212/17.8TXEVR-Q.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Cristina Luísa da Encarnação Santana
Processo: 212/17.8TXEVR-Q.E1
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Percurso de ressocialização/reaproximação ao meio livre, Consolidação
Votação: Unanimidade
Juízes: Beatriz Marques BorguesCarla Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/42a85edc4179865580258eb20039d85d
Sumário
Carecendo o percurso de ressocialização/reaproximação ao meio livre de maior consolidação e testagem, uma vez que o recluso se encontra em RAI há apenas seis meses e beneficiou apenas de três licenças de saída, como tal, considera-se que o percurso penitenciário do condenado deve ser consolidado de modo a que possa testar-se durante mais tempo a sua capacidade contentora em meio livre, bem como firmar-se uma convicção fundada sobre se o condenado logra manter uma conduta normativa em meio livre e se está capaz de observar as injunções e proibições inerentes à liberdade condicional. Tendo, pois, em conta que não se mostram verificados os pressupostos materiais/ substanciais previstos no artigo 61 º n ºs 1, 2 al. a) e 3 do CP, não é legalmente admissível a concessão da liberdade condicional.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes desta Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora Relatório 1. No âmbito do processo de liberdade condicional com o nº 212/17.8TXEVR-Q, por decisão proferida em 13.7.2026 pelo Tribunal de Execução de Penas de …, Juiz …( Ref Citius 3793755), foi negada a liberdade condicional ao recluso AA. 2. Inconformado com essa decisão, o recluso dela interpôs recurso (em 19.08.2026 e com Ref Citius 57279457), com a motivação que explanou e da qual extraiu as conclusões que se transcrevem: A decisão recorrida não concedeu ao Recorrente a liberdade condicional, apesar de reconhecer expressamente a verificação dos pressupostos formais legalmente exigidos e de dar como provada a existência de diversos fatores relevantes e favoráveis à sua reinserção social. O Recorrente atingiu o marco dos dois terços da pena em 11 de maio de 2025, tendo já decorrido mais de um ano sobre esse marco temporal. Nos termos do artigo 61.º, n.º 2, do Código Penal, atingido o marco dos dois terços da pena, a concessão da liberdade condicional depende da existência de um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro do condenado, designadamente no sentido de que este conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer crimes. Esse juízo de prognose deve ser atual, concreto, individualizado e global, não podendo assentar exclusivamente na gravidade dos crimes que determinaram a condenação. Para a formulação desse juízo devem ser ponderadas, designadamente, a personalidade do condenado, a sua vida anterior, as circunstâncias do crime, a evolução da personalidade durante a execução da pena e as condições concretas existentes em meio livre. A decisão recorrida reconhece expressamente que o percurso penitenciário do Recorrente, a partir de abril de 2023, é adequado, apresentando o mesmo, em geral, uma postura de respeito pelas normas instituídas e motivação para o trabalho. A decisão recorrida reconhece igualmente que o Recorrente se encontra a flexibilizar a pena sem notícia de incidentes, tendo beneficiado de duas licenças de saída jurisdicional e de uma licença de saída de curta duração. O Recorrente foi ainda colocado em regime aberto no interior em 28 de janeiro de 2026, encontrando-se laboralmente ocupado no Estabelecimento Prisional. Desde abril de 2023 não existem novas infrações disciplinares, circunstância que constitui um elemento objetivo de evolução positiva e de consolidação do comportamento prisional. O comportamento prisional do Recorrente, conjugado com a sua integração laboral e com a experiência positiva das licenças de saída, demonstra capacidade efetiva de cumprimento de regras e obrigações em contexto progressivamente menos restritivo. A decisão recorrida, apesar de reconhecer estes fatores positivos, atribuiu especial relevância ao facto de o Recorrente se encontrar em regime aberto no interior há apenas cerca de seis meses, entendendo ser necessária maior “testagem” da sua capacidade de viver em meio livre. Porém, a circunstância de a colocação em regime aberto no interior ser relativamente recente não permite desconsiderar todo o percurso anterior do Recorrente, designadamente a sua evolução comportamental desde 2023 e o resultado positivo das licenças de saída. A “testagem” da capacidade do Recorrente para cumprir regras em meio progressivamente mais livre já ocorreu, através das licenças de saída de que beneficiou, sem notícia de incumprimento ou incidente relevante. Não pode, por isso, a ausência de um período temporal mais prolongado em regime aberto constituir, por si só, fundamento bastante para afastar o juízo de prognose favorável quando inexistem comportamentos concretos que revelem incapacidade de adaptação ou risco acrescido de reincidência. O Recorrente assumiu a prática dos crimes pelos quais foi condenado e verbalizou arrependimento, afirmando ter consciência do sofrimento causado às vítimas. A própria decisão recorrida reconhece que o Recorrente revela uma maior reflexão sobre o desvalor dos crimes por que cumpre pena. A circunstância de essa reflexão poder ser ainda aprofundada não equivale à inexistência de interiorização da censura nem demonstra, por si só, a impossibilidade de formulação de um prognóstico favorável. A decisão recorrida não identifica qualquer declaração concreta do Recorrente que permita concluir pela falta de credibilidade