9650505 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9650505
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Providência cautelar, Caducidade, Férias, Prazo de propositura da acção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016863
Nr Documento: RP199609309650505
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXI PAG206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e26a65e77e1f10f68025686b0066d7bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650505.00
Sumário
I - Se o termo final do prazo de 30 dias previsto no artigo 382 n.1 alínea a) do Código de Processo Civil ocorrer em férias judiciais, sábado, domingo ou feriado, a acção de que a providência cautelar depende pode ser proposta no primeiro dia útil posterior a tal termo, sem embargo de tal prazo ter natureza substantiva nos termos resolvidos pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Março de 1994, in Diário da República, Iª Série, de 3 de Maio de 1994.