0008291 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0008291
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006727
Nr Documento: RL199702180008291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f49b29eb88be91b802568030004e3e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008291.C1
Sumário
O direito de denunciar o arrendamento por necessidade do locado só pode surgir a partir do momento em que ocorre tal necessidade. Os prazos de 20 e 30 anos não são, por isso, prazos de caducidade; são, sim, pressupostos negativos do direito em questão, ou seja, uma das condições de nascimento desse direito é que não tenham decorrido tais prazos. Se essa necessidade surgiu no âmbito do RAU (lei nova) o prazo a considerar é o nesta fixado - de 30 anos -, pois que o prazo de 20 anos nunca chegou a ser condição do direito em causa.