0065221 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0065221
Acórdão
Descritores: Intervenção de terceiros, Intervenção principal, Acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002918
Nr Documento: RL199302240065221
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED V2 PAG351.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e58f28fdff8bb9e802568030000b5aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065221.A8
Sumário
É jurisprudência dominante que a causa de pedir nas acções de indemnização por danos resultantes de acidente de viação é complexa, dela fazendo parte o próprio acidente e os seus causadores, nos quais se englobam não só os que nele intervieram directamente mas também os que para ele contribuíram. Tendo a ré seguradora de um dos veículos intervenientes na colisão alegado que esta se ficou a dever ao facto de se encontrarem estacionados numa curva fechada, de visibilidade reduzida e por forma a não permitir o cruzamento das duas viaturas em circulação, dois veículos, pode requerer a intervenção principal dos respectivos donos, pois esse estacionamento em manifesta contravenção ao artigo 14 do Código da Estrada, pode ter sido causal do acidente. É perante a versão dos factos que se afere a bondade do requerimento da intervenção principal.