9330630 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9330630
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Transmissão de estabelecimento, Transmissão de dívida, Cessão de crédito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007909
Nr Documento: RP199402019330630
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e90d4e2c844f49378025686b00668012CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330630.3D
Sumário
O artigo 67 do Código de Processo Civil nada tem a ver com o fenómeno da sucessão prevenido no artigo 56; refere-se a certos casos em que as pessoas estão sujeitas à eficácia executiva da sentença, apesar de não terem a posição de sucessores do originário devedor. O credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito independentemente do consentimento do devedor, contanto que a cessão não seja interdita por determinação da lei ou convenção das partes e o crédito não esteja, pela própria natureza da prestação, ligado à pesssoa do devedor. Consiste, portanto, esta figura na substituição do credor originário por outra pessoa, mantendo-se inalterados os restantes elementos da relação obrigacional. A cessão tem por objecto créditos presentes e futuros desde que determináveis. Ainda que o titular de um estabelecimento o aliene declarando que o faz com todo o activo e passivo, esta declaração não pode, por si só, operar a transmissão do passivo para o adquirente já que, a transmissão a título singular, de uma dívida, só é possível com o consentimento do credor. Não pode, portanto, transmitir-se entre vivos, sem consentimento dos credores, um estabelecimento comercial, com o seu activo e passivo. Assim, o adquirente do estabelecimento comercial ou do seu activo não fica obrigado pelas dívidas do estabelecimento a não ser que, por esse ou outro acto, assuma tal passivo.