016610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 016610
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Prescrição, Extinção do procedimento judicial, Pagamento de imposto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: M Soares e Reis Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00038200
Nr Documento: SA219931110016610
Data de Entrada: 19/05/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52fd856a08849cfc802568fc0038eda2
Sumário
Instaurado o processo de transgressão regulado no CPCI e extinto embora por prescrição, o procedimento judícial, deve tal processo prosseguir seus regulares termos, se bem que apenas para arrecadação do imposto nele liquidado.*
