1880/13.5BELRS - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Sara Diegas Loureiro
Processo: 1880/13.5BELRS
Acórdão
Descritores: Irs, Ajudas de custo ou remuneração
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAna Cristina Gomes Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/aea50ed81b92f1a780258eaa003cd7ca
Texto
RELATÓRIO. AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (doravante Recorrente) veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a impugnação judicial apresentada contra a liquidação de IRS n.º ... e de juros compensatórios, demonstração de compensação n.º ... referentes ao ano de 2009. Nas suas alegações, a Recorrente concluiu nos termos seguintes: Visa o presente recurso reagir contra a douta decisão que julgou a Impugnação Judicial procedente e, consequentemente, anulou a liquidação adicional de IRS n.º ... e de juros compensatórios, demonstração de compensação n.º ... referentes ao ano de 2009, no montante global de € 1 703,22, com as legais consequências. Salvo o devido respeito, a douta sentença enferma de erro de julgamento resultante da incorreta valoração da factualidade assente, como também da errónea interpretação e aplicação do direito, tendo, assim, violado a norma prevista no artigo 2.º, n.º 1, al. a), do CIRS. A sentença proferida pelo tribunal a quo considerou que os abonos atribuídos ao impugnante representam efetivamente ajudas de custo e, consequentemente, julgou ilegal a liquidação adicional de IRS. Salvo o devido respeito, não pode a Fazenda Pública concordar com tal entendimento. A caraterística essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspetividade entre a sua perceção e a prestação do trabalho. Não existe uma legislação específica para a matéria de ajudas de custo atribuídas aos trabalhadores do setor privado, tendo vindo a ser aplicado o regime para as deslocações ao serviço dos trabalhadores da função pública regulado pelo Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, (deslocações em serviço no território nacional) e o Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho (deslocações ao estrangeiro). E prevê o artigo 12.º, n.º 1, do referido Decreto-Lei 106/98 de 24 de abril, que «O abono de ajudas de custo não pode ter lugar para além de 90 dias seguidos de deslocação.» (sublinhado nosso) Apesar deste limite não se aplicar diretamente às relações jurídico laborais de direito privado, deve ser entendido como um indicador e um ponto de partida na interpretação do conceito de ajudas de custo. Isto é, resulta daqui que a atribuição do abono de ajudas de custo pressupõe a realização de despesas excecionais resultantes de uma efetiva e pontual deslocação dos trabalhadores do seu local habitual de trabalho ao qual deverão regressar e onde deverão permanecer assim que a deslocação terminar. Isto é, um dos pressupostos legais de atribuição de ajudas de custo é que a deslocação seja ocasional, o que não foi o que sucedeu in casu, pois dos recibos das ajudas de custo resulta que o Impugnante trabalhou em Bilbao de 07 de janeiro a 20 de março de 2009 e de 17 de setembro a 20 de dezembro do mesmo ano. Daqui se retira que as ajudas de custo pagas não tinham carácter excecional uma vez que o pagamento era feito exatamente nos mesmos termos em que era efetuado o pagamento da retribuição Com efeito, é forçoso concluir, salvo melhor entendimento, que a sentença recorrida enferma de vício de violação de lei, devendo ser a mesma revogada e ser decidido pela legalidade da liquidação de IRS. Assim, deverá ser dado provimento ao recurso, ser revogada a douta sentença recorrida e ser substituída por acórdão que decida pela improcedência da Impugnação Judicial. Na inspeção realizada pelos SIT, constatou-se que o Impugnante apenas trabalhou nesse ano nas obras em Espanha, não tendo auferido qualquer tipo de remuneração de 21 de março a 16 de setembro de 2009 como consta no seguinte quadro (facto que deve ser dado como provado): Dos elementos constantes dos autos resulta claro que o ora impugnante no ano de 2009 não trabalhou na sede da empresa no Carregado (facto que deverá ser acrescentado aos autos), pelo que não podemos concluir que o local habitual de trabalho era no Carregado e que as ajudas de custo pagas se deveram a deslocações pontuais e temporárias a Espanha. O que é corroborado pelos contratos de trabalho constantes nos autos celebrados entre o Impugnante e a entidade patronal. Analisados os contratos de trabalho, verifica-se que os mesmos eram celebrados a termo incerto, mencionando a obra e o estaleiro para onde o trabalhador foi contratado, permanecendo do local até que cada obra terminasse. Para o pagamento de ajudas de custo é necessário que o trabalhador esteja efetivamente deslocado, ou seja, esteja fora do seu “domicilio necessário”. E na verdade, resulta de toda a prova produzida nos autos que o local habitual de trabalho era em Espanha, não tendo em 2009 trabalhado na Sede no Carregado. Não podia o tribunal a quo ter concluído que o Impugnante no ano de 2009, esteve deslocado, a prestar serviço em Bilbao (Espanha) ao serviço da M..., sendo esta que lhe paga o vencimento. E estando deslocado, a prestar serviço em Bilbao, nos meses de janeiro a março e setembro a dezembro de 2009, ao serviço da M..., assiste-lhe, o direito de ser ressarcido dos custos com a deslocação, estadia e alimentação e estas têm a natureza de ajudas de custo Na verdade, como já foi supra demonstrado, resulta de toda a prova produzida nos autos que o local habitual de trabalho era em Espanha. Aliás, o próprio recorrido afirma que aí teve de residir (artigo 19.º da p.i.). Pelo que não existiu assim “deslocação” ao serviço da entidade empregadora para efeitos do pagamento de ajudas de custo porque o trabalhador tinha como local habitual de trabalho a cidade de Bilbao. w. Sendo o local de trabalho em Espanha e aí o custo de vida ser alegadamente mais elevado do que em Portugal, estava na disponibilidade das partes, no âmbito da liberdade contratual, fixar um salário adequado à situação que o impugnante ia encontrar no seu local de trabalho. Sendo que, esta verba negociável sempre reuniria as caraterísticas de remuneração, e por isso sujeita a IRS. Assim, a verba relativa às ajudas de custo tem natureza remunerativa, sendo complementada por outro recibo emitido pela entidade contratante de montante manifestamente inferior, incluindo um subsídio de alimentação. Contrariamente ao que foi decidido pelo tribunal a quo, entende a Fazenda Pública que por um lado, não estão verificados os requisitos para o pagamento de ajudas de custo, como ficou supra demonstrado e por outro, as caraterísticas inerentes a estes montantes reconduzem a pagamentos com natureza remuneratória sujeitos a tributação, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, al. a), do CIRS. aa. Admitir-se o pagamento de ajudas de custo numa situação com as caraterísticas do caso ora em análise é perpetuar o desvirtuamento total do conceito de ajudas de custo aliado à violação da norma prevista no artigo 2.º, n.º 1, al. a), do CIRS. bb. Assim, não se verifica qualquer erro de facto e de direito nos pressupostos na atuação da Administração Tributária pelo que deveria o tribunal a quo ter decidido pela legalidade da liquidação ora em causa.” O recorrido apresentou contra-alegações, nas quais formulou as conclusões seguintes: Por economia e comodidade de exposição e de confronto a presente resposta seguirá as conclusões da Recorrente, e tentar-se-á ser tão breve quanto o conteúdo das conclusões o permita. Por isso que, sem explanações inúteis, se entra diretamente na matéria do recurso. Com a presente apelação a Apelante apenas têm em vista alterar a verdade dos factos, absolutamente provados em sede de audiência discussão e julgamento, não aceitando assim esta Douta Sentença que decretou a anulação do acto impugnado, considerando a acção interposta pela ora recorrida totalmente procedente por provada, que aliás, estamos certos, que este Venerando Tribunal não deixará de confirmar. Nas conclusões da motivação do recurso, a Apelante alega em síntese que os valores auferidos não se integram no conceito de ajudas de custo, por motivos em sede de recurso não devidamente invocados e consequentemente justificados concluindo sem mais que o Tribunal “a quo” faz uma errónea interpretação do artigo 2.