006410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006410
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto preparatorio, Recurso contencioso
Recorrente: Alvaro Pinto dos Santos & Filho Lda
Recorridos: Se da Industria - Barros , Fernando e Outro, Fabrica Nac Condutores Electricos Cabos Armados Telefonicos e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA.
Nr Convencional: JSTA00020520
Nr Documento: SA119660218006410
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81eca5d14da40dea802568fc00375a45
Sumário
O indeferimento tacito para efeito de interposição de recurso contencioso so se forma relativamente a exposições ou requerimentos que sejam susceptiveis, por sua natureza, de ser objecto de um acto administrativo definitivo e executorio. O despacho que se limitou a dar o acordo, somente em principio, as bases propostas de reorganização da industria de condutores e cabos electricos, e um acto preparatorio, inserido num processo gracioso. A passividade da Administração relativamente a exposições ou requerimentos, apresentados na sequencia de acto preparatorio, não tem relevancia para a formação de indeferimento tacito.*
