038312 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 038312
Acórdão
Descritores: Professor, Transferência, Casa pia, Acto interno, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046220
Nr Documento: SA119960711038312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddd6dac1cba76bc7802568fc003965ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038312.8C
Sumário
É acto interno e por isso não definitivo nem executório, e irrecorrível, o acto do Provedor da Casa Pia de Lisboa que ordena a "Transferência" de um professor de educação física de um estabelecimento para outro do mesmo quadro e organismo - Casa Pia de Lisboa -, por a considerar a mais consentânea com os interesses da Instituição. Interposto recurso de acto interno, deve o mesmo ser rejeitado por manifesta ilegalidade, nos termos do § 4 do art. 57 do R.S.T.A..