01880/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 01880/02
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamentação, Má-fé, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058737
Nr Documento: SA12003012901880
Juízes: Isabel JovitaJorge de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10e8d3d45839e87580256cc5003d3eacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01880.02.58
Sumário
Soçobra a pretensão de que a sentença é nula, por ter resolvido duas distintas questões jurídicas com fundamentos reciprocamente opostos, se a interpretação do julgado revelar que tal oposição não existe. Se a sentença anulou o acto de adjudicação de um fornecimento de bens por ter sido utilizado um critério não previsto e por parte do equipamento oferecido pelo adjudicatário carecer de determinadas características multifuncionais que seriam exigíveis, naufraga o recurso jurisdicional que, interpretando erroneamente a sentença e ficcionando, assim, que a pronúncia anulatória se fundara na falta de outros atributos dos equipamentos propostos, apenas atacou o julgado por esta derradeira perspectiva. Para efeitos de qualificação como litigante de má fé, há que distinguir a alteração da verdade dos factos da alegação simplesmente hiperbólica. A circunstância de, na petição de recurso, o recorrente haver dito que oferecera equipamentos idênticos a uns outros, quando eles seriam apenas semelhantes, não traduz um caso de litigância de má fé se for claro que tal afirmação de identidade constituiu um reforço retórico de um caso de semelhança que, aliás, bastaria para os fins tidos em vista pelo recorrente. O abuso do direito de recorrer contenciosamente, derivado do desrespeito da proibição do «tu quoque», acarreta ilegitimidade activa por não ser legítimo o interesse na interposição do recurso. Essa ilegitimidade cinge-se à invocação do vício em que o abuso se manifeste. Assim, é irrelevante a denúncia de que o recorrente imputou à proposta do adjudicatário irregularidades que na sua proposta também existiam, se o acto de adjudicação veio a ser anulado por razões alheias àquela imputação.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O Conselho de Administração do Hospital de Santa Cruz interpôs recurso jurisdicional da sentença do TAC de Lisboa que, concedendo provimento ao recurso contencioso deduzido por A ..., anulou a deliberação de 4/1/02, através da qual o ora recorrente, na sequência de concurso público, adjudicara a B ..., a prestação de serviço de cópias para aquele hospital. O recorrente terminou a sua alegação de recurso enunciando as conclusões seguintes: A – O recorrente não se conforma com a douta sentença por duas ordens de razões: Porque padece de nulidade, nos termos da al. c) do n.º 1 do art. 668º do CPC. Porque enferma de uma errada interpretação da lei e do caderno de encargos «sub judice». B – A sentença, ao decidir pela anulação da deliberação de 4/1/02, do Conselho de Administração do Hospital de Santa Cruz, de adjudicação do contrato de prestação de serviço de cópias à sociedade B..., fá-lo por adesão aos argumentos da recorrente A ..., que sustenta, em suma, que: De acordo com o caderno de encargos do procedimento de contratação pública e dos esclarecimentos prestados pelo júri do concurso, os equipamentos a colocar por substituição (tipo II) e os equipamentos a colocar de novo (tipo III) deveriam apresentar características e opcionais equivalentes aos equipamentos em uso no hospital; Que os equipamentos multifuncionais digitais a colocar ao abrigo do disposto no n.º 6 do art. 1º do caderno de encargos, no caso de serem objecto de substituição, deverão ser instalados com funções de copiador, impressora e fax; Que apresentou a sua proposta, para os tipos II e III, de equipamentos com características idênticas aos que se encontravam instalados no hospital e que apresentou equipamento multifuncional digital para o Conselho de Administração, Serviço de Pessoal, Contabilidade e Aprovisionamento (aquisições e armazém); Que a firma à qual foi adjudicado o contrato não havia respeitado o caderno de encargos e os esclarecimentos do júri, por apresentar equipamentos em desconformidade com estes, pois, em concreto, apresentou dois equipamentos com capacidade para efectuarem 15 cópias por minuto em substituição de outros tantos com capacidade para 30 e 22 cópias por minuto, e apresentou um equipamento sem características multifuncionais digitais para o Aprovisionamento (armazém), facto que deveria ter conduzido à sua exclusão do procedimento. C – Argumenta a A ... que «as características técnicas do equipamento são constituídas por dados muito concretos e objectivos, que resultam das especificações dos mesmos», e que não se pode afirmar, como faz a adjudicatária, que as diferenças de velocidade de cópia na proposta adjudicada são pontuais e não relevantes «(...) quando é sabido que a velocidade de cópia é uma das características fundamentais, se não a primeira, do equipamento desta natureza». D – A douta sentença acolhe esta argumentação e decide que a equivalência de características postulada no caderno de encargos e nos esclarecimentos do júri exigia que os concorrentes apresentassem equipamentos de substituição com identidade de características com as dos a substituir, nomeadamente no que diz respeito ao número de cópias por minuto, pelo que o júri, ao graduar em primeiro lugar uma concorrente que, em três equipamentos apresentados, não respeitava essa exigência, bem como o Conselho de Administração, ao adjudicar àquela a prestação do serviço de cópias, violaram o programa do concurso. E – O agora recorrente invocou na sua contestação, como excepção peremptória contra a autora A ..., o abuso de direito fundado na alegação de que, ao contrário do que pretende fazer crer e da interpretação que apresenta do caderno de encargos e da lei, esta não apresentou a concurso equipamentos com identidade de características com as dos a substituir, prevalecendo-se, em sede de acção de anulação, de um entendimento que teria conduzido à sua exclusão do procedimento de contratação pública, assim como de todos os outros concorrentes. F – A A ... apresenta, pelo menos, 9 equipamentos fotocopiadores que, na sua própria interpretação do caderno de encargos, não têm uma identidade de características com os que pretendia substituir, quer em relação à velocidade de cópia, quer em relação às demais características técnicas. G – A sentença, ao pronunciar-se sobre o invocado abuso de direito, e apesar de reconhecer que a A ... apresentou a concurso vários equipamentos sem identidade de características com os que se pretendiam substituir, decide que, muito embora exista essa divergência, não é relevante, pois a característica velocidade de cópia não é decisiva, pois é impossível obter uma total identidade entre o equipamento instalado e o proposto. H – Chega mesmo a justificar-se que só em 5 equipamentos é que a velocidade de cópias proposta é inferior à instalada, como se, na proposta adjudicada, a diferença fosse substancialmente superior e como não se tivesse anteriormente afirmado e decidido que, nos equipamentos a substituir, teriam de ser propostos equipamentos com uma velocidade de cópia igual, razão pela qual a proposta da adjudicatária não seria aceitável. I – Ora, como é evidente e facilmente perceptível pela leitura atenta da sentença, a argumentação que conduziu à decisão de que a A ... não agiu com má fé processual e com abuso de direito está em completa contradição com a que foi utilizada para decidir que o júri, ao ordenar as propostas, e o Conselho de Administração, ao adjudicar, estavam a violar o caderno de encargos e o DL n.º 197/99 de 8/6. J – Razão pela qual a agora recorrente entende que, nos termos do disposto na al. c) do art. 668º do CPC, os fundamentos apresentados na sentença estão em contradição entre si e, por isso, também existe contradição entre a decisão proferida a propósito da excepção invocada e os fundamentos que presidiram à decisão do mérito da causa, o que necessariamente conduzirá à nulidade da sentença. K – A sentença faz uma errada interpretação do caderno de encargos e de todas as peças do concurso quando dá especial relevância à questão da equivalência ou identidade de características entre o equipamento a colocar e o substituído, parecendo esquecer-se que o concurso público visava a prestação de um serviço adequado às necessidades do hospital, e não a aquisição de um determinado equipamento com determinadas características. L – Se o júri, pelo contrário, tivesse querido uma exacta correspondência de características entre os equipamentos instalados e os seus substitutos, teria utilizado expressões linguísticas que exprimissem essa vontade, tal como identidade ou igualdade de características. M – Aliás, se assim não fosse, nem faria sentido eleger como subcritério de adjudicação as características técnicas e funcionais dos