º do CIRE. constante dos autos, remete-se a recorrente para toda a matéria dada como provada no presente processo que aqui se dá por integralmente reproduzida para os devidos efeitos legais, e que indubitavelmente levaria a sentença proferida. Desde já que só pela matéria de facto provada supra referida e não impugnada pela Recorrente e por isso definitivamente assente, nomeadamente que o Recorrido foi contratado em 2008 para trabalhar nas instalações da empresa em Portugal, que em 2009 foi deslocado para Espanha para várias obras que a entidade empregadora tinha a seu cargo e por isso pagou ao recorrido ajudas de custo e que as ajuda de Custo eram atribuídas a cada trabalhador no princípio de cada mês para poderem fazer face aos gastos que tinham diariamente, ora solução jurídica não poderia ter sido proferida que não aquela que foi proferida pois provado que esta que o trabalhador esteve deslocado este tem indubitavelmente direto as ajudas de custo que recebeu. Assim resta senão aferir, face à factualidade supra descrita e provada se o direito foi ou não corretamente aplicado. Cumpre referir que com interesse para a matéria da presente impugnação, cabe ainda notar que apesar do regime aplicável em relação às ajudas de custo por deslocações ao estrangeiro ser o D.L. nº 192/05, de 26-07, nada obsta a que a parte geral do D.L. 106/98, de 24-04 ( que rege sobre as ajudas de custo em território nacional - arts. 3º a 14º - e que remete para diploma próprio o abono por ajudas de custo por deslocações ao e no estrangeiro - art. 15º ) se aplique ao caso em apreço. Ora arts. 1.º e 2.º que definem o âmbito de aplicação pessoal e definem o domicílio necessário para efeitos de ajudas de custo. A não ser assim só se poderia sindicar, desde logo pela AT, estas ajudas na parte que excedesse os limites legais, mesmo que o trabalhador sempre tivesse residência no local de trabalho e desde que entre este e o seu empregador se convencionasse que a remuneração paga o fosse a título de ajudas de custo. Nos termos do art. 1º os funcionários (neste caso trabalhador dependente) quando deslocados do seu domicílio necessário têm direito ao abono de ajudas de custo. Por outro lado, o art. 2º dispõe que se considera domicílio necessário a localidade onde o trabalhador aceitou o lugar, se aí ficar a prestar trabalho ( al. a) ), a localidade onde exerce funções, se for colocado em localidade diversa da referida na alínea anterior ( al. b) ) e a localidade onde se situa o centro da sua atividade funcional, quando não haja local certo para o exercício de funções ( al. c) ). A partir daqui, tem de entender-se que existiu deslocação do domicílio necessário, na medida em que a impugnante foi contratada para exercer funções no escritório da empresa pagadora e deslocou-se em 2009 para Espanha, para aí trabalhar ao serviço da M..., Lda. Não deixa, assim, de haver deslocação do domicílio necessário a partir do momento em que a impugnante vai trabalhar para Espanha na medida em que o seu domicílio necessário era a área correspondente à sede da empresa, isto é, nas instalações desta no Carregado. Pelo que este elemento não pode ser enquadrado nos termos propostos pela AT, pois que o pagamento da quantia em apreço tem como facto determinante a deslocação do impugnante para Espanha em serviço e a favor da entidade patronal, ou seja, o valor em apreço não lhe foi atribuído independentemente dessa deslocação, que não deixa de ser ocasional. Assim, porque o ónus da prova de que os montantes percebidos pelo trabalhador não têm finalidade compensatória, antes consubstanciando rendimentos que proporcionam um acréscimo de capacidade contributiva, assim sendo suscetíveis de tributação, compete à AT e porque, no vertente caso, da matéria de facto provada e não provada, nem resulta provada a falta de finalidade compensatória do referido montante nem, por outro lado, que o mesmo exceda os limites consagrados até pelo contrário resulta por confissão da AT que tais montantes não excedem os limites previstos, não pode esse mesmo montante configurar-se como um rendimento de trabalho dependente, tributável em sede de IRS. Decorre, pois, do que se vem de referir, que, no caso, a AT não fez a indispensável demonstração de que as quantias que estão na base da impugnada liquidação, foi pagos a título remuneratório, falecendo, por isso, o pressuposto essencial à realização daqueles atos tributários. Mais como entende a Douta sentença recorrida e tem decidido de forma pacífica a Jurisprudência,, é à Administração Tributária que compete demonstrar a existência dos factos constitutivos dos seus direitos, não se podendo deixar de dizer que não existe aqui qualquer principio de inquisitório ou dever do Tribunal de investigar oficiosamente o que a recorrente não investigou ou investigou e não provou como a recorrente acusa por várias vezes o Douto Tribunal “a quo” de ter feito, ou seja, que ocorreram situações suscetíveis de serem tributadas, designadamente ao abrigo do artigo 2° do Código do IRS. O que se compreende, na medida em que se afasta da declaração apresentada pelos Contribuintes, que recai o ónus de demonstrar a verificação dos requisitos que lhe permitem alterar o rendimento coletável declarado, ou seja, que os montantes recebidos pelos Contribuintes da sua entidade patronal a título de ajudas de custo não reuniam as características essenciais das ajudas de custo (Cfr. 74.º n.º 1 da LGT que reflete a regra geral do direito civil - artigo 342 ° do Código Civil). Isto é, cabe à Administração Tributária dar satisfação ao ónus que lhe incumbe de (a)pontar elementos factuais demonstrativos ou seriamente indiciantes de que os abonos recebidos (pelo impugnante, aqui recorrente) não tinham qualquer fim compensatório.» (entre muitos outros vide: Acórdão do STA de 22.05.2013. proferido no recurso n.º 0146/13, disponível no endereço http)://www.dgsi.pt) A sentença recorrida para decidir como decidiu esgrimiu com a seguinte argumentação: a AT refere que o contrato de trabalho contratualmente firmado, reportava-se a um dado em país estrangeiro, pelo que não se mostra provado que tenha ocorrido mudança de local de trabalho, i.e., que o trabalhador se encontre deslocado, com direito a ajudas de custo. Alega ainda a AT, que tendo realizado as indagações necessárias, competia agora ao impugnante fazer prova de que os montantes que recebeu se destinavam a compensar despesas por ele efetuadas. Conclui pela legalidade da liquidação adicional. Contudo, tais factos por si só e ainda que apreciados no seu conjunto, não permitem concluir com o grau de certeza necessário que estavam em causa retribuições, como contrapartida do trabalho prestado, e não afinal montantes atribuídos como compensação ao trabalhador por despesas acrescidas por si efetuadas ao serviço e em favor da entidade patronal, sendo certo que não cabia ao trabalhador a prova de que suportou tais despesas, mas antes à AT a prova de que as mesmas foram antes suportadas pela entidade patronal. De facto a douta sentença na sua conclusão foi perentória: “Em face do exposto, conclui-se que a AT não logrou demonstrar, como lhe competia, atentas as regras gerais do ónus da prova (art.º 74º da LGT), que as quantias pagas como “ajudas de custo” não estavam conexionadas com as comprovadas deslocações para a obra em Bilbao ou, ainda, que excediam as despesas normalmente suportadas com tais deslocações, em termos de integrarem o conceito de retribuição (cfr. Ac. TCAS de 17/09/2020, proc.381/13.6BELAM, disponível em www.dgsi.pt).” Na realidade para fundamentar a sua decisão a Meritíssima Juiz do Tribunal “a quo” começa por inicialmente referir, e bem, na Douta sentença ora recorrida que: Na realidade para fundamentar a sua decisão a Meritíssima Juiz do Tribunal “a quo” começa por inicialmente referir, e bem, na Douta sentença ora recorrida que: “Ora, não acompanhamos tal entendimento. Resultou provado que, há um contrato de trabalho entre o Impugnante e a M..., com início da prestação de serviço, em 11-08-2008. Os vários contratos de trabalho celebrados pelo Impugnante com a M... são adendas ao contrato de trabalho inicial.” Mais acrescentando a Douto Sentença: “Ficou provado que são uma exigência do cliente, sempre que o trabalhador trabalha num determinado estaleiro /navio. A M... tem instalações, sede e oficinas no Carregado, Lisboa. E, o Impugnante no ano de 2009, esteve deslocado, a prestar serviço em Bilbao (Espanha) ao serviço da M..., sendo esta que lhe paga o vencimento.” Referindo expressamente a Douta sentença que: “E estando deslocado, a prestar serviço em Bilbao, nos meses de janeiro a março e setembro a dezembro de 2009, ao serviço da M..., assiste-lhe, o direito de ser ressarcido dos custos com a deslocação, estadia e alimentação. E, o facto da entidade patronal pagar um montante ao trabalhador para este, gerir como lhe aprouver para fazer (vigente à data)- [ponto 3) dos factos provados] face às despesas acrescidas, por estar deslocado, não retira àquele montante a qualificação de ajudas de custo..” Pelo que outra decisão não poderia ter sido proferida senão aquela que foi, única possível. Assim, a AT não comprovou que estavam em causa retribuições e, consequentemente, não provou os pressupostos do direito à tributação em sede de IRS quanto aos montantes em causa. Ora, perante a factualidade dada por assente e não impugnada, não se vê razões para que a solução jurídica da presente causa seja diversa da apontada na sentença sob recurso. Com efeito, perante a factualidade assente a Administração Tributária não demonstrou o carácter não compensatório dos montantes recebidos pelo recorrido, ou seja, que se trata de rendimentos que proporcionam um acréscimo de capacidade contributiva e, por isso, suscetíveis de tributação à luz da al e) do n.