032837 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 032837
ACORDAO
Descritores: Enfermeiro, Professor-coordenador, Antiguidade na categoria, Licenciatura, Habilitação superior, Transição para nova estrutura de carreira
Sumário
Para transitarem para a categoria de professor- -coordenador, além de terem licenciatura adequada ou equivalente e pelo menos três anos na categoria, os enfermeiros-professores devem, em alternativa, preencher os requisitos das als. a), b) e c) do n. 5 do art. 8 do DL 166/92, de 5.8.