das suas declarações, pela ausência de arrependimento ou pela manutenção de uma postura efetivamente desculpabilizante incompatível com a liberdade condicional. A gravidade dos crimes praticados constitui elemento relevante na apreciação global da situação do condenado, mas não pode assumir natureza automática ou prevalecente sobre a evolução da sua personalidade e sobre os demais fatores atuais de prevenção especial. As circunstâncias concretas dos crimes foram já ponderadas no momento da condenação e da determinação das penas, devendo, em sede de liberdade condicional, ser valoradas essencialmente enquanto elementos suscetíveis de contribuir para a avaliação atual da personalidade e do risco de reincidência. O tempo decorrido desde a prática dos factos constitui igualmente elemento relevante para aferir a personalidade atual do Recorrente e a evolução entretanto verificada. O Recorrente dispõe, em meio livre, de apoio familiar, enquadramento habitacional e colocação laboral concretamente identificada, circunstâncias que constituem fatores objetivos favoráveis à sua reinserção social. A existência de emprego lícito, de apoio familiar e de enquadramento habitacional proporciona ao Recorrente estrutura, estabilidade e fatores de contenção relevantes para a prevenção da reincidência. A liberdade condicional permitirá, ademais, que a transição para a vida em liberdade seja acompanhada pelos serviços de reinserção social, através de regras de conduta e obrigações adequadas à sua situação concreta. Não é exigível, para a concessão da liberdade condicional, a demonstração de inexistência absoluta de risco de reincidência, bastando que, face aos elementos concretos disponíveis, seja possível formular um juízo de prognose favorável quanto à condução futura da vida do condenado. No caso concreto, a conjugação do comportamento prisional adequado, da ausência de infrações disciplinares desde 2023, da integração laboral, da colocação em regime aberto, do sucesso das licenças de saída, da assunção dos crimes e do arrependimento manifestado, bem como da existência de condições familiares, habitacionais e profissionais em meio livre, permite formular esse juízo de prognose favorável. A decisão recorrida não procedeu, assim, a uma ponderação suficientemente global e integrada dos fatores positivos existentes, fazendo prevalecer a necessidade abstrata de maior consolidação do percurso prisional sobre elementos objetivos já demonstrativos de evolução favorável. Ao concluir pela inexistência, neste momento, do requisito material previsto no artigo 61.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, a decisão recorrida efetuou uma interpretação e aplicação incorretas dos pressupostos legais da liberdade condicional. Mostram-se, por isso, reunidas as condições para que seja formulado um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro do Recorrente. A liberdade condicional, acompanhada das adequadas regras de conduta e da supervisão dos serviços de reinserção social, constitui, no caso concreto, meio adequado e proporcional para prosseguir as finalidades de prevenção especial e de reinserção social. Consequentemente, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que conceda ao Recorrente AA a liberdade condicional, até ao termo da pena, sujeita às condições que o Tribunal considere adequadas. DAS NORMAS VIOLADAS Artigo 61.º, n.º 2, alínea a), e n.º 3, do Código Penal; Artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal; Artigo 42.º, n.º 1, do Código Penal; Artigos 173.º, n.º 1, e 175.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade; Artigo 179.º, n.º 1, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade; Artigo 180.º, n.º 1, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. Nestes termos e nos melhores de Direito deve o presente recurso ser julgado PROCEDENTE, nos exatos termos e pelas razões supra expostas. Devendo ser proferido acórdão que revogue e substitua a decisão recorrida, por outra, que conceda à recorrente o regime de Liberdade Condicional. Fazendo-se assim, Justiça!” 3. O recurso foi admitido, por despacho proferido em 24.8.2026, a subir imediatamente, em separado e com efeito devolutivo. 4. O Ministério Público junto do Tribunal a quo pugnou pelo não provimento do recurso – Ref Citius 324. Transcrevem-se as conclusões da resposta apresentada: “Assim e em conclusão: Por sentença proferida no âmbito dos autos à margem referenciados, não foi concedida a liberdade condicional a AA, tendo este atingido o marco temporal dos 2/3 do somatório das penas de prisão que lhe foram aplicadas nos processos n ºs 687/15…. e 213/11…. (14 anos e 6 meses de prisão), pela prática dos seguintes crimes: um crime de extorsão agravada, um crime de sequestro, um crime de coacção, um crime de ofensa à integridade física simples, um crime de detenção de arma proibida, um crime de ameaça agravada, um crime de injúria agravada e um crime de resistência e coacção sobre funcionário; Atentos os elementos constantes dos autos, designadamente os referenciados nos relatórios da Direcção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (serviço de educação/tratamento penitenciário e serviço de reinserção social), as declarações do condenado, o seu registo criminal e respectiva ficha biográfica, conclui-se que não é possível nem razoável efectuar um juízo de prognose positivo de que este uma vez em liberdade adopte um comportamento conforme à Lei Penal. Tais elementos foram valorados pelo julgador à luz do princípio da livre apreciação da prova, não estando este vinculado a qualquer tipo de