º 3 do art. 2° do CIRS. Sempre se acrescenta, todavia, que do facto de se tratar de quantia paga (r)egular e periodicamente processado nos recibos mensalmente não decorre em si mesmo que seja retribuição. Adiante-se, ainda que a lei não exige a elaboração de boletins de itinerário semelhantes ao previstos para os funcionários do Estado para que as prestações efetuadas a trabalhadores por conta de outrem assumam a natureza de ajudas de custo ou, sequer, para que seja feita a prova da natureza dessas prestações. De todo o modo; a verdade é que a Administração Tributária nunca pôs em causa a existência das deslocações que justificariam as ajudas de custo, não tendo fundamentado a liquidação adicional ora impugnada na circunstância de não terem existido deslocações do Contribuinte ao serviço da sua entidade patronal, devendo, portanto, pro todos os fundamentos supra expostos improceder. Face ao exposto (matéria de direito e matéria de facto), verificamos, claramente, que face à matéria dada como provada e não provada, outra solução jurídica não poderia ser dada. De facto, como resulta claro da própria sentença ora recorrida, a recorrida provou sem margem para dúvidas que as quantias que recebeu são de facto e de direito ajudas de custo. Assim sendo e por tudo o atrás descrito, resta senão concluir conforme sentença doutamente proferida. Pelo exposto, resulta claro, que o entendimento da Apelante é totalmente desprovido de fundamento, pois a Douta Sentença recorrida valorizou e considerou devidamente toda a prova oferecida nos autos e decidiu em conformidade com a mesma. A sentença recorrida, pelos motivos atrás invocados é a única possível para a questão em apreço, pois cumpre e respeita todos os requisitos impostos por lei, e processo civil.” O Digno Magistrado do Ministério Público (DMMP) neste Tribunal Central Administrativo Sul proferiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos, vêm os autos à conferência para decisão. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações (cfr. artigo 635.º, n.º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso. Assim, analisadas as conclusões das alegações, temos que as questões a decidir são as de saber se i) a sentença incorreu em erro na apreciação da matéria de facto ao considerar que o Impugnante se encontrava deslocado em Espanha e que os montantes recebidos correspondiam a ajudas de custo; ii) Se a sentença padece de erro de julgamento ao considerar quer essas quantias constituem ajudas de custo não sujeitas a IRS. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. Na decisão recorrida fixou-se o probatório seguinte: Em 01-02-2010, o Impugnante entregou, com referência ao ano de 2009, a declaração de rendimentos Modelo 3/IRS, registada com o n.º 3069-2009- 00626-64 – cfr. teor do Relatório de Inspeção Tributária, documento 7743625 de 06-09-2023, do Sitaf; B) Em cumprimento das Ordens de Serviço n.ºs …e…, o Impugnante foi sujeito a procedimento de inspeção interno, de âmbito parcial, aos anos de 2009 e 2010, tendo sido alterado o rendimento coletável de € 0,00 para € 11 240,53, em 2009 com a seguinte fundamentação constante de relatório de inspeção: OBJETIVOS, ÂMBITO E EXTENSÃO DA AÇÃO INSPETIVA CREDENCIAL E PERIODO EM QUE DECORREU A AÇÃO No cumprimento das ordens de serviço …. e …., foram efetuados atos de inspeção internos ao sujeito passivo "J… ", NIF…, com domicílio fiscal na CC DO … LISBOA, área do Serviço de Finanças de LISBOA-1 (cod. 3069). MOTIVO, ÂMBITO E INCIDÊNCIA TEMPORAL A presente ação surge no âmbito do Código de Atividade 12122019 — "Ações de controlo declarativo", tendo como base proposta de inspeção elaborada no decurso de ação inspetiva efetuada à entidade patronal do contribuinte, "M..., Lda", adiante designada "M...", NIPC ..., onde foi detetado o pagamento de rendimentos de trabalho dependente (Categoria A), ao sujeito passivo "J..." e que não foram sujeitos a tributação em sede de IRS. A ação inspetiva efetuada à entidade patronal teve por base o Ofício n.° 674, de 2010.11.26, do Departamento de Fiscalização do Instituto da Segurança Social, tendo sido por este departamento apurado, que a entidade pagadora "M..." tinha pago à generalidade dos trabalhadores importâncias a título de "ajudas de custo", que integram o conceito de remuneração, conforme estipulado nos princípios gerais do art.° 249.° da Lei n.° 99/2003, de 27 de agosto e art.° 258.° da Lei n.° 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho), bem como na al. a) do n.° 1 do art.° 2.° do CIRS. Trata-se de procedimento interno de inspeção parcial aos exercícios de 2009 e 2010. OUTRAS SITUAÇÕES Caracterização do sujeito passivo Após consulta ao sistema informático da AT, o contribuinte "J..." obteve durante os anos de 2009 e 2010, rendimentos da Categoria A — Trabalho Dependente. De acordo com o disposto nos art.°s 1.°, 2.°, 13.°, 15.°, 16.° e 18.°, todos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), sendo residente em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos rendimentos obtidos pelo contribuinte em causa. Cumprimento declarativo O contribuinte entregou em 2010.02.01 a declaração de rendimentos Modelo 3 / IRS referente ao ano de 2009, a que alude o art.° 57.° do CIRS, registada com o número de identificação 3069-2009-00626- 64, e em 2011.03.04 a declaração de rendimentos Modelo 3 / IRS referente ao ano de 2010 registada com o número de identificação 3069-2010-00691-07. Como resultado dos valores e informações declarados, foram efetuadas as respetivas liquidações de IRS, com valor apurado nulo. (…) DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORREÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA TRIBUTÁVEL INTRODUÇÃO No decurso de ação inspetiva à entidade pagadora "M...", verificámos que, durante os anos de 2009 e 2010, foram pagas/colocadas à disposição do sujeito passivo em análise, quantias mensais a título de "Ajudas de Custo". Neste sentido, para uma melhor perceção da situação global, especificam-se os seguintes factos: - É uma sociedade com sede na Pcta …; - A atividade exercida consiste nomeadamente, em trabalhos de serralharia e soldadura, decapagem e pintura de barcos; - Contrata os trabalhadores para as diversas obras existentes em Portugal e em países da Comunidade: Espanha (a maioria), França e Holanda; para cada obra é celebrado um contrato, isto é, para um trabalhador se deslocar para outra obra, é elaborado novo contrato com esse mesmo trabalhador; - Suporta custos com os trabalhadores contratados, como sejam, Despesas de transporte contabilizadas nas contas 62.1 - Subcontratos, 62.2.26 - Transporte de Pessoal, - Despesas com eletricidade e água, contas 62.2.11.2 e 62.2.13.2, - Rendas e alugueres contabilizadas na conta 62.2.19, - Despesas com alimentação e Alojamento contabilizadas na conta 62.2.27, - Despesas com "Ajudas de Custo" e Subsídio de Refeição contabilizadas em subcontas da conta 64 - Custos com o Pessoal. "AJUDAS DE CUSTO" atribuídas Para melhor clarificar este ponto abordar-se-á de seguida os Contratos de Trabalho e adicionalmente os Mapas de "Ajudas de Custo" e os Recibos de Remunerações e de "Ajudas de Custo". Contratos de Trabalho Analisados os contratos de trabalho, conforme fotocópias que se junta em Anexo 1 (2 páginas) a título exemplificativo, celebrados entre a entidade pagadora e o contribuinte em análise, realça-se o seguinte: - Os contratos de trabalho foram efetuados a termo incerto, mencionando sempre a obra e o estaleiro (cláusula 3.ª), para onde o trabalhador foi contratado, permanecendo no local até que a obra termine; - Os contratos de trabalho têm a duração do tempo necessário à conclusão da empreitada para a qual o trabalhador é contratado, conforme estipulado na cláusula 5.ª dos respetivos contratos; ou seja, o trabalhador não efetua qualquer deslocação para outra obra; para se deslocar para outra obra, terá que efetuar novo contrato; - Cada contrato, na sua cláusula 1.a, refere que o trabalhador é admitido ... ao seu serviço, isto é, até à data da celebração do contrato, o sujeito passivo não era trabalhador da empresa. Vejamos, nos termos do art.