0230198 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0230198
Acórdão
Descritores: Depoimento de parte, Apreciação da prova, Matéria de facto, Decisão, Fundamentação, Sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033893
Nr Documento: RP200204040230198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8f254b4c2eb9ca580256bc8002af545CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230198.19
Sumário
O depoimento de parte pode ser ordenado oficiosamente e sendo ele requerido pela contra-parte pode, sempre o juiz colher do depoente os esclarecimentos que entender necessários à boa decisão da causa, sejam eles favoráveis ou desfavoráveis à parte que está a depor. Não havendo confissão, quer tenham sido reconhecidos factos desfavoráveis que não impliquem confissão, quer não, o depoimento é de livre apreciação do juiz. A menção contida na fundamentação da decisão da matéria de facto relativa ao depoimento de parte - "consideraram, ainda, os esclarecimentos prestados em audiência pelo gerente da autora, cujo depoimento, se nos afigura autêntico e merecedor de crédito" - não viola a lei. Um fax, documentado no processo, não impugnado pela parte a quem foi dirigido, que não foi levado à especificação, pode ser aditada à matéria provada e considerado na sentença.