parecer emitido pela administração penitenciária. Na verdade, a falta de uma adequada interiorização crítica das suas condutas criminosas e suas consequências e da necessidade de cumprimento das penas em meio prisional, adequadamente conjugada com um percurso de ressocialização/reaproximação ao meio livre a carecer de consolidação e com a existência de antecedentes criminais, constituem-se como factores de risco de recidiva criminal por parte do recluso, risco esse que não é socialmente sustentável e impede a sua libertação condicional. –Tendo, pois, em conta que não se mostram verificados os pressupostos materiais/ substanciais previstos no artigo 61 º n ºs 1, 2 al. a) e 3 do CP, não é legalmente admissível a concessão da liberdade condicional. Por estas razões, quer o Conselho Técnico (por maioria dos seus membros), quer o Ministério Público emitiram pareceres desfavoráveis à concessão da liberdade condicional ao recluso. –Consequentemente, bem andou o Tribunal “a quo” ao não conceder a liberdade condicional ao recorrente, tendo sido efectuada uma correcta e adequada ponderação dos factos e aplicação do direito, sendo certo que a decisão “sub judice” encontra-se devidamente fundamentada, não merecendo qualquer censura. Nesta conformidade, deverão V.as Ex.as negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Assim, será feita justiça.” 5. Remetidos os autos a este Tribunal, nos termos e para os efeitos no art. 416º do C.P.P., foram os autos com vista ao Ex.mº Procurador-Geral Adjunto que emitiu o Parecer que se transcreve ( no segmento relevante): “(…) Do Mérito do Recurso O Recorrente alicerça o recurso, essencialmente, no seguinte: A decisão recorrida não concedeu ao Recorrente a liberdade condicional, apesar de reconhecer expressamente a verificação dos pressupostos formais legalmente exigidos e de dar como provada a existência de diversos fatores relevantes e favoráveis à sua reinserção social. O Recorrente atingiu o marco dos dois terços da pena em 11 de maio de 2025, tendo já decorrido mais de um ano sobre esse marco temporal. Nos termos do artigo 61.º, n.º 2, do Código Penal, atingido o marco dos dois terços da pena, a concessão da liberdade condicional depende da existência de um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro do condenado, designadamente no sentido de que este conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer crimes. Esse juízo de prognose deve ser atual, concreto, individualizado e global, não podendo assentar exclusivamente na gravidade dos crimes que determinaram a condenação. Para a formulação desse juízo devem ser ponderadas, designadamente, a personalidade do condenado, a sua vida anterior, as circunstâncias do crime, a evolução da personalidade durante a execução da pena e as condições concretas existentes em meio livre. A decisão recorrida reconhece expressamente que o percurso penitenciário do Recorrente, a partir de abril de 2023, é adequado, apresentando o mesmo, em geral, uma postura de respeito pelas normas instituídas e motivação para o trabalho. A decisão recorrida reconhece igualmente que o Recorrente se encontra a flexibilizar a pena sem notícia de incidentes, tendo beneficiado de duas licenças de saída jurisdicional e de uma licença de saída de curta duração. O Recorrente foi ainda colocado em regime aberto no interior em 28 de janeiro de 2026, encontrando-se laboralmente ocupado no Estabelecimento Prisional. Desde abril de 2023 não existem novas infrações disciplinares, circunstância que constitui um elemento objetivo de evolução positiva e de consolidação do comportamento prisional. O comportamento prisional do Recorrente, conjugado com a sua integração laboral e com a experiência positiva das licenças de saída, demonstra capacidade efetiva de cumprimento de regras e obrigações em contexto progressivamente menos restritivo. A decisão recorrida, apesar de reconhecer estes fatores positivos, atribuiu especial relevância ao facto de o Recorrente se encontrar em regime aberto no interior há apenas cerca de seis meses, entendendo ser necessária maior “testagem” da sua capacidade de viver em meio livre. Porém, a circunstância de a colocação em regime aberto no interior ser relativamente recente não permite desconsiderar todo o percurso anterior do Recorrente, designadamente a sua evolução comportamental desde 2023 e o resultado positivo das licenças de saída. A “testagem” da capacidade do Recorrente para cumprir regras em meio progressivamente mais livre já ocorreu, através das licenças de saída de que beneficiou, sem notícia de incumprimento ou incidente relevante. Não pode, por isso, a ausência de um período temporal mais prolongado em regime aberto constituir, por si só, fundamento bastante para afastar o juízo de prognose favorável quando inexistem comportamentos concretos que revelem incapacidade de adaptação ou risco acrescido de reincidência. O Recorrente assumiu a prática dos crimes pelos quais foi condenado e verbalizou arrependimento, afirmando ter consciência do sofrimento causado às vítimas. A própria decisão recorrida reconhece que o Recorrente revela uma maior reflexão sobre o desvalor dos crimes por que cumpre pena. A circunstância de essa reflexão poder ser ainda aprofundada não equivale à inexistência de interiorização da censura nem demonstra, por si só, a impossibilidade de formulação de um prognóstico favorável. A decisão recorrida não identifica qualquer declaração concreta do Recorrente que permita concluir pela falta de credibilidade das suas declarações, pela ausência de arrependimento ou pela manutenção de uma postura