° 2.° do Decreto-Lei 106/98 de 24 de abril, o domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo é a localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço, o que no caso em apreço se verifica. Ainda no referido diploma, art.° 6.°, cita-se: "Só há direito ao abono de ajudas de custo nas deslocações diárias que se realizem para além de 5 Km do domicílio necessário e nas deslocações por dias sucessivos que se realizem para além de 20 Km do mesmo domicílio." (sublinhado nosso). Ora, os contratos de trabalho contêm, entre outras, as seguintes menções: local e período normal de trabalho. Ou seja, o local mencionado nos contratos de trabalho correspondem ao "domicílio necessário", pelo que o direito ao abono das "Ajudas de Custo" apenas se verifica nas deslocações efetuadas a partir do local de trabalho identificado no contrato de trabalho. Como o trabalhador não efetuou qualquer deslocação para outra obra, não há lugar ao pagamento de ajudas de custo. Relevante para atribuição de ajudas de custo, é que o trabalhador esteja deslocado em relação ao seu local de trabalho e face a essa deslocação incorra em despesas que devem ser suportadas pela entidade patronal. Mapas de "Ajudas de Custo" Como já referido no decurso de uma ação inspetiva à entidade pagadora, constatámos que foram adicionalmente pagas/colocadas à disposição do sujeito passivo as seguintes quantias mensais, referente a Outros Abonos, a título de "Ajudas de Custo": As quantias processadas mensalmente a título de "Ajudas de Custo", encontram-se suportadas por mapas de "ajudas de custo", cujas fotocópias extraídas no decurso dos atos de inspeção à entidade patronal, se juntam em Anexo 2 (2 páginas), a título exemplificativo. Pela análise aos referidos mapas constata-se que os valores processados não excedem os limites legais tal como definidos para os servidores do Estado no Decreto-Lei 106/98 de 24 de abril (diploma que estabelece as normas relativas ao abono de ajudas de custo) conjugado, com a Portaria n.° 30-A/2008 de 18 de janeiro, para o ano de 2008. Este facto afastaria, "a priori", a sujeição de tal importância a tributação em sede de IRS na esfera pessoal do beneficiário, tal como é definido na al. d) do n.° 3 do art.° 2.° do CIRS. Porém, subjacente a essa não sujeição consagrada no CIRS surge uma condição fundamental, como aliás é reconhecida pelo Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul de 04/05/2004 - Processo n.° 01342/03: "A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve que suportar a favor da sua entidade patronal, por motivos de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspetividade entre a sua perceção e a prestação de trabalho" (sublinhado nosso). O mesmo Acórdão refere ainda que a tributação em sede de IRS dos montantes auferidos a título de ajudas de custo e que se compreendam dentro dos limites legalmente estipulados, "só pode ser sustentada se se puder considerá-los como um complemento de remuneração, sem fim compensatório". Recibos de remunerações e de "Ajudas de Custo" Em relação ao sujeito passivo "J..." são processados mensalmente dois recibos, conforme fotocópias que se juntam em Anexo 3 (2 páginas), a título exemplificativo: - Um com o vencimento, subsídio de alimentação, férias proporcionais, subsídio de férias e subsídio de Natal proporcionais e - Outro com a descrição "Ajudas de Custo". Nestes recibos verifica-se que o subsídio de alimentação foi processado na íntegra (dias úteis), bem como o valor referente às "ajudas de custo" também é relativo a todos os dias quer sejam úteis ou não (Anexo 3). Tal procedimento, afasta-se do objetivo das ajudas de custo, uma vez que estas servem para cobrir despesas, nomeadamente despesas com a alimentação, desde que os trabalhadores efetuem deslocações em serviço; deste modo o trabalhador no mesmo dia recebe por um lado, o valor do subsídio de refeição e, por outro, o valor das "Ajudas de Custo". Conclusão Na análise efetuada verifica-se que o sujeito passivo recebeu um vencimento anual, desta entidade pagadora, para os anos de 2009 e 2010, nos montantes de € 2.870,87 e € 2.426,73 respetivamente e, para além do vencimento recebeu um valor bem mais elevado referente a "ajudas de custo" no total de 12.257,66 para 2009 e de € 9.789,22 para 2010, valores estes, não justificados, uma vez que foi a entidade pagadora a suportar os custos das deslocações, alojamento e alimentação. De facto, não se conhecendo comprovadamente qualquer facto suscetível de ser compensado sob a forma de ajuda de custo, encontra-se afastado o caráter compensatório aos montantes de € 12.257,66 e € 9.789,22, constituindo estes, antes uma prestação regular e periódica, um complemento de retribuição correspetivo da prestação de trabalho, assumindo a mera natureza remuneratória. E, tanto assim é, que o valor daquelas verbas foi regular e periodicamente processado nos recibos mensalmente não existindo, para além dos mapas das "Ajudas de Custo", quaisquer documentos que evidenciem ou indiciem a efetivação de deslocações a partir do local de trabalho identificado no contrato de trabalho. Acrescenta-se ainda que as ajudas de custo, na verdadeira aceção, devem ter carácter excecional, meramente compensatório e não remuneratório, destinando-se apenas a ressarcir despesas extraordinárias, não incorporáveis no rendimento do trabalho. Conclui-se então, que os valores pagos a título de "Ajudas de Custo", pela entidade patronal "M...", ao Sujeito Passivo "J...", estão sujeitos a IRS, de acordo com o disposto na al. a) do n.° 1 do art.° 2.° do CIRS, não havendo sequer lugar à aplicação do disposto na al. d) do n.° 3 do art.° 2.° do mesmo diploma (tributação das ajudas de custo apenas na parte que excedam os limites legais), por estar totalmente afastada a natureza de ajudas de custo dos referidos valores, ou seja, as questionadas verbas não assumem natureza compensatória de ajudas de custo, mas sim natureza remuneratória. Constatou-se por último, que não foi efetuada qualquer retenção na fonte de IRS sobre o referido rendimento auferido pelo Sujeito Passivo, nem o mesmo foi declarado pelo citado na sua declaração de rendimentos Mod.3/IRS/2009 e 2010. NOTIFICAÇÕES Em face do descrito, foi o sujeito passivo notificado, conforme Anexo 4 (2 páginas), como a seguir se transcreve: "Em análise à firma "M..., Lda", NIPC ..., verificou-se que, durante os anos de 2009 e 2010, auferiu rendimentos de trabalho dependente (Categoria A), sujeitos a tributação, referentes a "Outros Abonos" a título de "ajudas de custo", nos termos da al. a) do n.° 1 do art.° 2.° do CIRS e que não incluiu o correspondente montante no anexo A na declaração de rendimentos Modelo 3. Nos quadros seguintes encontram-se discriminados os rendimentos não declarados e sujeitos a tributação como rendimento do trabalho dependente, em relação aos anos de 2009 e 2010: “(texto integral no original; Imagem)” Nestes termos, poderá, no prazo de 10 (dez) dias a contar do terceiro dia posterior ao do registo ou no 1.° dia útil seguinte, caso esse dia não seja útil, proceder à entrega das declarações Modelo 3 (substituição), incluindo o rendimento não declarado, enviando comprovativos da entrega. Findo o mesmo prazo, sem que tenha efetuado a entrega das competentes declarações, far-se-ão de imediato as correções que se mostrem devidas com os elementos disponíveis". A resposta à notificação foi efetuada pela Dr.a B..., mandatária do Sujeito Passivo, conforme cópia da procuração que juntou (anexo 5 — 2 páginas). Da análise à resposta à notificação, transcrevem-se as seguintes afirmações: "(...) nomeadamente a solicitação da junção aos presentes autos do contrato de trabalho celebrado entre a M... Lda., portadora do N.I.P.C. n.° ... com o meu constituinte sou a informar de que, dado o tempo já decorrido e a não obrigatoriedade legal do meu constituinte dispor de cópia do mesmo, e após buscas incessantes, o mesmo verificou que não tem na sua posse cópia do referido contrato. (...) na tentativa de responder ao solicitado contactou a sociedade atrás identificada para que esta lhe pudesse facultar uma cópia do referido contrato, no entanto a referida sociedade informou o meu constituinte que é de todo impossível lhe facultar uma cópia do mesmo (...) por efeitos de uma inundação ocorrida nas instalações (...) ficou absolutamente destruído. (…) Junto igualmente os mapas comprovativos do apuramento dos valores mensais referentes às ajudas de custo do período supra referido, isto é de, Janeiro de 2009 a Dezembro de 2010 (...). Por último e conforme solicitado junta igualmente o meu constituinte, os seus recibos de vencimento (...) e os recibos referentes às ajudas de custo, todos eles desde Janeiro de 2009 até Dezembro de 2010 (...). Na resposta à notificação constatámos que não foi apresentada nenhuma prova documental, nem nenhum esclarecimento adicional que contrarie os factos anteriormente expostos, conforme Anexo 6, folhas 1 a 3. 