047575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 047575
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Danos, Execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057874
Nr Documento: SA120020709047575
Juízes: Rosendo Dias JoséJoão Belchior
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/832780d047022bc080256bf9004e5998CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:047575.D9
Sumário
Não se tendo provado os únicos danos alegados, não há lugar à aplicação do nº 2 do artigo 661º do Código de Processo Civil, que depende da prova da existência deles, ainda que não certos ou líquidos, razão por que nada há que relegar para execução da sentença.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: A..., id. nos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra que julgou improcedente a acção de condenação por ele proposta contra a Câmara Municipal de Soure, por responsabilidade civil extracontratual.São as seguintes as conclusões da sua alegação: O Tribunal a quo violou a norma jurídica ínsita no art. 661º, nº 2, do Cód. Proc. Civil: O Tribunal a quo fundamentou juridicamente a sua decisão na norma jurídica ínsita no art. 661º, nº 2, do Cód. Proc. Civil mas fez dela uma interpretação e aplicação errada; A norma jurídica ínsita no art. 661º, nº 2, do Cód. Proc. Civil devia ter sido interpretada no sentido de que se não houver elementos para fixar a quantidade de condenação, o Tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença; Tendo o Tribunal a quo dado como provados danos patrimoniais e morais infligidos pela ora recorrida, concretamente quanto ao abate de árvores e ter-se apoderado de parte dos terrenos do ora recorrente, deve condená-la no que se liquidar em execução de sentença, aliás no sentido do Parecer exarado a fls. 299 pelo Digno Procurador da República... A Câmara Municipal de Soure também alegou, tendo concluído: Quer se tenha formulado um pedido genérico, quer se tenha pedido a condenação em quantia certa, provado que esteja a existência de um crédito, na falta de elementos para fixar o objecto e/ou o quantum da indemnização, pode o tribunal condenar no que se liquidar em futura execução de sentença, nos termos do art. 661º, nº 2, do CPC. A «falta de elementos de que cura a norma do nº 2 do art. 661º do CPC é uma falta absoluta, quer porque o autor os não tenha alegado, quer por serem desconhecidos à data da propositura da acção». Tal «falta» não pode é proceder de deficiente alegação do autor e, muito menos, do decaimento deste na prova dos factos. Tendo o autor alegado concretos prejuízos, quer quanto à sua natureza, quer quanto ao seu montante e não os tendo logrado provar em juízo, deve improceder o pedido; Nestas circunstâncias, condenar a ré no que se viesse a liquidar em sede de execução de sentença, seria admitir a repetição da acção, o que ofenderia o princípio do caso julgado; A presente acção não é uma acção real, não sendo, por isso, indiferente a titularidade dos imóveis ao tempo dos factos; O autor não alegou nem provou ser o único titular dos imóveis onde a ré praticou actos susceptíveis de causar prejuízos, pelo que e por consequência, não provou a sua legitimidade para a acção... A Excelentíssima Magistrada do Ministério Público neste Tribunal, emitiu o seguinte parecer: Pelas razões expendidas na alegação da recorrida, que subscrevemos, opinamos no sentido da improcedência do recurso. O processo tem os vistos dos Excelentíssimos Juízes Adjuntos.CUMPRE DECIDIR. I – MATÉRIA DE FACTO: A – Na Conservatória de Registo Predial de Soure encontram-se descritos os seguintes prédios rústicos: 1 – Com a área de 29 200m2, sito no Vale da Velha, descrito sob o nº 3 780; Com a área de 2 650m2, sito em Arneiros, descrito sob o nº 3 787; 3 – Denominado «...» ou «...», com a área de 6 120m2, sito em Paleão, descrito sob o nº 3 785 – alínea A) da especificação. B – A propriedade desses prédios está inscrita na mesma Conservatória a favor do A., nos termos dos documentos de fls. 37 a 43 – alínea B) da especificação. C – A Ré abateu árvores nos prédios ditos em A1 eA2 – alínea C) da especificação. D – A Ré abateu um salgueiro em Paleão – alínea D) da especificação. E – Em 20/11/93, o A. dirigiu-se à Ré reclamando a indemnização peticionada nesta acção – alínea E) da especificação. F – O A. intentou no Tribunal Judicial de Soure uma acção sumária, que recebeu o nº 25/94, contra a