023192 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 023192
ACORDAO
Descritores: Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública, Assembleia da republica, Competencia reservada, Inconstitucionalidade organica
Recorrente: Couxão , Jose
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1985/05/30.
Nr Convencional: JSTA00023301
Nr Documento: SA119870305023192
Data de Entrada: 21/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87c77a6f75fbc88b802568fc00377c24
Sumário
O Decreto-Lei n. 440/82, de 4 de Novembro, que aprova o Regulamento Disciplinar da P.S.P., e organicamente inconstitucional por ter sido aprovado e publicado pelo Governo sem autorização legislativa da Assembleia da Republica.
