9430313 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9430313
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Obrigações, Forma de declaração negocial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013095
Nr Documento: RP199411299430313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09fe7a005c5532c68025686b00669d4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430313.6B
Sumário
Os gerentes vinculam a sociedade, em acto escrito, desde que aponham a sua assinatura e o carimbo identificativo da firma que gerem. A referência à sociedade é feita de modo inequívoco, não podendo enganar qualquer incauta sociedade ou terceiro menos atento.