96A350 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 96A350
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Troca, Fracção autónoma, Nulidade do contrato, Redução, Ónus da prova, Execução específica, Sinal, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031079
Nr Documento: SJ199611120003501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b1905b7aa2e4c4a802568fc003b2ba1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A350.F8
Sumário
O contrato-promessa em que uma das partes se obrigou a vender um terreno, por certo preço, e a outra se obrigou a vender à primeira fracções autónomas, cujo preço seria compensado naquele, e a pagar em dinheiro a parte restante do preço, integra apenas um contrato-promessa de natureza complexa, de compra e venda e de troca, cuja regulamentação deve ser influenciada pela espécie das prestações a cargo de cada uma das parte. No caso de nulidade parcial do contrato, cabe à parte interessada na sua nulidade total o ónus da prova dos factos respeitantes à exclusão da vontade presumida ou hipotética dos contraentes no sentido da manutenção do negócio na parte não viciada. Na hipótese do aludido contrato-promessa, se for julgada procedente a nulidade da promessa relativa às fracções autónomas, invocada pelo promitente-adquirente, por inobservância das formalidades previstas no artigo 410, n. 3, do Código Civil, o contrato subsiste, em princípio, validamente, como contrato-promessa de compra e venda do terreno. A presunção de exclusão da execução específica, derivada da existência de sinal, só pode ser ilidida pela prova de convenção em sentido oposto, baseada na vontade real das partes, cujo ónus cabe à parte interessada naquela execução.