01026/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Processo: 01026/08
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Objecto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10575
Nr Documento: SA12009061701026
Juízes: Rosendo Dias JoséFernanda XavierJorge Manuel Lopes de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46c82d4e4a429949802575e000502c67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01026.08.38
Sumário
O tribunal só pode apreciar da legalidade do acto impugnado, com base nos vícios imputados ao mesmo pelo recorrente, excepto se forem de conhecimento oficioso, sendo certo que é na petição de recurso contencioso que o recorrente deve alegar as razões de facto e de direito que o fundamentam (cf. artº36º, d) da LPTA). O recurso contencioso de anulação é um recurso de mera legalidade (artº6º do ETAF/84), que tem por objecto o acto contenciosamente impugnado, cuja anulação o recorrente peticionou, o chamado «recurso feito a um acto», pelo que é face aos fundamentos em que esse acto assentou e não outros, que a sua legalidade deve ser apreciada. Não tendo o recorrente impugnado, na petição, o único fundamento em que assentou o acto cuja anulação requer, o recurso contencioso está votado ao insucesso.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…, com os sinais dos autos, interpôs recurso da sentença do Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que negou provimento ao recurso contencioso, interposto pelo ora recorrente, do acto do Senhor Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã (CML), de 13.02.2003, que se mostra junto, por fotocópia, com a petição inicial ( doc. nº1). Termina as suas alegações, formulando as seguintes CONCLUSÕES: Dos documentos juntos aos autos e dados como provados, nomeadamente do documento junto a fls. 28, resulta que a CML solicitou, por escrito, em 12 de Janeiro de 2001, à DRAOT, parecer sobre o processo de licenciamento, dizendo expressamente que de acordo com o disposto no DL 445/91, o parecer deverá ser comunicado no prazo fixado, findo o qual se entende como parecer favorável. Nos termos do disposto no artº19º, nº5 do DL 445/91, as entidades consultadas, in caso, a DRAOT LVT, devem pronunciar-se no prazo de 45 dias, findos os quais se entende o parecer como favorável. Mesmo que se considerem os 45 dias como dias úteis, a partir do dia do pedido feito pela CML à DRAOT LVT, no dia 14 de Setembro de 2001, houve parecer favorável da DRAOT LVT à construção do muro. O recorrido não o alegou no recurso inicial, mas é certo que dele só tomou conhecimento após a entrada da petição e só juntou o documento que o prova aos autos, por requerimento em 8 de Abril de 2003. E nos termos do disposto no artº264º, nº2 do CPC, tal facto resulta da instrução da causa e deveria pelo tribunal recorrido ter sido conhecido. A sentença recorrida fundamenta-se em factos que, independentemente de terem sido dados como provados, nenhuma relevância têm para a boa decisão da causa, uma vez que deveria ter sido dado como provado que, ao não ter respondido no prazo legal, houve parecer favorável da DRAOT LVT, no âmbito do pedido de licenciamento do recorrente. E mesmo que assim não se entendesse e se se entendesse que seria sempre exigível parecer favorável expresso da DRAOT LVT, o recorrente fez o que lhe competia, quando confrontado com a informação prestada pela mesma entidade, a considerar a existência de uma linha de água: não concordou com a mesma, porque, de facto, não existe qualquer linha de água e requereu à DRAOT LVT a comparência de um técnico in loco para averiguar e tomar uma decisão. Até Maio de 2008, a DRAOT LVT nunca respondeu ao requerimento do recorrente, nem averiguou a situação no local. Se essa linha de água existe ou não, é coisa que o recorrente até hoje ainda não sabe, sabendo outrossim, que o muro que erigiu não implica qualquer desvio a quaisquer águas, correntes ou paradas. Ainda que