045796 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não vindo alegados os vícios a que alude o artigo 410, ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal e uma vez que o Supremo Tribunal de Justiça procede somente ao reexame da matéria de direito, o recurso deve ser rejeitado nos termos do artigo 420, n. 1 daquele código. II - Isto se o recorrente se tiver limitado a sustentar não ter sido produzida prova bastante para se terem por assentes os factos como tais enumerados no acórdão em apreciação.