071734 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 071734
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Escritura pública, Prazo, Ilações, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Presunções, Cláusula contratual, Negócio jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015809
Nr Documento: SJ198407170717341
Indicações Eventuais: P LIMA VARELA CCIV ANOTADO VOLI PAG293.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b91ede04b8aaf626802568fc003ad8f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071734.2A
Sumário
Indeferindo a Relação da circunstância de, depois de decorrido o prazo para celebração da escritura estipulado no contrato-promessa, o promitente comprador ter pago e o promitente vendedor ter aceite a restante parte do respectivo preço, que houve prorrogação daquele prazo, embora sem limite de tempo, cumpre ao Supremo Tribunal de justiça aceitar tal ilação, como matéria de facto que é. Tal modificação de cláusula do contrato-promessa, embora não reduzida a escrito, é permitida pelo artigo 221, n. 2 do Código Civil. Não estando fixado o prazo para celebração da escritura e não existindo acordo dos contraentes para a sua determinação a fixação dele é deferida ao tribunal, nos termos do artigo 771 do Código Civil.