0012149 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 0012149
Acórdão
Descritores: Transferência de condenado, Reinserção social
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00040133
Nr Documento: RL200202280012149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f619331fc5bc93d80256bc0004a2efeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0012149.F4
Sumário
É de atender a pretensão de cidadão espanhol para cumprimento de pena em que foi condenado, por tráfico de droga, no seu país de origem, que autorizou tal transferência, por ali dispor de família, que favorecerá a sua reinserção social.