0059235 - Tribunal da Relação de Lisboa

É nula a sentença, por "deixar de se pronunciar sobre questões que devia apreciar", quando o tribunal, colocado perante a determinação de uma medida da pena de prisão não superior a 3 anos, não só não fundamentar especificamente a denegação da suspensão, como nem sequer considerar a questão da suspensão da pena.