equipamentos a colocar, conforme o art. 4º do programa do concurso. N – Acresce que a sentença, ao decidir sobre a improcedência da excepção invocada, fê-lo com erro de julgamento ou com má interpretação do art. 334º do Código Civil, pois não ponderou como devia a argumentação aduzida pela A ..., a gravidade do seu comportamento, nem a enquadrou devidamente no preceito citado. O – A A ... invoca, em suma, que o caderno de encargos e os esclarecimentos do júri obrigavam os concorrentes a apresentar equipamentos com identidade de características com os em uso, que o concorrente adjudicatário em três dos equipamentos propostos não satisfaz essa exigência, que ela a cumpre e que, por isso, deveria ter sido classificada em primeiro lugar e a adjudicatária excluída. P – Verificada a sua proposta, constata-se que a A ... falta à verdade e que, designadamente, 9 dos 17 equipamentos que apresentou a concurso não tinham as características iguais aos equipamentos instalados e exactamente a característica que aponta como tendo sido violada pelo adjudicatário, a velocidade de cópia que diz, na sua petição inicial, ser a principal característica em equipamentos da mesma natureza. Q – Não parece haver, portanto, dúvidas de que a A ... utilizou um critério para apresentar a sua proposta e outro, contrário ou incompatível, para apresentar o presente recurso de anulação, actuando com manifesta má fé processual e em abuso de direito, prevalecendo-se agora de uma interpretação que não utilizou quando elaborou a proposta e que sabe estar em contradição com esta. R – Não se percebe, portanto, a razão pela qual a sentença decidiu em contrário, tanto mais que não se entende o critério utilizado para discernir entre características decisivas e não decisivas e está provado à saciedade que a A ... apresentou, ao invés da adjudicatária, uma maioria de equipamentos que, na interpretação que utilizou para propor esta acção, estão desconformes ao exigido. Contra-alegou a referida A ..., começando por sustentar que a sentença não é nula, já que não fundou decisivamente a anulação na diferença de velocidade de cópia de alguns dos equipamentos propostos pela adjudicatária, pelo que o decidido se harmoniza com a simultânea desconsideração de uma diferença semelhante, embora com um grau menor, também existente na proposta por si apresentada. Seguidamente, a ora recorrida afirmou que a sentença interpretou correctamente a lei, o caderno de encargos e os esclarecimentos prestados pelo júri, justificando-se plenamente a anulação decretada. E, por último, disse que a sentença decidiu bem ao julgar que ela não incorreu em abuso de direito, pois a proposta por si oferecida não se desviara do que o caderno de encargos impunha. Pronunciou-se, assim, pelo não provimento do recurso. A Ex.ª Magistrada do MºPº junto deste STA, em douto parecer, defendeu que a sentença, embora não padeça da nulidade que o recorrente lhe assaca, errou ao considerar que o acto tomara as “necessidades de serviço” como critério a atender na apreciação das propostas; e que errou ainda ao supor que a adjudicação se fizera a concorrente cuja proposta contemplava equipamento sem as características multifuncionais digitais exigidas. Assim, e na óptica do parecer, o acto contenciosamente impugnado não sofreria dos vícios que a sentença lhe atribuiu, pelo que se deveria conceder provimento ao presente recurso jurisdicional. A matéria de facto pertinente é a dada como provada na decisão «sub censura», que aqui damos por integralmente reproduzida – como estabelece o art. 713º, n.º 6, do CPC. Passemos ao direito. O recurso contencioso dos autos tomou por objecto a deliberação do Conselho de Administração do Hospital de Santa Cruz que, culminando um concurso público para a prestação de serviços de cópia à dita instituição, concurso esse sujeito à disciplina do DL n.º 197/99, de 8/6, elegeu como adjudicatário o concorrente B..., ficando a proposta da aqui recorrida no segundo lugar do concurso. A sentença «sub judicio» concedeu provimento ao recurso contencioso e anulou o acto impugnado. E, antes de passarmos a apreciar o ataque incorporado no presente recurso jurisdicional, convém que determinemos com detalhe o que na sentença se decidiu. Depois de alinhar a matéria de facto que considerou provada e pertinente, o Mm.