se pudesse entender que seria exigível um parecer expresso da DRAOT LVT, o acto praticado pela mesma e constante do documento de fls.11 dos autos, ao contrário do que entende o Tribunal recorrido, não é um parecer. Conforme ensinava o Prof. Marcello Caetano ( in Manual de Direito Administrativo, 9ª Ed. Reimpressão 1980, 2º-1319), um parecer administrativo é « a proposta de resolução de um processo administrativo formulada sobre o seu estudo fundamentado, por um colégio consultivo ou por consultor singular perito em matéria a decidir.» O dizer-se que o muro construído junto à linha de água constitui obstrução ao livre escoamento das águas, salvo melhor entendimento, não constitui um parecer, mas uma decisão baseada nalguma outra coisa. Dos elementos carreados para o processo apenas se pode concluir que não existe qualquer linha de água, ou pelo menos uma que possa influir sobre o pedido de licenciamento efectuado. Não é lógica a consideração efectuada pelo Tribunal a quo, de que o recorrente confessa a existência de uma linha de água nas proximidades do muro erigido, ao afirmar que não existe qualquer linha de água a menos de 5 metros do mesmo e de que as regras da experiência comum levam o Tribunal a considerar que essa confissão implique que isso sempre acarretaria a obstrução da linha de água. Não é o recorrente que terá de aplicar o direito aos factos, mas sim o tribunal. O recorrente não pode ser prejudicado, ao contrário do que entende o Mmo. juiz a quo, por não alegar preceitos legais. Qualquer parecer administrativo vinculativo, como outro qualquer acto administrativo que implique a negação, restrição ou afectação de direitos ou interesses legalmente protegidos, e o parecer em causa nos autos implicava a ablação do ius aedificandi de um proprietário, na sua propriedade, deve ser devidamente fundamentado. Tratando-se de um parecer, pelo que está subjacente ao próprio conceito jurídico de parecer, implicava uma decisão fundamentada por parte de um colégio consultivo ou de um consultor particular, ou seja, perito, na matéria que é posta à consideração do mesmo, não constando do documento junto aos autos a indicação de que o mesmo foi subscrito por qualquer perito. O acto da DRAOT LVT, ao contrário do que considera o Mmo. juiz a quo, não é um parecer, quando muito, uma mera informação dos serviços. O recorrente não concordou com a informação prestada no ofício da DRAOT LVT em crise, e requereu perícia, a qual nunca foi objecto de qualquer resposta, em clara violação do disposto no artº9º do CPA. A entidade recorrida, perante os factos e a lei, ou considerava que houve parecer favorável da DRAOT LVT, por falta de resposta desta no prazo legal e procedia ao licenciamento, ou não, da obra, sendo certo que as informações prestadas ao recorrente (e constantes dos documentos juntos aos autos) indicam que o processo estava em condições de ser aceite liminarmente, faltando apenas o parecer da DRAOT LVT, pelo que se o mesmo fosse favorável, não se descortina fundamento para o indeferimento do mesmo. Ou considerava que não havia parecer, favorável ou desfavorável da DRAOT LVT e o processo de licenciamento teria de ficar a aguardar o mesmo, em clara violação da lei. Ao contrário do que refere a CML, na sua contestação, o arquivamento do processo não decorre, nem pode decorrer, do facto do recorrente desobedecer ao embargo. ………………………………………………………………… A desobediência ao embargo tem as consequências previstas na lei, ou seja, a participação ao Ministério Público por prática de crime de desobediência, a aplicação de uma coima no âmbito do processo de contra-ordenação, ou a ordem para realização das obras legalizadas, sob pena de ser ordenada a demolição da obra ou a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da mesma ter sido efectuada. Na contestação, a entidade recorrida afirma erroneamente que o recorrente deveria ter, por si, pedido a legalização da obra, o que