.i. – e os autos evidenciam, antes, que as mesmas não foram, de facto, observadas. Ressalvado o devido respeito, a argumentação do acórdão recorrido não procede: em primeiro lugar, porque não identificou em concreto quais as disposições legais ou estatutárias destinadas à protecção dos credores sociais que teriam sido violadas pelos ora Recorrentes, razão pela qual apreciou a culpa sem ter identificado o facto ilícito a que a mesma se reporta; em segundo lugar, e decisivamente, porque não atendeu ao ónus da prova que cabia à Fazenda Pública, no sentido de identificar e provar a ilicitude praticada (como justamente sublinha o acórdão do STA supra citado no n.º 26), o que esta manifestamente não fez; em terceiro lugar, porque a referência genérica a que a actuação dos Oponentes na sociedade teria privilegiado os fornecedores privados em detrimento do Estado – único credor relativamente ao qual aumentaram as dívidas da sociedade, mau grado o aumento dos valores recebidos dos clientes –, não só porque tais factos, por si só, não traduzem a violação de deveres legais ou estatutários, como eles nem decorrem do probatório, maxime dos factos aditados MM) e NN), dos quais, pelo contrário, se extrai a explicação para a circunstância de, no período em apreço, ter diminuído a dívida aos fornecedores privados (os Bancos eram credores, mas também clientes, tendo compensado directamente os créditos com os débitos). Deste modo, é absolutamente especulativa e não consubstanciada a tese do acórdão recorrido de que os Recorrentes não usaram da diligência de um bom pai de família na gestão da empresa que administravam. Pelo exposto, admitido que não houve culpa dos Oponentes na insuficiência do património da C…………. para solver os seus débitos tributários, ocorre igualmente a excepção de ilegitimidade arguida, verificando-se que o acórdão recorrido aplicou erroneamente à situação dos autos o regime do art. 13.º do CPT. --- DO CARÁCTER EXCEPCIONAL DA REVISTA Nos termos do art. 285.º, n.º 1, do CPPT, a revista só pode ser admitida quando estejam em causa questões que, pela sua relevância jurídica ou social, se revistam de importância fundamental ou a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Ora, no caso dos autos, quer os temas relativos à sucessão de aplicação de leis no tempo – que podem ou não determinar a prescrição dos débitos –, quer o regime da avaliação da culpa para os efeitos do art. 13.º do CPT, consubstanciam questões de enorme relevância jurídica e social, porque se colocaram em relação aos responsáveis de milhares de empresas portuguesas. Por outro lado, a dificuldade técnica das questões – no caso da prescrição, por causa do rendilhado de sucessão de leis no tempo, no caso da culpa, pela deficiente formulação da lei que fala de culpa sem mencionar o ilícito a que a culpa se deve reportar – justifica que se considere que a revista se impõe para uma melhor aplicação do direito. É certo que, por força do decurso do tempo, subsistem hoje relativamente poucas situações abrangias pelo CPT, mas isso não pode prejudicar os Recorrentes no acesso a uma tutela jurisdicional efectiva, porque eles não têm nenhuma responsabilidade na circunstância destas questões só estarem agora a ser colocadas perante o STA, 26 anos depois da constituição dos débitos em apreço. Termos em que o recurso merece provimento, com as legais consequências. Não foram produzidas contra-alegações. Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto levada ao probatório do acórdão recorrido. Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista excepcional, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do CPPT. Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. Como claramente resulta do disposto no artigo 285º, n.º 3 do CPPT, neste recurso de revista, apenas é permitido ao Supremo Tribunal Administrativo aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado, aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, não devendo o recurso servir para conhecer, em exclusivo, de nulidades da decisão recorrida ou de questões novas anteriormente não apreciadas pelas instâncias. Como se alcança de uma leitura atenta das conclusões do recurso que nos vem dirigido, em confronto com o acórdão recorrido, facilmente se surpreende que o presente recurso não versa exclusivamente a resolução de questões na dimensão da matéria de direito, antes demandando para a sua resolução que o Supremo tribunal reaprecie a matéria de facto, ainda que na vertente das ilações que dos mesmos se devem retirar, v.g. a questão da ausência de culpa em que no acórdão recorrido se concluiu que, No caso em análise, há indícios de que no exercício da gerência dos Recorrentes não usaram da diligência de um «bom pai de família», pois, de acordo com o que se provou, apesar de a sociedade devedora originária se ter apresentado à recuperação/falência, a sua atuação na sociedade foi de molde a privilegiar os fornecedores privados e a si próprios em detrimento do Estado, único relativamente ao qual aumentaram as dívidas da sociedade, não obstante, no período de 1993 a 1995, ter havido aumento dos valores recebidos dos seus clientes. Já quanto à questão da prescrição das dívidas se pode surpreender que a questão se circunscreve aos circunstancialismos concretos que rodearam o caso em análise conjugado com a aplicação da lei no tempo, ou seja, não se vislumbra que a decisão desta questão possa ter a virtualidade de se repercutir de forma objectiva numa miríade de casos idênticos, nem se vislumbra que o recurso deva ser admitido para uma melhor aplicação do direito por ser evidente e manifesto um erro jurídico. A solução jurídica encontrada no acórdão recorrido, v.g. no tocante à questão da notificação do potencial revertido para audiência prévia à reversão, bem como a citação deste para a execução fiscal, encontra respaldo na jurisprudência deste Supremo Tribunal, cfr. entre outros acórdãos datados de 20.05.2015, recurso n.º 01500/14 e de 12.02.2020, recurso n.º 0440/10.7BECBR. Assim, o recurso não pode ser admitido. Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pelos recorrentes. D.n. Lisboa, 17 de Fevereiro de 2021. – Aragão Seia (relator) – Isabel Marques da Silva – Francisco Rothes.