efetivamente desculpabilizante incompatível com a liberdade condicional. A gravidade dos crimes praticados constitui elemento relevante na apreciação global da situação do condenado, mas não pode assumir natureza automática ou prevalecente sobre a evolução da sua personalidade e sobre os demais fatores atuais de prevenção especial. As circunstâncias concretas dos crimes foram já ponderadas no momento da condenação e da determinação das penas, devendo, em sede de liberdade condicional, ser valoradas essencialmente enquanto elementos suscetíveis de contribuir para a avaliação atual da personalidade e do risco de reincidência. O tempo decorrido desde a prática dos factos constitui igualmente elemento relevante para aferir a personalidade atual do Recorrente e a evolução entretanto verificada. O Recorrente dispõe, em meio livre, de apoio familiar, enquadramento habitacional e colocação laboral concretamente identificada, circunstâncias que constituem fatores objetivos favoráveis à sua reinserção social. A existência de emprego lícito, de apoio familiar e de enquadramento habitacional proporciona ao Recorrente estrutura, estabilidade e fatores de contenção relevantes para a prevenção da reincidência. A liberdade condicional permitirá, ademais, que a transição para a vida em liberdade seja acompanhada pelos serviços de reinserção social, através de regras de conduta e obrigações adequadas à sua situação concreta. Não é exigível, para a concessão da liberdade condicional, a demonstração de inexistência absoluta de risco de reincidência, bastando que, face aos elementos concretos disponíveis, seja possível formular um juízo de prognose favorável quanto à condução futura da vida do condenado. No caso concreto, a conjugação do comportamento prisional adequado, da ausência de infrações disciplinares desde 2023, da integração laboral, da colocação em regime aberto, do sucesso das licenças de saída, da assunção dos crimes e do arrependimento manifestado, bem como da existência de condições familiares, habitacionais e profissionais em meio livre, permite formular esse juízo de prognose favorável. A decisão recorrida não procedeu, assim, a uma ponderação suficientemente global e integrada dos fatores positivos existentes, fazendo prevalecer a necessidade abstrata de maior consolidação do percurso prisional sobre elementos objetivos já demonstrativos de evolução favorável. Ao concluir pela inexistência, neste momento, do requisito material previsto no artigo 61.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, a decisão recorrida efetuou uma interpretação e aplicação incorretas dos pressupostos legais da liberdade condicional. Mostram-se, por isso, reunidas as condições para que seja formulado um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro do Recorrente. A liberdade condicional, acompanhada das adequadas regras de conduta e da supervisão dos serviços de reinserção social, constitui, no caso concreto, meio adequado e proporcional para prosseguir as finalidades de prevenção especial e de reinserção social. Consequentemente, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que conceda ao Recorrente AA a liberdade condicional, até ao termo da pena, sujeita às condições que o Tribunal considere adequadas.” A essa argumentação respondeu o Ministério Público, junto do TEP de Évora, vincando que “A nosso ver, é manifesto que no caso em análise existe risco de reincidência que é, aliás, elevado. Tal risco deriva, desde logo, do facto de num momento já tão avançado da execução das penas, o recluso ainda não apresentar um adequado juízo crítico das suas condutas criminosas, da sua culpa e da necessidade de cumprimento das sanções penais em reclusão. Acrescem como factores de risco, o passado criminal e a própria personalidade do recluso avessa ao cumprimento da Lei penal, com evidente expressão no facto do mesmo se ter subtraído durante vários anos à execução das penas, até ser finalmente detido no âmbito de MDE. Por outro lado, a evolução positiva da personalidade durante a execução da pena, não se esgota no comportamento regular e cumpridor das regras institucionais e/ou no exercício de actividade laboral (aspectos que o recorrente nem sequer satisfaz plenamente, porquanto tem registo disciplinar), mas tem de passar, necessariamente, pela exteriorização da construção crítica que ao longo da reclusão vai sendo feita acerca das condutas criminosas, num padrão de verbalização estruturado e consistente que aponte de forma inequívoca para a verificação de uma adequada preparação para a vida em meio livre (evolução essa que no caso do condenado não pode considerar-se como tendo sido atingida em grau de suficiência). (…) Por outro lado, verifica-se que muito embora o recorrente venha agora a evoluir de forma positiva no seu percurso de ressocialização, o certo é que este carece de consolidação, designadamente com a avaliação do RAI durante um período de tempo mais alargado (e eventual transição para RAE) e com o gozo de novas licenças, testando com maior critério a sua reaproximação ao meio livre.” Afigura-se que tem razão. Nos termos do disposto no artº 61º, nºs. 1, 2, al. a) e 3, do Cód. Penal, o critério material, para aferir da concessão da liberdade condicional ao condenado que atinge os 2/3 da pena consiste em apurar se é “fundadamente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes;” Como julgado provado, o recluso possui múltiplos outros antecedentes criminais. Para além das penas de prisão a que foi condenado o seu c.r.c. apresenta, ainda, múltiplas outras condenações em penas de multa e de prisão