019366 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019366
Acórdão
Descritores: Iva, Oposição à execução, Responsabilidade subsidiária, Gerente de empresa, Prazo, Acto de liquidação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soalheira , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044898
Nr Documento: SA219951115019366
Data de Entrada: 19/04/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e71f62e6a35b2c30802568fc00393515CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019366.22
Sumário
A responsabilidade dos gestores das sociedades de responsabilidade limitada abrange tanto o período em que ocorreram os factos tributários que deram origem ao nascimento da obrigação tributária como também aquele em que se processa a cobrança voluntária. A liquidação tributária tem eficácia declarativa e não constitutiva.