constitui mera repetição daquilo que tinha sido feito no pedido de licenciamento já devidamente instruído pelo recorrente, sendo certo que nos termos do disposto no artº7º do DL 445/91, era a CML que deveria informar o recorrente dos passos a praticar para regularizar a situação. O recorrente requereu por duas vezes, o deferimento tácito do pedido de licenciamento, conforme confessado pela entidade recorrida nos artº11º e 12º da contestação. O que estava em causa era este processo de licenciamento e não uma qualquer legalização a posteriori, até porque tal legalização sempre estaria dependente de parecer vinculativo da DRAOT LVT. E a CML nunca considerou que tal parecer tinha sido dado favoravelmente pela mesma entidade, tendo apenas considerado e com base na informação supra descrita já em 2003, que o parecer foi desfavorável. Por isso, numa eventual legalização a posteriori, nunca seria legalizada a construção, porque a CML sempre partiu do pressuposto ilegal de que a DRAOT LVT emitiu um parecer desfavorável às pretensões do recorrente. Razão pela qual a questão teria e terá sempre que ser resolvida no âmbito do pedido de licenciamento efectuado e não numa legalização a posteriori. O Mmo. juiz a quo deveria ter considerado provada a existência de parecer favorável por parte da DRAOT LVT, decidindo pela legalidade do pedido de licenciamento efectuado ( até porque a própria CML referiu nos documentos juntos, que o mesmo estava em condições de ser liminarmente deferido, faltando apenas o parecer favorável da mesma entidade), anulando o acto de arquivamento do processo de licenciamento, ordenando os ulteriores termos do mesmo conforme foi pedido pelo recorrente. Ou, em alternativa, considerava tal como foi requerido, que o acto praticado pela DRAOT LVT não consubstancia um parecer nos termos legalmente exigíveis, ordenando o prosseguimento do processo de licenciamento, até que a mesma DRAOT LVT pratique o acto devido, ou seja, a emissão de parecer nos termos legalmente exigíveis, contendo a respectiva fundamentação. Ao decidir do modo que decidiu, o Mmo juiz a quo violou o disposto nos artº9º, 98º, 99º, 124º e 125º do CPA, 514º, nº1 e 2 do CPC, 349º e 351º do CC, 4º, 7º, 19º e 58º do DL 445/91, de 20.11, pelo que é também nula nos termos do disposto no artº668º do CPC. Contra-alegou a entidade recorrida, CONCLUINDO assim: A- A sentença recorrida não padece de qualquer vício que cumpra a VV Exas. suprir. B- O acto impugnado não padece do apontado vício de forma, sendo válido e eficaz na ordem jurídica. C- O recorrente vem alegar em sede de recurso que o facto de o parecer da DRAOT não ter sido emitido dentro de certo prazo teria como consequência o deferimento tácito da pretensão da recorrente. D- Trata-se de matéria nova não submetida ao conhecimento do tribunal a quo, a qual assim fica subtraída à apreciação do Tribunal ad quem, que conhece apenas de matéria que o Tribunal de primeira instância teve oportunidade de apreciar. E- O recorrente não indica quais dos elementos carreados para o processo permitiriam contrariar a matéria de facto tida como assente pelo tribunal a quo, pelo que não é possível fazer a apreciação pretendida pelo recorrente. F- O recorrente alega que não tem de aplicar o direito aos factos, porque quem o teria de fazer seria o Tribunal, esquecendo-se, porém, que no domínio do direito administrativo, a norma legal ou regulamentar ou o princípio de direito que sustentam o pedido de anulação de um acto constitui a causa de pedir do mesmo pedido. G- Com o que, bem se vê, devem VV Exas, manter a decisão recorrida nos precisos termos em que a mesma foi lavrada, assim fazendo a acostumada Justiça. A Mma. Juíza a quo, no despacho de fls. 126/7 considerou improcedente a invocada nulidade da sentença recorrida. O Digno PGA junto deste STA, limitou-se a concordar com a posição assumida pela autoridade recorrida. Colhidos os vistos legais, cabe decidir. OS FACTOS