022378 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Por aplicação do regime anterior a actual LPTA, e de rejeitar, por falta de objecto, o recurso de indeferimento tacito se a entidade requerida, não tinha o dever legal de decidir por haver delegado os seus poderes na materia; II - E confirmativo, e como tal contenciosamente irrecorrivel, o acto expresso do delegante que se limita a confirmar o despacho do delegado, com o mesmo conteudo e sem que tenha havido qualquer alteração dos pressupostos de facto ou das normas de direito aplicaveis.