038312 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É acto interno e por isso não definitivo nem executório, e irrecorrível, o acto do Provedor da Casa Pia de Lisboa que ordena a "Transferência" de um professor de educação física de um estabelecimento para outro do mesmo quadro e organismo - Casa Pia de Lisboa -, por a considerar a mais consentânea com os interesses da Instituição. II - Interposto recurso de acto interno, deve o mesmo ser rejeitado por manifesta ilegalidade, nos termos do § 4 do art. 57 do R.S.T.A..