A sentença recorrida considerou provada a seguinte matéria de facto: Em 02.04.2001, o ora Recorrente solicitou o licenciamento para a construção de um muro de suporte de terras, de betão armado, de 34 metros, entregando os documentos de fls.1 a 19 do PA, dando origem ao processo de licenciamento com o nº 798/01. Com data de 06.07.2001, foi exarado um despacho do Chefe de Divisão Técnica do urbanismo da CML, que em sede de apreciação preliminar do pedido de licenciamento formulado pelo ora Recorrente, determinou «face à proximidade da linha de água» deveria a fiscalização fazer com urgência uma visita ao local e que se deveria consultar a DRAOT LVT, dando conhecimento ao requerente dessa consulta», conforme documento de fls.20, que aqui se dá por integralmente reproduzido. Em 09.07.2001, foi levantado um auto de notícia de contra-ordenação pela CML, pelo facto de o ora Recorrente estar a construir um muro de suporte de cerca de 34 metros e em 11.07.2001, foi ordenado o embargo da obra de construção do muro, conforme docs. De fls.33 a 42, que aqui se dão por integralmente reproduzidos. Por ofício de 12.07.2001, com a ref. 5600, a CML solicitou à DRAOT LVT « parecer sobre o processo nº791/01, A…», «face à proximidade de uma linha de água», conforme doc. fls. 31 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido (cf. docs. Fls.28, 29 e 45 do PA). Pelo ofício de 12.07.2001, a CML comunicou ao Recorrente que havia solicitado parecer à DRAOT LVT, conforme do. Fls.32 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido. Em 11.02.2002, foi determinado pelo Presidente da CML, que o ora Recorrente fosse notificado para demolir o muro que construiu, conforme do. Fls.37 do PA: Com data de 03.02.2003, a DRAOT LVT enviou ao ora Recorrente o ofício nº1266, constante de fls.11 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido, informando-o designadamente que « o muro construído junto à linha de água constitui uma obstrução ao livre escoamento das águas» e« que deverá proceder à sua demolição bem como à reconstituição da secção de linha de água.» e comunicou tal envio à CML por ofício nº1267, da mesma data, conforme documento de fls.69 do PA, que aqui se dá por integralmente reproduzido. O ora recorrente enviou à DRAOT LVT a exposição de fls. 12 e 13, que aqui se dá por integralmente reproduzida. Em 07.02.2003, foi elaborado o parecer de fls.8 a 10 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzida, que propõe o arquivamento do processo de licenciamento nº798/01. Em 13.02.2003, o Presidente da CML determinou o arquivamento do processo de licenciamento nº 798/01, apondo sobre o parecer acima referido um despacho de concordância (cf. dos. Fls. 7 a 10 dos autos). Em 17.03.2003, o Presidente da CML concordando com o parecer de 07.02.2003, determinou a notificação do ora Recorrente para, no prazo de 30 dias, « proceder à demolição» do muro, conforme do. Fls. 80 do PA. Em 27.03.2003, a CML comunicou ao ora Recorrente através do ofício nº747, de fls. 81 do PA, o despacho da CML de 17.02.2003. O DIREITO 1. A sentença recorrida negou provimento ao recurso contencioso, com os seguintes fundamentos: « Atento o peticionado pelo Recorrente e a factualidade trazida à lide, afigura-se essencial aferir da legalidade do acto do Presidente da CML, de 13.02.2003, que determinou o arquivamento do processo de licenciamento nº798/9. Haverá que aferir se o citado acto está inquinado com vício de forma, por preterição de formalidade essencial, por ter sido preterido o parecer da DRAOT LVT, pois esta entidade apenas prestou uma « informação» e não um parecer. Dos factos provados em B, D, E, G e H, resulta claro que a DRAOT foi ouvida na sequência do pedido de licenciamento formulado pelo ora Recorrente em 02.04.2001, assim se instruindo o procedimento em apreço que culminou com a decisão de arquivamento ora impugnada. A DRAOT considerou que estando « o muro construído junto à linha de