º Juiz «a quo» entrou no «enquadramento jurídico» do problema que se lhe colocava. No âmbito desta tarefa, começou por reproduzir várias das regras a que o concurso, segundo os seus programa e caderno de encargo, se submetia; após o que, debruçando-se sobre certos esclarecimentos prestados pelo júri, o Sr. Juiz considerou-os admissíveis e constringentes. Em seguida, a sentença retomou, com algum desenvolvimento, as posições dos intervenientes processuais acerca da legalidade do acto, culminando essa resenha com a afirmação expressiva de que iria seguidamente ver «de que lado está a razão». A partir daqui, a sentença iniciou propriamente a decisão jurídica que lhe incumbia, tratando de três questões bem demarcadas. A propósito da primeira delas, o Mm.º Juiz «a quo» disse que, «sendo certo que o equipamento a fornecer teria que satisfazer as necessidades do serviço e que estas eram expressas por volume de fotocópias por mês», o concurso não «se destinava pura e simplesmente ao fornecimento de equipamento que assegurasse determinado número de cópias por mês»; e, mais adiante, acrescentou o seguinte: «Por isso, como acima se deixou dito, se as necessidades de serviço podiam e deviam ser levadas em conta, como o foram, no lançamento do concurso e na elaboração do Programa e do Caderno de Encargos, aquelas jamais podiam servir de critério a atender na apreciação das propostas, porquanto, constando os critérios de adjudicação do art. 4º do Programa do concurso, deles não constava o critério “necessidades dos serviços”. Por conseguinte, o júri, ao graduar em primeiro lugar a recorrida particular, bem como a entidade recorrida, ao decidir adjudicar àquela a prestação dos serviços de cópia do Hospital de Santa Cruz, violaram o citado art. 4º do Programa do Concurso.» A transcrição a que procedemos revela que o Mm.º Juiz, ao abordar a primeira das três questões jurídicas a que nos referimos, logo detectou uma causa de ilegalidade do acto, a qual unicamente consistia em nele ter sido usado um critério de adjudicação – as «necessidades dos serviços» – que não estaria previsto na economia do concurso. E importa ainda sublinhar que a sentença vislumbrou o uso desse critério ilegal na circunstância de o concurso ter sido decidido como se ele se destinasse, «pura e simplesmente, ao fornecimento de equipamento que assegurasse determinado número de cópias por mês». Passou então a sentença a analisar outra das críticas que, no recurso contencioso, se dirigira à deliberação recorrida, a qual se fundava no facto de a proposta vencedora prever, para os armazéns do aprovisionamento do hospital, a oferta de equipamentos que se teriam afastado do que o caderno de encargos exigia. E, a propósito desta segunda questão jurídica, o Mm.º Juiz julgou verificado o correspondente vício de violação de lei, aduzindo, a propósito, que, «também aqui, a deliberação recorrida, ao decidir a adjudicação do contrato a um concorrente cuja proposta contemplava equipamento sem as características multifuncionais digitais exigidas, violou o Caderno de Encargos e os esclarecimentos vinculativos prestados». Adquirido que o acto padecia dos vícios de violação de lei detectados no tratamento das duas questões anteriores, o Sr. Juiz enfrentou uma terceira e última questão – a de se saber se a ora recorrida actuara «com manifesta má fé processual e abuso de direito». Este problema fora suscitado na resposta e prendia-se com o facto de a petição de recurso censurar a proposta vencedora por ela incluir o fornecimento de equipamentos com uma velocidade de cópia menor do que a detida pelas máquinas fotocopiadoras já existentes no hospital, quando, afinal, a proposta do autor da petição apresentaria a mesma mácula – de modo que a aqui recorrida estaria, com despudor, a repreender outrem pelo que precisamente fizera. Debruçando-se sobre este assunto, o Mm.º Juiz « a quo», depois de confrontar o equipamento existente no hospital com o proposto pela aqui recorrida, disse que «a divergência entre a velocidade de cópia instalada no Hospital de Santa Cruz e a que consta da proposta da recorrente sofre uma variação global para aproximadamente – 4%», não havendo «divergência» entre a proposta e o equipamento instalado «no que respeita a todas as outras funções das fotocopiadoras». E o Sr. Juiz concluiu o tratamento desta questão do modo seguinte: «Ora, como sustenta a recorrente – entendimento que aqui se sufraga – a velocidade de cópia, sendo um elemento importante, não será contudo decisivo, pois que, nesta matéria, é impossível obter uma total identidade entre o equipamento instalado e o proposto, uma