4. CORREÇÕES Conforme o exposto, aos rendimentos brutos da Categoria A (Rendimentos de Trabalho Dependente) declarados pelo Sujeito Passivo (€ 2.870,87 — 2009 e € 2.426,73 - 2010), serão acrescidos os montantes de € 12.257,66 para 2009 e de € 9.789,22 para 2010, relativo a rendimentos da mesma natureza previstos na al. a) do n.° 1 do art.° 2.° do CIRS, pagos/postos à disposição pela entidade patronal "M...", NIPC ..., mas omitidos nas declarações de rendimentos entregues. Obtém-se assim, os seguintes rendimentos brutos corrigidos, conforme discriminação na tabela seguinte: “(texto integral no original; Imagem)” (…) Em suma, como resultado das correções descritas anteriormente, refletem-se os rendimentos auferidos, nos termos da al. a) do n.° 1 do art.° 2.° do CIRS, conforme o disposto no art.° 22.° do CIRS e em face do exposto vai ser promovida a alteração dos rendimentos não declarados e sujeitos a tributação, nos termos do n.° 4 do art.° 65° do CIRS, em relação aos exercícios de 2009 e 2010, com base nos valores atrás discriminados. No quadro seguinte, sintetiza-se o exposto no presente item do relatório: VIII - DIREITO DE AUDIÇÃO Para cumprimento do art.° 60.° da Lei Geral Tributária e do art.° 60.° do Regime Complementar da Inspeção Tributária foi enviada notificação sobre o projeto de conclusões do relatório, através do ofício n.° 22888 (registo -…, carimbado pelos CTT-2013.03.27), para o sujeito passivo se pronunciar sobre as correções propostas, na pessoa da sua mandatária, a Dr.a B..., com escritório na Rua … Carregado, para onde será enviada a notificação do relatório final. O direito de audição foi exercido por escrito, em 15.04.2013. No exercício do direito de audição o sujeito passivo apresenta a sua posição, afirmando que "(...)as ajudas de custo pagas pela entidade patronal, são de facto e de direito, ajudas de custo, tal qual foram declaradas e recebidas pelo requerente (...)", com base nos seguintes argumentos, os quais passamos a analisar, à medida que os transcrevemos Alegações do sujeito passivo: "As ajudas de custo são pagas para fazer face a despesas de alojamento, alimentação e deslocação das pessoas, quando estas se encontrem, temporariamente, deslocadas por conta da entidade empregadora e/ou contratadora(…)” "(...) as ajudas de custo não visam fazer face a outro tipo de despesas para além daquelas e, por conseguinte, são cumuláveis com outras despesas, na medida em que não se verifique uma duplicidade no ressarcimento ou compensação da mesma realidade." "(...) Nunca a entidade empregadora disponibilizou quer alojamento quer alimentação, quer transporte ao requerente durante o período em que esteve deslocado, em Espanha, sendo da responsabilidade do requerente encontrar alojamento e efetuar a respetiva estadia, alimentação e transporte. (...)" "(não se retira que no ano de 2009 e 2010 o requerente não se tenha deslocado, de forma esporádica, ao serviço da entidade pagadora (...)” "(...) tendo de suportar os custos de vida substancialmente elevados das deslocações/ permanências que efetuou a Espanha (...)" "(...) foi tão só por este facto que se verifica o pagamento de ajudas de custo de forma esporádica durante o ano de 2009 e 2010 (...)" "O abono de ajudas de custo é uma figura jurídica que se encontra devidamente regulamentada para toda a administração pública e que visa compensar todos os titulares de rendimentos do trabalho dependente de despesas incorridas em deslocações ao serviço da sua entidade empregadora" - Jornal de Negócios de 13-03-2013 A definição "temporariamente" e "esporádico" dada pelo Dicionário Priberam da Língua Portuguesa: - Temporariamente - "De modo temporário." Temporário - "Que só dura um certo tempo; provisório; transitório." - Esporádico - "Que acontece com alguma raridade e sem nenhum padrão regular." Analisando os mapas das ajudas de custo, verifica-se que a estada do requerente ao longo dos anos de 2009 e 2010, não tem nada de temporário nem esporádico. Senão vejamos: - Não é raro que o SP esteja a trabalhar em Espanha e por longos períodos. Em 2009 esteve de janeiro a março e de setembro a dezembro ininterruptamente, e em 2010 esteve em janeiro e depois de setembro a dezembro, recebendo mensalmente ajudas de custo. - Por outro lado o diploma que regulamenta as ajudas de custo considera que o abono não pode ter lugar para além de 90 dias seguidos de deslocação, tendo por exemplo o requerente ultrapassado o limite no período de setembro a dezembro de 2009 quando permaneceu em Bilbao 97 dias seguidos. - Também conforme já mencionado no ponto 1 do Capítulo III do presente relatório encontram-se contabilizados custos com os trabalhadores, na contabilidade da entidade pagadora nomeadamente despesas de transporte, subcontratos, eletricidade e água, rendas e alugueres, alimentação e alojamento e subsídio de refeição. Acrescente-se ainda que, as ajudas de custo, ao contrário do que alega o requerente, não são para fazer face a "deslocações", mas para compensar os gastos acrescidos por essas deslocações (alimentação e alojamento) aos trabalhadores dependentes quando estes se desloquem ao serviço da entidade patronal. O requerente alega ter suportado diversos custos e estranhamente não é capaz de apresentar nem sequer um documento legal comprovativo. Se fizermos uma análise evolutiva aos rendimentos obtidos nos últimos 10 anos, verificamos que seria inexequível o requerente suportar quaisquer despesas incorridas em deslocações ao serviço da sua entidade empregadora, considerando que ainda tem as próprias despesas em Portugal, com a média do rendimento mensal auferido. (…) Contrato de trabalho Vem também o requerente alegar por diversas vezes que apenas teve um contrato de trabalho: "(...) o requerente foi contratado pela sociedade M..., Lda. por contrato em 11 de Agosto de 2008 para desempenhar as funções de Decapador (...) na sede da empresa (...) em Portugal (...) e tanto assim é que foi inscrito na Segurança Social como trabalhador da referida empresa nessa data, tudo aliás conforme declaração entregue na segurança social pela entidade empregadora (...)" Para o comprovar entregue cópia do requerimento em anexo. " (...) Por outro lado vem a aqui AT juntar aos presentes autos 2 supostos "contratos de trabalho" (...)" "(...) os documentos que a AT chama "contratos de trabalho", não são mais do que meras adendas (...)" (...) tais contratos de trabalho não são verdadeiros contratos de trabalho (...) já que não pode a entidade patronal contratar várias vezes o mesmo trabalhador com contratos a termo incerto (...) só vigorando o primeiro, considerando-se assim o trabalhador contratado sem termo. "(...) Existe uma única inscrição na Segurança Social precisamente porque se trata apenas de um contrato de trabalho." Relativamente às diversas considerações que o requerente faz acerca dos contratos de trabalho, apenas referiremos ter sido já esta matéria objeto de fiscalização pelo competente Departamento da Segurança Social, conforme ponto 2 do capítulo II deste relatório. No que há matéria fiscal diz respeito, e conforme já explanado no ponto 2.1. do capítulo III anterior, o requerente para ter direito a verdadeiras "ajudas de custo" tinha de estar deslocado do local de trabalho identificado no contrato de trabalho, o que não aconteceu. Nos termos do art.° 2.° do Decreto-Lei 106/98 de 24 de abril, o domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo é a localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar Ainda no referido diploma, art.° 6.°, cita-se: "Só há direito ao abono de ajudas de custo nas deslocações diárias que se realizem para além de 5 Km do domicílio necessário e nas deslocações por dias sucessivos que se realizem para além de 20 Km do mesmo domicílio." (sublinhado nosso) Vem ainda o requerente afirmar "que resulta da legislação em vigor que presumem-se sempre VERDADEIRAS AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS CONTRIBUINTES." É certo que se lê no n.° 1 do art.° 75.° da LGT: "Presumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei (...)" Todavia, não podemos deixar de o apor à al. a) do n.