2599/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Helder João Martins Nogueira Roque
Processo: 2599/02
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Assinatura, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC 01821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c6877fd64164a51480256c6a00553b43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:2599.02.57
Sumário
A regra de que os embargos de executado, uma vez recebidos, não importam a suspensão do processo executivo, conhece como excepção, de verificação não automática, a situação em que subjacente à execução se encontra um escrito particular, sem a assinatura reconhecida, desde que o executado alegue a falsidade da assinatura e apresente um princípio de prova documental consequente, de modo a convencer o juiz da séria probabilidade de a assinatura não ser do devedor. O ónus da prova da veracidade da letra e assinatura, ou só da assinatura, quando não reconhecidas ou impugnadas pela parte contra quem são dirigidos, em matéria de documentos particulares, pertence ao apresentante do documento, a quem incumbe demonstrar a autoria contestada, a menos que tenha havido reconhecimento presencial. Não tendo o Tribunal considerado, como princípio de prova suficiente para determinar a suspensão da execução, os documentos apresentados pela executada, competia, então, à exequente o ónus da prova da veracidade das assinaturas constantes dos títulos que servem de base à execução.