vez que as diversas marcas fabricam equipamento com características não totalmente coincidentes. Por conseguinte, conclui-se que a recorrente não agiu com má fé ou abuso de direito, já que a sua proposta cumpria com as exigências patenteadas no caderno de encargos.» Cientes do que a sentença decidiu, consideremos agora os ataques que lhe vêm dirigidos na alegação do recurso jurisdicional – e, mais precisamente, nas conclusões dessa peça, que delimitam o âmbito do presente recurso. Nas conclusões que acima identificámos como subordinadas às alíneas E) a J), inclusive, o aqui recorrente diz que a sentença é nula, pois teria decidido da existência de um dos vícios de violação de lei e da inexistência de abuso do direito (aparentemente o direito de accionar, através da interposição do recurso contencioso dos autos) com fundamentos que estariam «em contradição entre si» – já que o reconhecimento daquele vício adviria do relevo dado ao facto de os equipamentos propostos pela adjudicatária não terem a mesma velocidade de cópia dos existentes no hospital, enquanto que a recusa de que houvesse má fé e abuso de direito proviera de, relativamente à proposta da ora recorrida, se ter entendido que tal diferença de velocidade não era decisiva. Contudo, e tendo em conta a análise que da sentença fizemos, logo se alcança que este ataque soçobra com clareza. Realmente, a decisão «a quo» não fundou os vícios de violação de lei por si detectados numa qualquer discrepância, quanto à velocidade de funcionamento, entre as máquinas contempladas na proposta vencedora e os equipamentos já existentes – pois o primeiro vício proveio de, na avaliação das propostas, se ter usado um critério (as «necessidades dos serviços») não previsto e o segundo resultou de a proposta eleita intentar prover uma secção do hospital (o armazém do aprovisionamento) com material carecido das características multifuncionais exigidas pelo caderno de encargos. Portanto, se a sentença, ao apreciar os vícios arguidos, não emitiu qualquer pronúncia acerca da importância que mereceria a velocidade de cópia dos equipamentos acolhidos na proposta vencedora, claro está que essa apreciação dos vícios não contrariou o que, a propósito da má fé e do abuso de direito, a mesma sentença veio a expender quanto à velocidade de cópia das máquinas referidas na proposta da ora recorrida. Assente que a denunciada oposição, que seria causal da nulidade da sentença, advém de uma errónea interpretação desta, imediatamente se vê que tal nulidade não existe e que improcedem totalmente as conclusões em apreço. Nas conclusões K) a M), inclusive, o aqui recorrente censura a sentença pela «especial relevância» que ela teria dado «à questão da equivalência ou identidade de características entre o equipamento a colocar e o substituído», questão essa que teria fundado a anulação do acto por violação de lei. Refira-se que, na óptica do recorrente, essas «características» continuam a ser as relacionadas com a velocidade de cópia dos equipamentos propostos, pois o desrespeito pelas «características multifuncionais» não concerne àquelas «equivalência ou identidade». Contudo, e como acabámos de dizer, a decisão anulatória proferida pelo TAC de Lisboa não teve a ver com a aludida velocidade de cópia – e, portanto, com as «características» que o recorrente menciona. Por isso, a sentença mostra-se a coberto da crítica enunciada nas conclusões K) a M), as quais, por conseguinte, improcedem. Dado que as conclusões que acima identificámos como subordinadas às alíneas A) a D) são meramente introdutórias e irrelevantes (em termos de acometerem a decisão «a quo») e que as conclusões que restam (sob as alíneas N) a R), inclusive) tratam somente das questões da má fé processual e do abuso de direito, torna-se já certo que o recorrente não se mostrou capaz de criticar eficazmente a sentença na parte em que esta julgou que o acto padecia de dois vícios de violação de lei. De facto, quanto ao vício resultante do uso de um critério não previsto, o recorrente nada disse, advindo o seu silêncio, aparentemente, do facto de haver interpretado mal a decisão; e, nas conclusões da sua alegação – que são o «situs» adequado à definição do âmbito do recurso – nada enunciou também quanto ao outro vício, referente às características multifuncionais do equipamento a fornecer para o armazém. Resta-nos, assim, apreciar as conclusões N) a R), em que o recorrente censura a sentença por esta não haver