9820918 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9820918
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Indemnização, Incapacidade permanente parcial, Danos patrimoniais, Danos morais, Juros de mora, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024165
Nr Documento: RP199810209820918
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c126c7f17dea69858025686b00671b1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820918.A3
Sumário
A perda da capacidade geral de ganho resultante da incapacidade parcial definitiva para o trabalho insere-se na área dos danos patrimoniais futuros previsíveis, susceptíveis de indemnização. O artigo 805 n.3 do Código Civil não faz distinção, quanto ao momento da constituição em mora, entre as indemnizações por danos patrimoniais e por danos não patrimoniais; daí que os juros relativos a ambos os tipos de indemnização devam contar-se a contar da citação.