042442 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 042442
Acórdão
Descritores: Tabaco, Prémio de produtividade, Legitimidade activa, Ónus de prova, Audiência do interessado, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054172
Nr Documento: SA120000621042442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc321f4a6438052a802569ee003c90b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:042442.E9
Sumário
I - Ao insistir nos motivos que no recurso contencioso indicou para a anulação do acto, pedindo com esse fundamento a revogação da sentença recorrida e a anulação do acto impugnado, pretende o recorrente demonstrar que aquela decidiu mal e ofende as normas e princípios em que tinha fundado a pretensão anulatória.