0026961 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0026961
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Extinção, Pessoa colectiva, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024724
Nr Documento: RL199807090026961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4015427c6d0d28c28025696e0047adbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0026961.1E
Sumário
A extinção da pessoa colectiva, inquilina, determina a caducidade do contrato de arrendamento, não sendo aplicável a tal situação o disposto no artº 112º do R.A.U., nem mesmo analógica ou extensivamente, por se tratar de norma excepcional.