010047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010047
ACORDAO
Descritores: Intervenção do estado nas empresas, Empresa intervencionada, Citação, Legitimidade activa
Recorrente: Ruivo , Joaquim e Outro
Recorridos: Se dos Investimentos Publicos - Minhuc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00012196
Nr Documento: SA119770120010047
Data de Entrada: 19/04/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdd2d02fe9f02bad802568fc0036f1cf
Sumário
As empresas privadas que foram sujeitas a intervenção do Estado tem legitimidade passiva para o recurso contencioso interposto do acto do Governo que determinou essa intervenção.
