031095 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 031095
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Intimação para comportamento, Erro na forma de processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035854
Nr Documento: SA119920909031095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ba228b1777fdc0c802568fc0038c551CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:031095.2C
Sumário
Podendo o requerente usar do incidente de suspensão de eficácia do acto ofensor de seus interesses, não pode, para os defender, usar da "intimação para comportamento", dado o disposto no n. 3 do art. 86 da L.P.T.A..