040203 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 040203
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Direito à informação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Khushid , Rafaqat
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00045658
Nr Documento: SA119960625040203
Data de Entrada: 23/04/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.; DIR CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58fd6d853d7156c6802568fc003946c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040203.1B
Sumário
O art. 82 da LPTA não suporta a possibilidade de utilização para a obtenção de uma informação sobre o processo requerida ao abrigo do art. 4 do C.P.A..