° 2 do mesmo artigo: "A presunção referida no número anterior não se verifica quando: a) As declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexatidões ou indícios fundados de que não refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo;" Como já descrito anteriormente, ficou inequivocamente demonstrado, existirem múltiplas incoerências. Como é então possível presumir como verdadeiras as declarações prestadas pelo contribuinte? Só nos resta, asseverar mais uma vez o carácter compensatório das supostas "ajudas de custo", consistindo num complemento de retribuição que assume natureza remuneratória, não existindo qualquer contradição com os recibos de vencimento e mapas justificativos do processamento das ajudas de custo, conforme alegado no ponto 27.° da petição. Finalmente, o requerente no ponto 48.° afirma que "competia à Fazenda, posto que pretende alterar os rendimentos que aquele declarou para IRS, provar que os quantitativos em causa se reportam a complemento de remuneração e não a despesas feitas pelo Requerente ao serviço e por conta da entidade patronal." No que toca à prova dos factos, o n.° 1 do art.° 74.° da LGT refere "O Ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque." (sublinhado nosso) Vejamos, a produção da prova que seja suscetível de convencer da veracidade de um facto, basta para considerar cumprido o ónus da prova, conforme é demonstrado no capítulo III, do presente relatório. Porém se existirem elementos probatórios em sentido contrário, poderá gerar-se uma situação de dúvida. No caso em apreço, não foram apresentados quaisquer elementos de prova em contrário, logo nem uma situação de dúvida é gerada. Incumbia ao sujeito passivo o ónus da prova dos pressupostos em que assenta a sua pretensão e para tal nenhum elemento novo foi apresentado. O sujeito passivo não juntou nenhuma prova concreta, nenhuma prova documental que sirva de suporte à concretização da sua pretensão, pelo contrário, apresentou cópia de uma inscrição na segurança social com data de 2008, quando já havia auferido remunerações pela entidade M..., Lda desde 2005. Em face do exposto, após análise dos elementos recebidos, constatamos que o sujeito passivo não carreou para o processo dados relevantes e fidedignos, nem qualquer prova documental, pelo que não se aceita a argumentação apresentada no direito de audição. Os valores pagos a título de "Ajudas de Custo", pela entidade patronal "M...", ao Sujeito Passivo "J...", que totalizaram no ano de 2009 o montante de € 12.257,66 e no ano de 2010 € 9.789,22, estão sujeitos a IRS, de acordo com o disposto na al. a) do n.° 1 do art.° 2.° do CIRS, não havendo sequer lugar à aplicação do disposto na al. d) do n.° 3 do art. 2.° do mesmo diploma (tributação das ajudas de custo apenas na parte que excedam os limites legais), por estar totalmente afastada a natureza de ajudas de custo dos referidos valores, ou seja, as questionadas verbas não assumem natureza compensatória de ajudas de custo, mas sim natureza remuneratória. À laia de conclusão, citamos "O abono por ajudas de custo está atualmente muito condicionado em termos tributários com várias medidas antiabuso, sabendo-se que as ajudas de custo eram muito utilizadas como subterfúgio para complementar as remunerações sem incidência fiscal." Extraído do Jornal de Negócios de 2013-03-13, numa análise da OTOC (Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas). Assim, as correções propostas inicialmente convertem-se em definitivas. CONCLUSÕES Em face do mencionado, em sede de IRS, através da aplicação de correções técnicas, o rendimento coletável alterado para os exercícios de 2009 e 2010 é o seguinte: (…)” – cfr. teor do relatório de inspeção tributária, documento 7743625, de 06- 09-2023 do SITAF; Por ofício 031594 de 03-05-13, dos Serviços de Inspeção Tributária dirigido à Exma. Mandatária, do ora Impugnante, foi notificada das correções resultantes da ação de inspeção, de análise interna, - da alteração efetuada nos termos do n.º 4 do artigo 65.º do Código do IRS, sem recurso a métodos indiretos, nos seguintes ano/exercício de 2009, rendimento alterado/apurado de € 11 240,53. – cfr. documento 7743625, de 06-09-2023 do SITAF; Foi emitida a liquidação adicional de IRS n.º ... e de juros compensatórios, demonstração de compensação n.º ... referentes ao ano de 2009, no montante global de € 1 703,22, sendo € 1 519,99 de IRS e € 183,23 de juros compensatórios – cfr. documentos 1, 2 e 3 juntos com a petição inicial de impugnação; Em 01-10-2013 foi remetida via CTT, registo: …., a petição inicial de impugnação dos presentes autos – cfr. envelope de envio da petição inicial; A Entidade Empregadora M..., , Lda com sede no Carregado comunicou à Segurança Social, em 08-08-2008, a admissão do trabalhador J..., com morada em Lisboa, com início da prestação de trabalho, em 11-08-2008 – cfr. página 2 do documento 6347838, de 22-03-2018, do Sitaf; A empresa M..., , Lda requereu à Segurança Social, mediante requerimento – destacamento de trabalhadores, que seja emitido, relativamente ao trabalhador J..., com domicílio em Lisboa, vinculado à empresa por contrato de trabalho a termo incerto, o FORMULÁRIO E 101, comprovativo de que o mesmo continua sujeito à legislação portuguesa conforme previsto no artigo 14.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento (CEE) 1408/71 pelo período de 06-12-2008 a 06-02-2009 durante o qual se encontrará destacado na empresa «I..., SA (…) em Gijon, Espanha, a fim de exercer, por nossa conta, o seguinte trabalho: Decapagem e pintura no barco NIC…, NIC … e NIC … em regime de subempreitada na obra localizada em (…) Bilbao, Espanha tendo como entidade seguradora para acidentes (…) sendo os salários e as contribuições da segurança social do trabalhador destacado pagos pela entidade patronal destacante (…)” – cfr. página 3 do documento 6347838, de 22-03-2018, do Sitaf; A empresa M..., Lda requereu à Segurança Social, mediante requerimento – destacamento de trabalhadores, que seja emitido, relativamente ao trabalhador J..., com domicílio em Lisboa, vinculado à empresa por contrato de trabalho a termo incerto, o FORMULÁRIO E 101, comprovativo de que o mesmo continua sujeito à legislação portuguesa conforme previsto no artigo 14.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento (CEE) 1408/71 pelo período de 06-02-2009 a 06-04-2009 durante o qual se encontrará destacado na empresa «I..., SA (…) em Gijon, Espanha, a fim de exercer, por nossa conta, o seguinte trabalho: Decapagem e pintura no barco NIC…, NIC … e NIC … em regime de subempreitada na obra localizada em (…) Bilbao, Espanha tendo como entidade seguradora para acidentes (…) sendo os salários e as contribuições da segurança social do trabalhador destacado pagos pela entidade patronal destacante(…)‖ – cfr. página 3 do documento 6347838, de 22-03-2018, do Sitaf; A empresa M..., Lda emitiu recibos de ajudas de custo, em nome de J..., ora Impugnante pelo serviço efetuado em Bilbao, em Janeiro (€ 1200,55), Fevereiro (€ 2 917,16), Março (€ 543,77), Setembro (€ 185,19), Outubro (€ 2 444,27), Novembro (€ 2 565,77) e Dezembro (€ 2 400,95) de 2009, perfazendo o total de € 12 257,66 – cfr. páginas 7 a 13 do documento 6347838, de 22-03-2018 e teor do relatório de inspeção tributária, documento 7743625, de 06-09-2023, ambos do Sitaf; O Impugnante assinou contrato a termo incerto com a firma M..., Lda, na qual consta que foi admitido como decapador/pintor, com indicação do local de trabalho: a atividade do ora Impugnante “será prestada nas obras em curso resultantes do contrato de empreitada (…) celebrado com a I…, SA na obra sita no barco NC … e NC … em Astillero de Sestao – TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA Ribera de la Ria – Sestao, em Bilbao/Espanha (…) o presente contrato de trabalho é celebrado a termo incerto, iniciando-se a 17 de Setembro de 2009 e durará por todo o tempo necessário à conclusão do mesmo contrato de empreitada.