046658 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 046658
Acórdão
Descritores: Princípio do aproveitamento do acto administrativo, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056772
Nr Documento: SA120010213046658
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b4ff7fae2c25f2e80256c33004505cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046658.32
Sumário
O principio do aproveitamento do acto administrativo, qualquer que seja o seu alcance, está ligado ao conteúdo jurídico do acto, aos seus pressupostos de direito, não podendo ser invocado quando se apurou que o acto contenciosamente impugnado padece de erro nos pressupostos de facto em que assenta.