água constitui uma obstrução ao livre escoamento das águas, o ora Recorrente deveria « proceder à sua imediata demolição, bem como à reconstituição da secção de linha de água». É o próprio Recorrente que aceita que na proximidade do muro existe uma linha de água quando alega que « local não existe qualquer linha de água natural a menos de 5 metros do muro construído». (cf. factos provados em B), D) e G) ). A construção de um muro de betão armado de 34 metros na proximidade de uma linha de água – confessando o Recorrente que haverá tal linha a mais de 5 metros do muro construído, logo, que haverá tal linha nas proximidades do muro – provoca certamente a obstrução dessa linha (derivando tal facto relativo à obstrução das regras da experiência comum, constituindo presunção judicial ou se assim não se entender sempre deveria ser considerado facto notório, que não carece de prova, nos termos dos artº514º, nº1 e 2 do CPC ex vi artº 1º do CPTA – cf. artº 349º e 351º do Código Civil (CC). Por conseguinte, não se vê que haja sido preterida qualquer formalidade legal por não audição da DRAOTV LVT. O parecer da DRAOT LVT indica os motivos de facto pelos quais o muro não pode ser construído, designadamente porque o muro foi construído junto à linha de água e constitui uma obstrução ao livre escoamento das águas. Mais se diga, que o Recorrente também não alega qual o preceito legal que exigiria que a DRAOTV LVT emitisse um parecer com uma certa e determinada formalidade. Acresce que apesar de o Recorrente invocar faltar uma formalidade, mas que não diz concretamente qual é essa falta. Os pareceres distinguem-se das informações apenas porque nos primeiros o órgão que os emite dá uma opinião e nas segundas limita-se a descrever certas situações ou factos, sem emitir qualquer pronúncia pessoal ou técnica ou sem fazer qualquer proposta. Nada os distingue. As consultas às entidades externas exigidas nos termos do artº4º do Decreto Lei nº445/91, de 20.11, também não pressupõem que estas entidades emitam pareceres com uma certa e determinada formalidade. A DRAOTV LVT terminou a sua pronúncia propondo quanto ao muro a « imediata demolição bem como a reconstituição da linha de água». Trata-se, portanto, de um parecer e não de uma informação. O muro em apreço foi construído sem licença pelo que foi determinada a sua demolição. Quanto ao pedido de licenciamento, foi arquivado, resultando do antes exposto, que a CML não estava vinculada a conceder o licenciamento requerido ou a apreciá-lo diferentemente.» No presente recurso jurisdicional, o recorrente imputa à sentença recorrida erros de julgamento, arguindo também a sua nulidade ao abrigo do artº668º do CPC. A arguida nulidade logra prioridade de conhecimento, pelo que, por ela, começaremos. 2. Quanto à nulidade da sentença recorrida: Nos termos do artº668º, nº1 do CPC: É nula a sentença: Quando não contenha a assinatura do juiz; Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão; Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões que de que não podia tomar conhecimento. Quando condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido. Não resulta do alegado pelo recorrente, que a sentença tenha incorrido em qualquer uma das situações previstas nas diversas alíneas do nº1 do artº668º do CPC, nem o recorrente, aliás, identifica em qual ou quais dessas alíneas a arguida nulidade se integraria, sendo certo que tal preceito é taxativo, pelo que só as causas ali expressamente previstas configuram nulidade da sentença Cf. ac STJ de 09.04.1992, BMJ 416, 558. É certo que o recorrente alega que a sentença não deu como provado um facto que ele considera relevante para a boa decisão da causa (a existência de parecer favorável da DRAOT, face ao decurso do prazo do artº19, nº5 do DL445/91) e deu como provados outros que, a seu ver, não são relevantes, referindo ainda que tal facto deveria ter sido dado como provado, nos termos do artº264º, nº2 do CPC, embora não tenha sido por si alegado, uma vez que resulta da instrução da causa. Só que uma tal situação (o não ter sido dado como provado um facto relevante para a decisão), a ocorrer, não tem enquadramento no citado artº668º, nº1 do CPC, antes se prende com eventual erro de julgamento e, portanto, com a validade substancial e não formal da decisão. Improcede, pois, a arguida nulidade. 