suspensas na sua execução. Cumpre a atual pena de prisão em regime aberto no interior desde 26.11.2025 (esteve anteriormente neste regime que cessou por razões disciplinares) e desenvolve atividade laboral no EP ininterruptamente desde 28.01.2026. Actualmente trabalha na manutenção do E.P.. Regista três punições disciplinares, a última por factos ocorridos em 23.04.2023 punida com 9 dias de POA. Beneficiou de Licença de Saída Jurisdicional (2) e de Curta Duração (1) que decorreram com normalidade. Face a tal quadro considera-se, tal como na sentença recorrida, que não é possível formular um juízo de prognose favorável no sentido de que, uma vez em liberdade, o condenado conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, tal como legalmente exigido. O passado criminal do arguido afasta a possibilidade de formulação desse juízo e o pouco tempo de trabalho no E.P., em regime aberto, virado para o interior [apenas desde janeiro de 2026], não permite validar a adopção pelo condenado, no futuro, de um comportamento conforma ao direito, Tanto mais que, como é sabido, anteriormente, o requerido colocou-se em fuga, com vista a evitar o cumprimento de uma das penas que integram o somatório em cumprimento, tendo sido necessária a execução de um MDE, com vista a lograr a sua captura. Em contraponto verifica-se que os passos positivos já atingidos são incipientes, carecem consolidação, nos exactos termos apontados na sentença recorrida. Face a essas circunstâncias o Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Évora é de parecer que deve ser negado provimento ao recurso.” Notificado, nos termos e para os efeitos do nº2 do art. 417º do C.P.P., o recorrente nada disse. Após exame preliminar, foram colhidos os vistos legais e foram os autos à conferência. Fundamentação 1.Como determina artigo 179º, nº1, do CEP, nos recursos de decisões sobre a liberdade condicional o recurso é limitado à questão da concessão ou recusa da liberdade condicional, isto sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios elencados no art. 410º, nº2, do C.P.P.. Assim, é a seguinte a questão que constitui o objecto do recurso: Se se verificam, ou não, os pressupostos para a concessão de liberdade condicional cumpridos 2/3 da pena. A decisão sob recurso: “I- Relatório: Os presentes autos de liberdade condicional dizem respeito ao recluso AA (melhor identificado nos autos), a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de …. Aberta a instrução da instância de reapreciação anual da liberdade condicional, após o cumprimento dos dois terços da soma das penas, foi junta ficha biográfica do recluso. Foram elaborados os competentes relatórios pela equipa técnica de tratamento prisional e pela equipa técnica de reinserção social, versando os aspetos enunciados no artigo 173.º, n.º 1, als. a) e b) do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. Colheram-se os necessários esclarecimentos no Conselho Técnico, o qual emitiu parecer desfavorável, com voto de qualidade da Sr.ª Diretora do Estabelecimento Prisional, à concessão da liberdade condicional. O recluso prestou declarações e deu o seu consentimento à aplicação da liberdade condicional. O Ministério Público emitiu parecer desfavorável à concessão da liberdade condicional. O Tribunal é o competente. O processo é o próprio. Não existem nulidades, exceções ou questões prévias ou incidentais de que cumpra conhecer e que obstem à apreciação do mérito da causa. Fundamentação: Matéria de facto Provada: Com relevância e pertinência para a decisão da liberdade condicional, resultam provados os seguintes factos: Por decisão de cúmulo proferida no Proc. n.º 213/11…. da Secção Cível e Criminal (Juiz …) da Instância Central de … [englobando as penas aplicadas nesses autos e as aplicadas no Proc. 557/11….], o recluso foi condenado na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática dos crimes de sequestro, coação e ofensa à integridade física, e de resistência e coação sobre funcionário, ameaça agravada, injúria agravada e detenção de arma proibida – pena parcialmente cumprida. Por decisão proferida no Proc. 687/15…. da Secção Cível e Criminal (Juiz …) da Instância Central de …, foi condenado na pena de 6 (seis) anos de prisão, pela prática de um crime de extorsão agravada – pena já cumprida. O meio da soma das penas em execução ocorreu em 11/12/2022, prevendo-se os seus 2/3 para 11/5/2025, os 5/6 para 11/10/2027, e o termo para 11/3/2030. O recluso regista ainda condenações pela prática dos crimes de condução sem habilitação legal (4), tráfico de estupefacientes, ofensa à integridade física e ofensa à integridade física qualificada, sendo a primeira vez que cumpre pena efetiva de prisão. Na audição realizada em 11.06.2026 o recluso declarou aceitar a liberdade condicional, bem como compreender o seu significado. O Conselho Técnico emitiu, por voto de qualidade da Sr.