9721417 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9721417
Acórdão
Descritores: Parte comum, Condomínio, Obras, Urgência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023306
Nr Documento: RP199812039721417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/143206f9973db2218025686b00671ffaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721417.27
Sumário
Para que um qualquer condomínio possa realizar obras nas partes comuns em prédio sob o regime de propriedade horizontal, é necessário que aquelas sejam urgentes. Não revestem a qualidade de urgentes as obras para vedar fendas nas paredes por onde ocorrem infiltrações de águas pluviais, se o condómino há cerca de 3 anos vem pondo a questão ao administrador do condomínio.