‖ – cfr. página 24 do documento 7743625, de 06-09-2023 do Sitaf; O Impugnante, em Janeiro de 2009 foi deslocado para trabalhar em uma obra localizada em Bilbao, Espanha, onde permaneceu até final de Março de 2009 tendo regressado a Portugal, depois em meados de Setembro de 2009 foi deslocado para trabalhar numa obra localizada em Bilbao, Espanha onde permaneceu até Dezembro de 2009 – cfr. ajudas de custo pagas (facto I), requerimentos de destacamento de trabalhadores entregues na Segurança Social (factos G e H) e depoimento das testemunhas; Para suportar os custos de vida elevados (alimentação, residência e deslocações mais caras que em Portugal) das deslocações/permanências que efetuou em Espanha, foram-lhe pagas as quantias referidas nos mapas de ajudas de custo, quer nos recibos de vencimento a título de ajudas de custo – cfr. depoimento das testemunhas; Foi acordado com a entidade patronal que o Impugnante recebia quantia mensalmente a título de ajudas de custo para fazer face às despesas com alojamento, deslocação e alimentação – cfr. depoimento das testemunhas; A empresa empregadora tinha à data a seu cargo diversas obras em Espanha, situação que compreende uma parte da sua atividade, havendo necessidade da empresa deslocar trabalhadores seus para diversos pontos do país e para o estrangeiro como forma de lhes manter o emprego, como ocorreu com o Impugnante – cfr. depoimento das testemunhas; O contrato de trabalho datado de 17-09-2009 e referido no facto J foi elaborado por exigência da sua entidade patronal que sempre referiu que as empresas para as quais esta trabalhava exigiam a esta que elaborasse um documento denominado «contrato de trabalho» onde viesse referido o local exato da obra para onde este era deslocado - cfr. depoimento das testemunhas; O Impugnante tinha e sempre teve residência habitual em Portugal, foi contratado em Portugal , para trabalhar por conta da sociedade ora em causa com única sede em Portugal, e só aceitou posteriormente trabalhar no estrangeiro, desde que a entidade patronal, a M..., Lda «suportasse» todas as despesas com alojamento, alimentação e estadia, o que acontecia mediante o pagamento das quantias pagas a título de ajudas de custo, constantes nos recibos e mapas de ajudas de custo que o próprio assinava – cfr. depoimento das testemunhas; Todos os demais documentos denominados «contratos de trabalho» mais não são que documentos exarados de acordo com as exigências dos clientes da entidade patronal estrangeiros, que o Impugnante e entidade patronal assinava por modo a puderem trabalhar, e que correspondem a verdadeiras adendas ao contrato inicial e não a novos contratos – cfr. depoimento das testemunhas; O Impugnante foi contratado para exercer funções nas instalações da empesa pagadora (Carregado) e deslocou-se em 2009 para Espanha, para aí trabalhar ao serviço da M..., Lda – cfr. depoimento das testemunhas.” Na sentença recorrida consignou-se ainda o seguinte: “Inexistem factos não provados com relevância para a decisão.” Quanto à motivação da matéria de facto consignou-se o seguinte: “Considero provados os factos A a J atendendo ao teor dos documentos juntos aos autos e identificados nas diversas alíneas do probatório, não impugnados. Considero provados os restantes factos designadamente, os factos K a R de acordo com o depoimento das três testemunhas arroladas, que pareceu credível, com conhecimento de causa pois, todos eram trabalhadores da M... e conheciam o Sr. E..., ora Impugnante e que convenceram o Tribunal, da sua veracidade. A primeira Testemunha, o Sr. C... alegou que conhecia o Sr. J..., ora Impugnante, desde 2007/2008, por ser colega de trabalho da M..., empresa que trabalhava em Portugal em siderurgias, celuloses, refinarias e tinha as instalações no Carregado. A M... ganhou trabalho de decapagem e pintura na área naval, em Espanha tendo o Sr. E..., ora Impugnante tido necessidade de se deslocar. O procedimento da M... quando destacava trabalhadores consistia em requerer destacamento do trabalhador à Segurança Social, enviando documentos de saúde, autorização de residência e demais elementos da empresa. Os trabalhadores que iam para os estaleiros tinham de ter um documento chamado contrato de trabalho, que identificava o n.º de doca e o n.º do navio. O estaleiro tinha várias docas e vários projetos. Sempre que mudavam de um navio para outro tinham que iniciar, toda uma nova documentação, ou seja, assinar um novo contrato de trabalho. Pelo que, num ano, um mesmo trabalhador podia ter vários contratos de trabalho. Cada doca tinha várias portarias e o trabalhador a entrar na doca tinha cartão identificativo da área em que ia trabalhar. Isto para se determinar que por exemplo, naquela área estavam 57 trabalhadores, a fim de prevenir, em caso de catástrofe. A empresa M... dava um montante (ajudas de custo) ao trabalhador destacado, para fazer face às despesas de alimentação, alojamento e transportes, ficando o trabalhador com a gestão daquele montante, conforme entendesse. O montante a atribuir ao trabalhador tinha em conta vários fatores, tais como época do ano, pois nas zonas junto ao mar, os preços sobem no Verão e horário de trabalho pois, para o trabalho nos turnos de noite não havia transportes, necessitando de outras soluções (por exemplo, o táxi). Em Bilbao havia um escritório de apoio à obra, da M... sendo lá assinada a papelada necessária. A segunda Testemunha, o Sr. D... também alegou conhecer o ora Impugnante, desde 2007/2008, como trabalhador da M..., que era da Serra Leoa, sabia pouco português e era gago. A Testemunha era administrativo polivalente como os demais colegas do escritório. Afirmou que o Sr. E... foi contratado para trabalhar nas instalações/oficinas da empresa. Lembra-se que o Sr. E... foi deslocado para Espanha. Nos destacamentos eram pagas ajudas de custo, elaborados os respetivos mapas assinados pelo trabalhador. Afirmou que havia vários contratos de trabalho com a mesma pessoa, porque o cliente espanhol, o obrigava. Bastava mudar de barco e teria de fazer-se nova documentação. O contrato de trabalho era um documento para satisfazer as necessidades do cliente espanhol. Juntamente com o contrato de trabalho juntavam curso de formação e demais documentação necessária ao trabalhador para entrar no estaleiro. Pelo que, esses contratos de trabalho eram uma adenda ao contrato de trabalho inicial realizado entre o Impugnante e a M.... O trabalhador recebia um montante (ajudas de custo) que geria como entendesse para pagar o seu alojamento, alimentação e transportes quando estava destacado em Espanha. A terceira Testemunha inquirida, o Sr. F... afirmou ter sido colega do Sr. E... na sociedade M.... Afirmou que o Sr. E... foi contratado para trabalhar nas instalações da M… e que foi destacado, no ano de 2009. Afirmou que em Bilbau havia vários estaleiros e dentro de cada estaleiro, vários barcos. Cada vez que o trabalhador era deslocado de barco tinha de juntar nova documentação. O trabalhador destacado recebia o seu vencimento e um montante a título de ajudas de custo, que ele geria como entendesse e que servia para as deslocações, alimentação e estadia. Do depoimento das três testemunhas e dos documentos juntos aos autos e indicados nas alíneas do probatório ficou provado que o Sr. E... era trabalhador da M... e foi destacado alguns meses do ano de 2009, para trabalhar em Bilbao, em Espanha. E para esse destacamento, o cliente espanhol exigia um contrato de trabalho para trabalhar em determinado navio, durante um determinado tempo. Contratos de trabalho esses que seriam uma adenda, um complemento do contrato de trabalho inicial entre o Sr. E... e a M..., com início da prestação de trabalho, em 11-08-2008. Isso resulta da inscrição do trabalhador, na Segurança Social, e dos requerimentos de destacamento dirigidos à Segurança Social. Ao ser trabalhador da M..., destacado para prestar serviço em Bilbao, o trabalhador tem necessidade de ser ressarcido dos custos acrescidos por estar deslocado, para fazer face à alimentação, deslocações e alojamento. Para fazer face a tais despesas, ficou provado que a M... pagava um montante ao trabalhador, a título de ajudas de custo, montante esse, que era gerido pelo trabalhador como entendesse. Estadia em residencial, quarto, divisão de apartamento com outros colegas, etc.” FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. A AT vem recorrer da sentença que julgou procedente a impugnação judicial apresentada contra a liquidação de IRS n.º ... e de juros compensatórios, demonstração de compensação n.º ... referentes ao ano de 2009. Para tanto invoca que a sentença incorreu em erro na apreciação da matéria de facto ao considerar que o Impugnante se encontrava deslocado em Espanha e que os montantes recebidos correspondiam a ajudas de custo e ainda que a sentença padece de erro de julgamento ao considerar quer essas quantias constituem ajudas de custo não sujeitas a IRS. Vejamos. Do erro de julgamento de facto. Não obstante o legislador garantir o duplo grau de jurisdição, em sede de matéria de facto, tal apenas poderá acontecer se o Recorrente cumprir os ónus que sobre si impendem e que decorrem do artigo 640.º, do CPC. Vejamos, então, quais são os ónus que impendem sobre a apelante e que se encontram elencados no artigo 640º do CPC: Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.” Quando em causa esteja a prova gravada “(…) incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes” (n.º 2, al. a) do mencionado preceito). Já quando o recorrido pretenda refutar o alegado pelo Recorrente, deve proceder de igual modo, mencionando os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. (al. b) do n.º 2 do artigo 640.