9950127 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9950127
Acórdão
Descritores: Sanção pecuniária compulsória, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025282
Nr Documento: RP199905249950127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28e4024f78806d748025686b00672f36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950127.16
Sumário
I - A sanção pecuniária compulsória prevista no n.1 do artigo 828-A do Código Civil só é de aplicar quanto a obrigações de prestação de facto infungível, positivo ou negativo, e o seu fim não é o de indemnizar os danos sofridos pelo credor com a mora mas o de forçar o devedor a cumprir a obrigação.