029624 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 029624
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prova, Questionário, Caso julgado, Dano
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: La Guardian Royal Exchange Assurance Limited-repres Generale L'italia
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033530
Nr Documento: SA119911128029624
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e0a7be55766b270802568fc0038f81cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029624.C0
Sumário
Não tendo o Estado contestado na acção de indemnização proposta no TAC o valor das mercadorias cujo extravio constitui fonte de responsabilidade civil, e encontrando-se provados, em acção que correu termos no Tribunal Cível para decidir questões prejudiciais, factos relativos ao valor daquelas mercadorias, é possível conhecer do pedido em elaboração prévia da especificação e questionário para a determinação do dano indemnizável.*