0057226 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Lopes
Processo: 0057226
Acórdão
Descritores: Arresto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024622
Nr Documento: RL199811040057226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1abe34d7aec2a82c8025680300055c32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0057226.64
Sumário
A lei especial prevalece sobre a lei geral (critério da especialidade), ainda que esta seja posterior, excepto "se outra for a intenção inequívoca do legislador". Para o "Arresto" de navio do mar não é suficiente a prova do crédito marítimo, impondo-se a prova de que o bem a arrestar é pertença do devedor. O artigo 6. da Convenção de Bruxelas, de 10/05/1952, ratificada por Portugal pelo DL n. 41007 de 16/02/1957, estatui que "as regras do processo reguladoras do Arresto de um navio serão as constantes da lei do Estado onde o arresto for efectivado ou requerido". Assim serão aplicáveis as regras do artigo 406 n.1 do CPC, com a alteração produzida pelo DL 329-A/95 de 12/12, pelo que o credor só pode requerer o Arresto de bens do devedor.