Ré, pedindo o reconhecimento e efectivação do direito de indemnização que ora invoca – alínea F) da especificação. G – Essa acção terminou por sentença transitada, proferida em 30/11/94 que, julgando o tribunal incompetente, em razão da matéria, absolveu a Ré da instância – alínea G9 da especificação. H – Ao agir do modo dito em C), a Ré apoderou-se de cerca de 2 000m2, dito em A1 e de cerca de 450m2 do prédio dito em A2 – resposta ao quesito 1º. I – O salgueiro dito em D. integrava o prédio referido em A3 – resposta ao quesito 3º. J – O facto dito em C) destinou-se à feitura de aceiros para combater os fogos florestais – resposta ao quesito 9º. O DIREITO. O recurso improcede manifestamente. O objecto do recurso jurisdicional, como é sabido, define-se pelas conclusões da respectiva alegação, nos termos do nº 1 do artigo 690º CPC. Ora, a única questão levantada á decisão recorrida pelo recorrente e submetida à cognição deste Supremo Tribunal no presente recurso jurisdicional consiste no alegado erro de interpretação feito ao n.º 2 do artigo 661º do mesmo Código. Dispõe esta norma: A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir. Se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condenará no que se liquidar em execução de sentença, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida. ................................... Postula o nº 1 o chamado princípio do dispositivo das partes, assente no primado da disponibilidade do direito e da acção correspondente, válido, em geral, no direito e no processo civil mas também aplicável subsidiariamente ao contencioso administrativo, quando for o caso, como é o presente, que trata tão só do ressarcimento do A. por alegados danos sofridos por actuação de um ente público, direito obviamente disponível. O A., ora agravante, interpôs no TAC uma acção de condenação contra a CMSoure destinada a cobrar dela a quantia de 1 000 000$00, importância equivalente aos danos que teria sofrido com o apossamento de 2 450m2 de terreno, que era seu, para alargamento de um caminho e abate de árvores , pinheiros, carvalhos e um salgueiro. Correu a acção seus termos, tendo sido elaborada especificação e o questionário de fls. 115/v e 116 cujas respostas, na parte que se reporta aos danos, foram não provadas. Na verdade, como se viu da matéria de facto, se bem que tivesse sido provado que a Ré Câmara abateu árvores nos prédios A1 e A2 e um salgueiro e se apoderou, para aquele abate, de cerca de 2 000m2 de terreno do A. no prédio A1 e cerca de 450m2 no prédio A2, já foi dado como não provado que o A. tinha muita estima pelo salgueiro abatido, como não provados ficaram os prejuízos do A. em 1 000 000$00 com o abate das referidas árvores e salgueiros, não se tendo, outrossim, provado qualquer outro valor para eles, ainda que menor. Assim, o único valor atribuído pelo A. aos danos e que foi levado ao quesito 4º, não foi provado. É certo que no quesito 1º se provou o apossamento, pela Ré, dos terrenos que aí se referem. Porém, não se lhes emprestando um valor danoso correspondente, não pode, do mesmo passo, concluir-se que a tal desapossamento correspondeu necessariamente um prejuízo, questão que, por pacífica, nem sequer vem, naturalmente, levantada pelo agravante. Temos pois que os únicos danos alegados não foram provados. Mas, se é assim, não havia lugar à aplicação do nº 2 do artigo 661º CPC, como erradamente pretende o agravante. É que, como é pacífico, o âmbito de aplicação desta norma depende da prova da existência de danos, só que não certos ou líquidos. Como se diz no já antigo acórdão da Relação de Coimbra, de 1.7.80, in BMJ 301, 469, citado por Abílio Neto na sua 9ª ed. do Código de Processo Civil Anotado, Para que alguém possa ser condenado a pagar a outrém o que se liquidar em execução de sentença, necessário é que o julgador tenha perante si duas certezas: que a primeira pessoa tenha causado danos à segunda; que o montante desses danos não esteja averiguado na acção declarativa, desde logo, por não haver «elementos para fixar o objecto ou a quantidade». Ora, como vem sendo dito, os danos quesitados não foram provados. Nada havia, pois, que relegar para execução da sentença que, deste modo, nenhuma censura merece. Nestes termos, se decide NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. CUSTAS PELO AGRAVANTE.Lisboa, 9 de Julho de 2002. António Samagaio – Relator – Rosendo José – João Belchior