042442 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 042442
ACORDAO
Descritores: Tabaco, Prémio de produtividade, Legitimidade activa, Ónus de prova, Audiência do interessado, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações
Sumário
I - Ao insistir nos motivos que no recurso contencioso indicou para a anulação do acto, pedindo com esse fundamento a revogação da sentença recorrida e a anulação do acto impugnado, pretende o recorrente demonstrar que aquela decidiu mal e ofende as normas e princípios em que tinha fundado a pretensão anulatória.