3. Quanto aos invocados erros de julgamento: Como já referimos, o recorrente discorda da sentença recorrida porque, a seu ver e em síntese, o Mmo. Juiz a quo deveria ter considerado provada a existência de parecer favorável, por parte da DRAOT LVT, por não ter sido proferido dentro do prazo legal de 45 dias previsto no artº19, nº5 do DL 445/91, isto embora tal facto não tenha sido por si alegado na petição, uma vez que resulta da instrução do processo e atento o disposto no artº264º, nº2 do CPC. Consequentemente, o Mmo. Juiz deveria também ter considerado legal o pedido de licenciamento do muro aqui em causa e determinada a anulação do acto de arquivamento do processo de licenciamento, aqui impugnado, ordenando os ulteriores termos do mesmo conforme foi pedido pelo recorrente, ou em alternativa, caso entendesse necessário um parecer expresso da DRAOT LVT e porque o acto praticado por esta entidade que foi notificado ao recorrente não consubstancia um parecer nos termos legalmente exigíveis, devia então ter ordenado o prosseguimento do processo de licenciamento até que a DRAOT emitisse o seu parecer, nos termos legais, negando ainda ter alguma vez confessado nos autos a existência de uma linha de água na proximidade do muro aqui em causa. 3.1. Convém aqui relembrar que o tribunal só pode apreciar da legalidade do acto impugnado, com base nos vícios imputados ao mesmo pelo recorrente, excepto se forem de conhecimento oficioso, sendo certo que é na petição de recurso contencioso que o recorrente deve alegar as razões de facto e de direito que o fundamentam (cf. artº36º, d) da LPTA). Ora, na petição do presente recurso contencioso, o recorrente pediu a anulação do acto impugnado apenas com fundamento na sua nulidade, por alegado vício de forma, uma vez que teria sido preterida, no procedimento de licenciamento aqui em causa, uma formalidade legal essencial - o parecer vinculativo da DRAOT LVT, solicitado pela própria CML. Foi sobre esta questão e não outra que a entidade recorrida se pronunciou na sua resposta e também foi sobre a mesma questão que mantiveram as respectivas posições nas alegações apresentadas no tribunal a quo. Ora, não tendo o recorrente fundamentado o presente recurso contencioso na existência de qualquer parecer favorável da DRAOT, mas pelo contrário, na inexistência de qualquer parecer daquela entidade e, portanto, na preterição dessa formalidade legal essencial do procedimento, não tinha o tribunal a quo de se pronunciar sobre tal facto, que não é de conhecimento oficioso, nem releva para a decisão da questão colocada ao tribunal, pelo que não ocorre, nesse ponto, erro de julgamento. Improcedem, pois, as conclusões a) a f) das alegações de recurso. 3.2. Como se vê da transcrição da fundamentação da sentença recorrida, efectuada no ponto 1 supra, a mesma, conhecendo da pretensão do recorrente, negou provimento ao recurso contencioso por ter considerado, em síntese, que o documento que foi levado à alínea G) do probatório, constitui um parecer desfavorável da DRAOT, validamente emitido e não uma mera informação como defende o recorrente e, assim sendo, não se verifica a invocada preterição de formalidade legal essencial. Além disso, a sentença considera ainda que o próprio recorrente confessou nos autos a existência de uma linha de água na proximidade do muro que construiu e refere mesmo que a obstrução dessa linha constitui presunção judicial ou, pelo menos, facto notório. O recorrente discorda desta decisão, continuando a sustentar que o referido documento, levado à alínea G) do probatório, não constitui um verdadeiro parecer, mas sim uma informação dos serviços que foi por si impugnada junto da DRAOT e que não tendo obtido qualquer resposta, não existe, a seu ver, um parecer definitivo da DRAOT. Igualmente discorda das conclusões, retiradas na sentença, quanto à sua confissão de existência de uma linha de água na proximidade do muro, facto que diz, sempre ter negado no processo. Ora, como se verá a seguir, a decisão recorrida é de manter, mas por outras razões que não as que a fundamentam. 