aceitado que o ora recorrido actuara «com manifesta má fé processual e em abuso de direito». Aparentemente, aquela má fé resultaria de a aqui recorrida, na sua petição, ter falsamente afirmado que os equipamentos que propusera detinham certas características; e aquele abuso adviria de ela ter atribuído à proposta vencedora deficiências, relacionadas com as características dos equipamentos, que a sua proposta também continha. É certo que a petição de recurso contém a afirmação de que a proposta da ora recorrida incluía «equipamento com características idênticas àquele que se encontra instalado no Hospital de Santa Cruz»; e é também exacto que a sentença veio a concluir que, afinal, o equipamento proposto pela recorrida para alguns dos serviços não atingia as “perfomances” do equipamento já existente, por haver, entre a velocidade de cópia instalada no Hospital de Santa Cruz e a que constava da proposta da aqui recorrida, uma divergência de, aproximadamente, menos quatro por cento. Deste modo, detecta-se a existência de uma discrepância entre o alegado «in initio» pela recorrida e a realidade reconhecida pela sentença. Mas essa diversidade não sugere uma tentativa de alteração, dolosa ou gravemente negligente, da verdade dos factos, que obrigasse a considerar que a recorrida litigara com má fé (cfr. o art. 456º, n.º 2, al. b), do CPC). Deve notar-se que a própria recorrida, na sua alegação final, admitiu que ocorrera aquela divergência de, aproximadamente, menos quatro por cento; ora, esse pronto esclarecimento da recorrida denota que a alusão à «identidade» entre os equipamentos propostos e os existentes constituíra um mero reforço retórico, uma transposição verbal de um caso de semelhança para um de igualdade, com que a recorrida pretendeu assinalar que a sua proposta, nesse ponto particular e em contraste com a proposta vencedora, se adequava satisfatoriamente ao que o caderno de encargos exigia. Sendo assim, a ora recorrida não litigou com má fé, à luz do que dispõe o art. 456º, n.º 2, al. b), do CPC; e, como a sua conduta processual também não é integrável em qualquer outra das alíneas do mesmo número e artigo, conclui-se que soçobra a pretensão de que a sentença seja revogada na parte em que julgou inexistir aquela má fé. Na mesma linha de raciocínio, há que recusar qualquer relevo ao alegado abuso de direito – figura cuja existência pressupõe que, no exercício de um direito, manifestamente se excedam os limites colocados pela boa fé, pelos bons costumes ou pelos fins a que ele naturalmente tende (cfr. o art. 334º do Código Civil). Convém reter que o invocado abuso concerne a uma perversão do exercício do direito de accionar, derivada da não observância da proibição do chamado «tu quoque» – princípio que, muito genericamente, determina que não deva valer o ataque que seja reversível contra o respectivo autor. O recorrente não explicou que consequências jurídicas pretende extrair do abuso de direito que alegou - se intenta obter uma declaração de ilegitimidade activa, (embora circunscrita ao vício em que a proibição do «tu quoque» não tenha sido respeitada),ou se pretende que improceda o vício em que o dito abuso se teria insinuado. Em qualquer circunstância, há que relembrar que, a fazer fé no recorrente, a proibição do «tu quoque» respeitaria, no caso, à questão da velocidade de cópia dos equipamentos oferecidos nas propostas da vencedora do concurso e da aqui recorrida. Ora, tendo nós constatado que a anulação decidida pela sentença não se fundou em vício relacionado com aquela velocidade de cópia, forçoso é então concluir que não é possível opor aos dois vícios fundantes da anulação do acto quaisquer consequências que, do alegado abuso de direito abstractamente pudessem advir. Ou, dito em termos mais singelos, porque a anulação proferida na 1.ª instância não adveio das razões, ligadas a determinadas características dos equipamentos propostos, em que o ora recorrente vislumbra o excesso de actuação da recorrida, não pode esse mesmo excesso servir de motivo para se censurar a pronúncia anulatória. Nesta conformidade, a invocação do abuso do direito está votada a um completo malogro; e, tendo em conta o que «supra» dissemos acerca da alegada má fé processual, mostram-se também improcedentes as conclusões N) a R), que estiveram ultimamente em apreço. Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 29 de Janeiro de 2003. Madeira dos Santos – Relator – Isabel Jovita – Jorge de Sousa