0007565 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0007565
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005799
Nr Documento: RL199607090007565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17f25d5c001962cd802568030004791dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007565.08
Sumário
A prática do crime de condução sob o efeito do alcool, previsto no art. 292, do CP de 1995, determina também a aplicação da sanção acessória de proibição de conduzir prevista no n. 1 do art. 138 e no art. 141, ambos do CE de 1994.