022562 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 022562
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Amnistia, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto
Recorrente: Cm da Mealhada
Recorridos: Lousada , Coralia
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028346
Nr Documento: SA119880504022562
Data de Entrada: 07/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/413a96a0976a9bf9802568fc0037d5e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022562.6D
Sumário
Face a amnistia, nos termos da alinea dd) do art. 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, das infracções disciplinares ai previstas, o recurso que tenha por objecto a apreciação do acto que puniu infracção abrangida por essa amnistia fica privado do objecto, pelo que, dada a impossibilidade superveniente da lide, deve declarar-se extinta a instancia.