025267 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 025267
Acórdão
Descritores: Iva, Caducidade, Liquidação, Responsabilidade subsidiária, Contribuinte originário, Responsável subsidiário
Recorrente: Silva , Hermínio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00055535
Nr Documento: SA220010208025267
Data de Entrada: 31/05/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a57748f1ca518f980256a450031ec89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025267.44
Sumário
Tendo sido a caducidade do direito à liquidação estabelecida com o fim de, dentro de certo prazo, se tornar certa a situação jurídica respectiva, também os respectivos actos impeditivos da caducidade (liquidação e notificação ao contribuinte originário a que, porventura, haja lugar) logram o efeito de tornar esta definitivamente impedida e certa a situação jurídica daí resultante, pelo que a consolidação do direito à liquidação daí derivada sujeita os responsáveis subsidiários chamados à execução, que a não poderão defrontar.