ª Diretora do Estabelecimento Prisional, parecer desfavorável à concessão da liberdade condicional. O Ministério Público também emitiu parecer desfavorável à concessão da liberdade condicional. O recluso cumpre a sua primeira reclusão, inicialmente ingressou em regime comum, tendo passado para regime aberto no interior em 28.01.2026. Está inserido laboralmente e trabalha na manutenção do EP. Apresenta registo de três sanções disciplinares, a última por factos ocorridos em 21.04.2023, foi punido com 9 dias de POA. Na atual reclusão beneficiou de duas Licenças de Saída Jurisdicional e uma Licença de Saída de Curta Duração. AA efetuou o processo de crescimento no agregado de origem, num contexto socioeducativo pobre e que viria a determinar uma trajetória de vida marcada pelo abandono escolar e instabilidade social, num quadro de baixas competências pessoais e sociais. Em liberdade, pretende ir viver com a companheira (e da família desta), disponível para o apoiar, com enquadramento habitacional/económico precário, num registo de dificuldades crónicas face à dependência de subsídios estatais para assegurar a sua subsistência. Em liberdade, o recluso possui integração laboral na empresa …, na área da construção civil. Não se perspetivam reações negativas à presença do condenado no meio onde irá residir, dado que nunca residiu anteriormente nessa morada. O recluso assume a prática dos crimes, verbaliza arrependimento e afirma ter noção do sofrimento que causou às vítimas, todavia, deve aprofundar essa reflexão e a sua consciência crítica, mormente no que às consequências dos seus crimes na vida das vítimas e na sociedade em geral. Factos não provados: Inexistem quaisquer factos não provados com relevância para a decisão de mérito. Motivação : Para prova dos factos descritos o tribunal teve em consideração os seguintes elementos constantes dos autos, analisados de forma crítica e objetiva: Certidão da decisão condenatória e da liquidação da pena; Relatório dos serviços de educação e ficha biográfica do recluso; Relatório dos serviços de reinserção social; Certificado do Registo Criminal; Esclarecimentos obtidos em reunião do Conselho Técnico; Declarações prestadas pelo recluso em 11.05.2026 e documentos apresentados nos autos em 10.06.2026. Da aplicação do direito: O objetivo da liberdade condicional é, segundo o n.º 9 do Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, “criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa equilibradamente recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão”. A “finalidade da execução da pena é simultaneamente mais modesta, mais nobre – e mais difícil. Do que se trata, verdadeiramente, é de oferecer ao delinquente o máximo de condições favoráveis ao prosseguimento de uma vida sem praticar crimes, ao seu ingresso numa vida fiel ou conformada com o dever-ser jurídico-penal – visando a prevenção da reincidência através da colaboração voluntária e ativa daquele”. (Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, 1993, pág. 528, 529/534). O artigo 61.º, do Código Penal, consagra nos n.ºs 2, 3 e 4 a liberdade condicional em sentido próprio (também chamada liberdade condicional facultativa), assente numa duplicidade de pressupostos: formais e materiais. Constituem pressupostos formais da liberdade condicional: O consentimento do condenado (artigo 61.º, n.º 1, do Código Penal); O cumprimento de, pelo menos, seis meses da pena de prisão ou de 1/2, ou de 2/3 da pena de prisão (ou da soma das penas de prisão) que se encontram a ser executadas (artigo 61.º, n.º 2, 3 e 63.º, nº 2, do Código Penal). E constituem pressupostos de natureza material: o juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do condenado quando colocado em liberdade (artigo 61.º, nº 2, al a), do Código Penal); o juízo de prognose favorável sobre o reflexo da libertação do condenado na sociedade (juízo atinente à prevenção geral positiva) ou, dito de outro modo, sobre o seu impacto nas exigências de ordem e paz social (artigo 61.º, n.º 2, al b), do Código Penal). No que respeita aos pressupostos materiais da liberdade condicional, o da citada alínea a) assegura uma finalidade de prevenção especial, enquanto o da alínea b) prossegue um escopo de prevenção geral (António Latas, Intervenção Jurisdicional na Execução das Reações Criminais Privativas da Liberdade – Aspetos Práticos, Direito e Justiça, vol. especial, 2004, págs. 223 e 224, nota 32). Aos dois terços da pena, é único requisito material a expectativa de que o condenado, em liberdade, conduzirá a sua vida responsavelmente e sem cometer crimes, ou seja, importa que se atente na prevenção especial na perspetiva de ressocialização (positiva) e prevenção da reincidência (negativa). A expectativa de que o condenado, uma vez em liberdade, “conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes” configura-se como pressuposto intransponível, por expressa previsão legal: se não se verificar, a liberdade condicional não poderá ser concedida. A previsão da conduta futura do indivíduo delinquente (prognose criminal individual) deve assentar na análise dos seguintes elementos: As concretas circunstâncias do caso; A vida anterior do agente; A sua personalidade; A evolução desta durante a execução da pena de prisão. Analisando o caso sub judice, verifica-se que: o condenado já ultrapassou o cumprimento de 2/3 do somatório das penas; o condenado prestou o seu consentimento para a liberdade condicional. Têm, pois, como verificados os requisitos formais plasmados no citado dispositivo legal. Já no que se refere aos requisitos substanciais, cumpre-nos avaliar se, perante o contexto factológico acima apurado, o instituto da liberdade condicional é adequado à satisfação das necessidades de prevenção especial do caso concreto. Nessa avaliação importa considerar que, não obstante a existência de três punições disciplinares, a verdade é que a partir de abril de 2023 o percurso penitenciário do condenado é adequado, apresentando o recluso, em geral, uma postura de respeito pelas normas instituídas e motivação para o trabalho, estando já a flexibilizar a pena, sem nota de incidentes (usufruiu de três de licenças de saída). O condenado também beneficia de apoio familiar (com capacidade contentora não comprovada), enquadramento laboral em meio livre e