3.3. Começamos por relembrar que este é um recurso contencioso de anulação e, portanto, de mera legalidade (artº6º do ETAF/84), que tem por objecto o acto contenciosamente impugnado, cuja anulação o recorrente peticionou. É, pois, um «recurso feito a um acto», pelo que é face aos fundamentos em que esse acto assentou e não outros, que a sua legalidade deve ser apreciada. Ora, esse acto é o despacho do Sr. Presidente da Câmara do Município da Lourinhã, proferido em 13.02.2003, de «Concordo», com o parecer jurídico sobre «construção de muro de suporte ( vedação)», dado por reproduzido na alínea I) do probatório, parecer que aqui importa transcrever na íntegra, uma vez que o acto impugnado nele se fundamentou e que é do seguinte teor: «1. Por requerimento de 02.04.2001 (fls. 3), o particular pediu o licenciamento para construção de um muro de suporte. 2. O muro de suporte para cuja construção o particular pediu o licenciamento camarário encontra-se próximo da linha de água (vide fls.20 do processo). 3. Em 9 de Julho de 2001, foi levantado auto de notícia de contra-ordenação pelo facto de o requerente do licenciamento estar a construir o muro em apreciação sem que a câmara Municipal da Lourinhã tivesse emitido a licença pedia (vide fls.23). 4. Por mandado do Senhor Presidente da Câmara Municipal, de 11 de Julho de 2001, foi ordenado o embargo da obra ( vide fls.25 do processo), o qual foi comunicado no mesmo dia ao representante do embargado. 5. Por ofício de 12 de Julho de 2001, foi solicitada a emissão de parecer à DRAOT LVT acerca da possibilidade de construção do muro em apreço, tendo em conta o facto de o muro se encontrar próximo de uma linha de água. 6. Tal pedido de parecer foi notificado ao particular através do ofício nº5601, datado de 12 de Julho de 2001 ( vide fls.29). 7. A primeira vez que o particular vem solicitar que lhe seja deferido o pedido de licenciamento ( em 20 de Julho de 2001- vide fls.30), por terem passado todos os prazos legalmente previstos para a tomada de decisão já havia sido ordenado o embargo da obra. 8. O particular voltou a insistir pela aprovação do licenciamento através de requerimento datado de 8 de Agosto de 2001 (vide fls.31). 9. Após deslocação ao local por parte do fiscal das obras da Câmara Municipal, foi lavrada no processo a informação (em 4 de Fevereiro de 2002), de que a ordem de embargo havia sido desrespeitada. 10. Perante esta informação, o Senhor Presidente da Câmara Municipal ordenou a notificação do particular para proceder à demolição do muro, bem como participação ao Ministério Público da desobediência cometida pelo particular, o que sucedeu por despacho de 11 de Fevereiro de 2002. 11. Por registo de 30 de Setembro de 2002, foi instaurada queixa-crime contra o requerente/embargado nos serviços do Ministério Público, junto do Tribunal da Comarca da Lourinhã. 12. Pela leitura da cópia, junta a fls. 50 do processo, verifica-se que está igualmente a correr na DRAOT LVT, processo de contra-ordenação contra o requerente A…. 13. Mesmo perante toda a factualidade descrita, o particular veio solicitar o “ deferimento tácito” da sua pretensão, por requerimento de 25 de Novembro de 2002 ( vide fls. 58 e 57). 14. Ora, como facilmente se pode constatar, não tem o requerente qualquer razão na sua pretensão, pois desde o momento em que foi ordenado o embargo da obra deixou de correr qualquer prazo de deferimento tácito do licenciamento. 