010727 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010727
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Parecer obrigatorio, Fundamentação
Recorrente: João de Sousa Guimarães Filhas & Comp Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/03/28.
Nr Convencional: JSTA00011059
Nr Documento: SA119781116010727
Data de Entrada: 24/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e13316ce2cb8237a802568fc0036ddd9
Sumário
I - E obrigatorio o parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia sobre o pedido de isenção de direitos de importação e respectiva sobretaxa, seja ou não favoravel. II - Tal parecer tem de ser devidamente fundamentado, nele se indicando os motivos concretos de deferimento ou indeferimento.