revela ter realizado maior reflexão sobre o desvalor dos crimes por que cumpre pena. Contudo, dada a gravidade e violência dos crimes, em particular dos crimes de resistência e coação e de extorsão agravada, e os antecedentes criminais do recluso acima descritos, parece-nos que esse caminho de reflexão deve ser aprofundado e ser objeto de maior maturação, pois pretende-se que o recluso continue a interiorizar a censura do seu comportamento criminoso, bem como a compreender todas as implicações/prejuízos sociais daí advenientes, de modo a desenvolver concretos inibidores intrínsecos que o demovam de, no futuro, voltar a delinquir. Nesta perspetiva, concordamos inteiramente com o entendimento propugnado pelo Ministério Público no sentido de que o percurso de ressocialização/reaproximação ao meio livre carece de maior consolidação e testagem, uma vez que o recluso se encontra em RAI há apenas seis meses e beneficiou apenas de três licenças de saída, como tal, consideramos que o percurso penitenciário do condenado deve ser consolidado de modo a que possa testar-se durante mais tempo a sua capacidade contentora em meio livre, bem como firmar-se uma convicção fundada sobre se o condenado logra manter uma conduta normativa em meio livre e se está capaz de observar as injunções e proibições inerentes à liberdade condicional. Em face de todas as circunstâncias acima assinaladas, o tribunal considera ser de acompanhar o parecer do Conselho Técnico e do Ministério Público, no sentido de que ainda não estão reunidas condições para que seja concedida ao recluso, neste momento, a liberdade condicional, por falta de verificação do requisito material consagrado na alínea a) do n.º 2 (ex vi n.º 3) do artigo 61.º, do Código Penal. Decisão: Nos termos e pelos motivos acima expostos, decide-se não conceder a liberdade condicional a AA. Notifique o Ministério Público, o(a) Ilustre Mandatário(s) ou Defensor(a) Oficioso(o) e o condenado. Comunique à Equipa de Reinserção Social da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Comunique ao Tribunal da pena em execução. Salvo alteração da situação jurídica do recluso, determina-se a renovação anual da instância em 13.07.2027. Com a antecedência de 90 dias sobre essa data deverá a secção de processos: solicitar o envio, no prazo de 30 dias, dos elementos referidos no artigo 173.º, n.º 1, do referido Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade; requisitar e juntar ficha biográfica do condenado (dispensando-se a junção do registo criminal); notificar o recluso para, querendo, no prazo de 10 dias, requerer o que tiver por conveniente (cf. art.º 173.º n.º 1, al. c) do Código de Execução das Penas). D.n.. Instruídos os autos e decorrido o prazo supra, abra vista ao Ministério Público. Diligencie pelo pagamento da fatura apresentada pela DGRSP, se necessário, a adiantar pelo IGFEJ. Por referência ao termo da pena em execução (processo n.º 687/15…. do Juízo Central Cível e Criminal de …- Juiz …), atingido em 11.12.2025, emita mandado de desligamento/ligamento com efeitos reportados a essa data, de modo que, a partir de então, o recluso retome o cumprimento da pena de prisão aplicada no processo n.º 213/11…., do Juízo Central Cível e Criminal de … - Juiz …. Uma vez certificado o cumprimento do referido mandado de desligamento/ligamento, vão os autos com vista ao Ministério Público (extinção daquela pena e contagem do termo da nova pena em execução).” Decidindo Da verificação dos pressupostos para a concessão de liberdade condicional nos dois terços da pena: Alega o recorrente que a decisão proferida violou o disposto nos artigos 42º e 61º do C.P.. Vejamos: Sob a epígrafe Finalidades das Penas e das Medidas de Segurança, dispõe o art. 40º, nº1, do Código Penal que: “A aplicação de penas “visa a proteção de ens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”. Dispõe o artigo 42º do CP. Sob a epígrafe “Execução de pena de prisão” que A execução da pela de prisão, servindo a defesa da sociedade e prevenindo a prá tica de crimes, deve orientar-se no sentido da reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes. A execução da pena de prisão é regulada em legislação própria, na qual são fixados os deveres e os direitos do recluso.”. Como ensina Figueiredo Dias in Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, 1993, págs. 529-30, 553-4), a “finalidade da execução da pena é simultaneamente mais modesta, mais nobre – e mais difícil. Do que se trata, verdadeiramente, é de oferecer ao delinquente o máximo de condições favoráveis ao prosseguimento de uma vida sem praticar crimes, ao seu ingresso numa vida fiel ou conformada com o dever-ser jurídico-penal – visando a prevenção da reincidência através da colaboração voluntária e activa daquele”. A liberdade condicional constitui um incidente da execução da pena que “…visa seguramente criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, destinado a permitir que o réu recobre o sentido de orientação social enfraquecido por via da reclusão.(…) cfr Jeschek, op. cit., pág.1166).”1 Os termos e pressupostos da concessão da liberdade condicional constam dos artigos 61º a 64º do Código Penal. Dispõe o art.61º do C.P. que: A aplicação da liberdade condicional depende sempre do consentimento do condenado. O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade da pena e no mínimo seis meses se: For fundadamente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; e A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social. O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e no mínimo seis meses, desde que se revele preenchido o requisito constante da alínea a) do número anterior. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o condenado a pena de prisão superior a seis anos é colocado em liberdade condicional logo que houver cumprido cinco sextos da pena. Em qualquer das modalidades a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até ao máximo de cinco anos, considerando-se então extinto o excedente da pena.”. Assim, conforme o tempo de pena já cumprido, a concessão de liberdade condicional será facultativa ( nºs 2 e 3 do transcrito preceito) ou obrigatória ( nº 4 ). Nos termos do disposto no artigo 61º do Código Penal, são pressupostos formais de concessão da liberdade: Que o recluso tenha cumprido metade da pena e no mínimo seis meses; Que aceite ser libertado condicionalmente. Como supra consta, o recluso foi condenado: “(…) Por decisão de cúmulo proferida no Proc. n.º 213/11…. da Secção Cível e Criminal (Juiz …) da Instância Central de … [englobando as penas aplicadas nesses autos e as aplicadas no Proc. 557/11….], o recluso foi condenado na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática dos crimes de sequestro, coação e ofensa à integridade física, e de resistência e coação sobre funcionário, ameaça agravada, injúria agravada e detenção de arma proibida – pena parcialmente cumprida. Por decisão proferida no Proc. 687/15…. da Secção Cível e Criminal (Juiz …) da Instância Central de …, foi condenado na pena de 6 (seis) anos de prisão, pela prática de um crime de extorsão agravada – pena já cumprida. O meio da soma das penas em execução ocorreu em 11/12/2022, prevendo-se os seus 2/3 para 11/5/2025, os 5/6 para 11/10/2027, e o termo para 11/3/2030.(…)” Do exposto decorre a verificação dos pressupostos formais para a concessão de liberdade condicional ao condenado/recorrente: o mesmo já cumpriu dois terços da pena de prisão e aceita ser libertado condicionalmente. Nesta fase do cumprimento da pena ( cumpridos que estão os 2/3 da pena), considera-se cumprido o escopo da prevenção geral. “A liberdade condicional ”facultativa” pode ( rectius, deve) ainda ter lugar aos dois terços da pena quando ela for adequada às necessidades de prevenção especial, mesmo que não seja adequada às necessidades de prevenção geral.2 Vejamos se se verificam, ou não, os pressupostos materiais, consagrados na alínea a) do nº2, do artigo 61º do CP, a saber: Que, fundadamente, seja de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer crimes. E, esta prognose deve assentar na análise dos seguintes elementos: As concretas circunstâncias do caso; A vida anterior do agente; A sua personalidade; A evolução desta durante a execução da pena de prisão. In casu: A decisão recorrida abordou todos os aspectos relevantes para a decisão sobre a concessão de liberdade condicional, nos termos do artigo 61º, nº2, al. a), do C.P.P., assim: Na mesma, ponderou-se: a rede exterior de apoio; o facto de não se prespectivarem reações negativas à presença do condenado no meio onde irá residir, dado que nunca antes ali residiu; o recente bom comportamento no E.P., encontrando-se inserido laboralmente na manutenção do EP; o facto de já ter gozado, de forma responsável, duas Licenças de Saída Jurisdicional e uma Licença de Saída de Curta duração; o facto de ter assumido a prática dos crimes, verbalizando arrependimento e afirmando ter a noção do sofrimento causado às vítimas;circunstâncias que poderiam conduzir a um prognóstico favorável. Mas, também foi ponderado: o historial de vida do arguido, marcado pela disfuncionalidade familiar pelo insucesso escolar e laboral; a quantidade e gravidade dos crimes pelos quais cumpre pena; o facto de ter sofrido três punições disciplinares, embora desde abril de 2023 o seu percurso penitenciário se mostre adequado; o facto de se encontrar em RAI apenas desde 28 de Janeiro de 2026. E, face ao exposto, decidiu o Tribunal a quo acompanhar o parecer do Conselho Técnico. E, bem andou. Sendo certo que há uma evolução positiva, tal evolução carece de consolidação, existindo ainda neste momento elevado risco de reincidência. Como acertadamente nota o Ministério Público, será necessário avaliar o RAI durante um período de tempo mais alargado, com eventual transição para o ERA, e com gozo de novas licenças, testando com maior critério a sua adequada aproximação ao meio livre. Em conclusão, dos elementos dos autos conclui-se que, neste momento, não é possível formar uma convicção minimamente segura quanto à capacidade do recluso de, em meio livre, cumprir as regras e injunções inerentes a uma liberdade condicional, mantendo-se afastado do cometimento de ilícitos criminais, pelo que se entende ser de manter a decisão recorrida que, acompanhando o entendimento do Conselho Técnico e do Ministério Público, entendeu não dever ser concedida ao recluso a liberdade condicional, por não ser possível formular quanto ao mesmo e à sua conduta futura um juízo de prognose favorável. III Dispositivo Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar não provido o recurso e, consequentemente, em confirmar a decisão recorrida. Custas a cargo do condenado/recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs, sem prejuízo do disposto no art. 4º, nº1, al.j), do RCP. Évora, 27 de Outubro de 2026 Consigna-se que o presente acórdão foi elaborado e revisto pela primeira signatária. Cristina Santana Carla Oliveira Beatriz Marques Borges In Código Penal Anotado, Simas Santos e Leal Henriques, 2ª ed, vol. I, pág. 504. In Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, anotação 12, ao artigo 61º, p.330, 3ª Ed. UCP.