15. Refira-se ainda que, apesar do Senhor Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã ter ordenado a notificação do particular para demolir o muro de suporte que este último construiu na sua totalidade ( vide fls. 37), não resulta do processo que o particular tenha sido notificado para proceder à demolição da obra. 16. Mesmo tendo em consideração que o particular consultou o processo de licenciamento já depois de ter sido lavrado o despacho de fls.37, deve o mesmo ser notificado em conformidade com o despacho do Sr. Presidente de 11.02.2002, exarado a fls.37 do processo, para demolir o muro de vedação que construiu. 17. O referido despacho de fls.37 deve entender-se como tendo posto termo ao processo de licenciamento nº798/01, pelo que deverá o presente processo ser arquivado mediante prévio despacho nesse sentido, continuando a correr seus termos, embora em processo formalmente separado deste, o processo de contra-ordenação que foi instaurado contra o particular. 18. É quanto nos cumpre informar acerca do assunto em epígrafe. Lisboa, 7 de Fevereiro de 2003 A consultora jurídica,» 3.4. Ora, o recorrente não se insurgiu, neste recurso contencioso, contra o referido despacho do Presidente da CML, na parte em que este não lhe reconheceu o pretendido deferimento tácito do licenciamento do muro aqui em causa (seus pontos 7 a 14). O recorrente igualmente não impugnou, neste recurso contencioso, o referido despacho, na parte em que o mesmo determinou, em conformidade com o anterior despacho do Presidente da CML de 11.02.2002, a demolição do muro em causa, por o mesmo ter sido construído sem licença e concluído não obstante se encontrar embargado ( seus pontos 3, 4, 9, 10, 15, 16). O recorrente apenas aqui impugnou o referido despacho na parte em que o mesmo determinou o arquivamento do processo de licenciamento do referido muro (cf. seu ponto 17). Mas, como foi, aliás, salientado pela entidade recorrida nos articulados por si apresentados no tribunal a quo, o ordenado arquivamento do processo de licenciamento do muro em causa, nada teve a ver com o solicitado parecer da DRAOT, antes teve como único fundamento o facto de ter já sido ordenada a demolição do dito muro, por anterior despacho do Presidente da Câmara, proferido em 11.02.2002 e se ter entendido que com tal decisão se punha termo ao processo de licenciamento. E, na verdade, como se vê do ponto 17 do despacho aqui impugnado, a entidade recorrida, mal ou bem não importa aqui para o caso, não fundamentou o arquivamento do processo de licenciamento do muro aqui em causa, em qualquer parecer desfavorável da DRAOT, designadamente no documento levado à alínea G) do probatório, que a sentença recorrida considerou consubstanciar o solicitado parecer, mas sim, como se referiu, apenas na ordem de demolição desse muro, já anteriormente determinada por despacho de 11.02.2002, proferido a fls.37 do PA, embora tal despacho só tenha sido notificado ao Recorrente pelo acto aqui impugnado, como se provou. Mas, sendo assim e não tendo o recorrente impugnado, neste recurso contencioso, a referida ordem de demolição do muro em causa, único fundamento do despacho de arquivamento do processo de licenciamento do dito muro, aqui impugnado, o recurso contencioso sempre estaria votado ao insucesso, já que esse despacho de arquivamento surge como uma mera consequência daquela ordem de demolição. Face ao exposto, a pretensão do recorrente não pode proceder, devendo manter-se a sentença recorrida, embora com diferente fundamentação. IV- DECISÃO Termos em que acordam os juízes deste Tribunal em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida, embora com diferente fundamentação. Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em € 300 e procuradoria em € 150. Lisboa, 17 de Junho de 2009. – Fernanda Martins Xavier e Nunes (relatora) – Rosendo Dias José – Jorge Manuel Lopes de Sousa.