074999 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 074999
Acórdão
Descritores: Prazo de arguição, Citação, Formalidades, Nulidade, Falsidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023508
Nr Documento: SJ198703260749992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3309a3f86a8fd15802568fc003ab58dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074999.26
Sumário
Se a certidão de citação não indicia que a mesma foi feita em desconformidade com as formalidades legais, não pode exigir-se do Juiz que ele suspeite de qualquer desconformidade e que ordene diligências a fim de averiguá-la. Se houver desconformidade entre o prazo para a contestação constante da nota e da certidão de citação e se a data em que o réu foi citado não é a constante da certidão, impõe-se que a falsidade seja arguida e o respectivo incidente deduzido nos termos e prazos do artigo 369 do Código de Processo Civil.