º, do CPC). Decorre, assim, do preceito aludido que cabe ao apelante especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que, em sua opinião, impunham decisão diversa da adotada pela decisão recorrida sobre os pontos da matéria de facto impugnados, sendo que quando em causa esteja prova testemunhal produzida junto do Tribunal a quo, o Recorrente tem de indicar as passagens concretas das gravações das quais pretende retirar os factos por si pretendidos aditar ou que considera incorretamente julgados. Significa isto, que não basta ao Recorrente manifestar, de forma não concretizada, a sua discordância com a decisão da matéria de facto efetuada pelo Tribunal a quo, impondo-se-lhe os ónus supra mencionados. Por outro lado, cumpre ainda referir que nem todos os factos alegados pelas partes, ainda que provados, carecem de integrar a decisão atinente à matéria de facto, porquanto apenas são de considerar os factos cuja prova (ou não prova) seja relevante face às várias soluções plausíveis de Direito. Exposto o quadro jurídico em que se move a questão do erro de julgamento de facto, detenhamos-mos agora na questão de saber se, in casu, a Recorrente cumpriu os ónus que sobre si impendiam. Ora, analisadas as conclusões recursivas concluímos que a Recorrente não cumpre os ónus que sobre si impendem, nomeadamente não indica quais os elementos de prova concretos que impunham uma valoração da prova distinta da que foi feita pelo tribunal a quo. A recorrente diz que deveriam constar do probatório certos factos, mas não específica com fundamento em que provas tal deve ocorrer. Por conseguinte, rejeita-se o recurso nesta parte. Estabilizada a matéria de facto, vejamos agora do alegado erro de julgamento de Direito. Vejamos, então, se a sentença incorreu em erro na apreciação da matéria de facto ao considerar que o Impugnante se encontrava deslocado em Espanha e que os montantes recebidos correspondiam a ajudas de custo ou se são antes rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do CIRS, determinando a legalidade da liquidação impugnada. Na sentença recorrida, após a exposição do respetivo quadro legal, decidiu-se o seguinte: “Em suma, as ajudas de custo visam compensar o trabalhador das despesas efetuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas pelo próprio trabalhador, não constituindo uma prestação de trabalho e daí que não sejam tributados em sede de IRS. As ajudas de custo atribuídas ao trabalhador têm natureza remuneratória somente na parte que excede o limite legal fixado anualmente para os servidores do Estado, face ao disposto no artigo 2.º, n.º 3, d) do CIRS. Têm natureza compensatória na parte que não o excede. Nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil “Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”. Esta regra geral está consagrada no artigo 74.º da Lei Geral Tributária (LGT). Procedendo a Autoridade Tributária à alteração dos rendimentos declarados pelo Impugnante, tem o ónus da prova, ou seja, tem o dever de alegar factos suscetíveis de provar, em concreto, que se está perante rendimentos de trabalho dependente tributáveis pela categoria A do IRS (artigo 2.º, n.º 2 do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS)). A Autoridade Tributária tem de indicar factos demonstrativos de que as verbas pagas ao Impugnante não reuniam as caraterísticas essenciais das ajudas de custo, ao abrigo do disposto no artigo 2.º, n.º 3, alínea d) do CIRS. No caso concreto, conforme resulta do teor do relatório de inspeção, a Autoridade Tributária considerou que os montantes pagos pela M... ao Impugnante, a título de ajudas de custo, que totalizaram no ano de 2009 o montante de € 12 257,66 estão sujeitos a IRS, de acordo com o disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 2.° do CIRS, não havendo sequer lugar à aplicação do disposto na alínea d) do n.° 3 do artigo 2.° do mesmo diploma (tributação das ajudas de custo apenas na parte que excedam os limites legais), por estar totalmente afastada a natureza de ajudas de custo dos referidos valores, ou seja, as questionadas verbas não assumem natureza compensatória de ajudas de custo, mas sim natureza remuneratória. E fundamenta esta correção alegando, conforme relatório de inspeção: A ação inspetiva efetuada à entidade patronal teve por base o Ofício n.° 674, de 2010.11.26, do Departamento de Fiscalização do Instituto da Segurança Social, tendo sido por este departamento apurado, que a entidade pagadora "M..." tinha pago à generalidade dos trabalhadores importâncias a título de "ajudas de custo", que integram o conceito de remuneração, conforme estipulado nos princípios gerais do art.° 249.° da Lei n.° 99/2003, de 27 de agosto e art.° 258.° da Lei n.° 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho), bem como na al. a) do n.° 1 do art.° 2.° do CIRS. Contrata os trabalhadores para as diversas obras existentes em Portugal e em países da Comunidade: Espanha (a maioria), França e Holanda; para cada obra é celebrado um contrato, isto é, para um trabalhador se deslocar para outra obra, é elaborado novo contrato com esse mesmo trabalhador; Suporta custos com os trabalhadores contratados, como sejam, Despesas de transporte contabilizadas nas contas 62.1 - Subcontratos, 62.2.26 - Transporte de Pessoal, Despesas com eletricidade e água, contas 62.2.11.2 e 62.2.13.2, Rendas e alugueres contabilizadas na conta 62.2.19, Despesas com alimentação e Alojamento contabilizadas na conta 62.2.27, Despesas com "Ajudas de Custo" e Subsídio de Refeição contabilizadas em subcontas da conta 64 - Custos com o Pessoal. Contratos de Trabalho Analisados os contratos de trabalho, conforme fotocópias que se junta em Anexo 1 (2 páginas) a título exemplificativo, celebrados entre a entidade pagadora e o contribuinte em análise, realça-se o seguinte: - Os contratos de trabalho foram efetuados a termo incerto, mencionando sempre a obra e o estaleiro (cláusula 3.ª), para onde o trabalhador foi contratado, permanecendo no local até que a obra termine; - Os contratos de trabalho têm a duração do tempo necessário à conclusão da empreitada para a qual o trabalhador é contratado, conforme estipulado na cláusula 5.ª dos respetivos contratos; ou seja, o trabalhador não efetua qualquer deslocação para outra obra; para se deslocar para outra obra, terá que efetuar novo contrato; - Cada contrato, na sua cláusula 1.a, refere que o trabalhador é admitido ... ao seu serviço, isto é, até à data da celebração do contrato, o sujeito passivo não era trabalhador da empresa. Ou seja, o local mencionado nos contratos de trabalho correspondem ao "domicílio necessário", pelo que o direito ao abono das "Ajudas de Custo" apenas se verifica nas deslocações efetuadas a partir do local de trabalho identificado no contrato de trabalho. Como o trabalhador não efetuou qualquer deslocação para outra obra, não há lugar ao pagamento de ajudas de custo. Recibos de remunerações e de "Ajudas de Custo" Em relação ao sujeito passivo "J..." são processados mensalmente dois recibos, conforme fotocópias que se juntam em Anexo 3 (2 páginas), a título exemplificativo: - Um com o vencimento, subsídio de alimentação, férias proporcionais, subsídio de férias e subsídio de Natal proporcionais e - Outro com a descrição "Ajudas de Custo". Nestes recibos verifica-se que o subsídio de alimentação foi processado na íntegra (dias úteis), bem como o valor referente às "ajudas de custo" também é relativo a todos os dias quer sejam úteis ou não (Anexo 3). o trabalhador no mesmo dia recebe por um lado, o valor do subsídio de refeição e, por outro, o valor das "Ajudas de Custo". o valor daquelas verbas foi regular e periodicamente processado nos recibos mensalmente não existindo, para além dos mapas das "Ajudas de Custo", quaisquer documentos que evidenciem ou indiciem a efetivação de deslocações a partir do local de trabalho identificado no contrato de trabalho. Analisando os mapas das ajudas de custo, verifica-se que a estada do requerente ao longo dos anos de 2009 e 2010, não tem nada de temporário nem esporádico. Senão vejamos: - Não é raro que o SP esteja a trabalhar em Espanha e por longos períodos. Em 2009 esteve de janeiro a março e de setembro a dezembro ininterruptamente, e em 2010 esteve em janeiro e depois de setembro a dezembro, recebendo mensalmente ajudas de custo. - Também conforme já mencionado no ponto 1 do Capítulo III do presente relatório encontram-se contabilizados custos com os trabalhadores, na contabilidade da entidade pagadora nomeadamente despesas de transporte, subcontratos, eletricidade e água, rendas e alugueres, alimentação e alojamento e subsídio de refeição. O requerente alega ter suportado diversos custos e estranhamente não é capaz de apresentar nem sequer um documento legal comprovativo.”. A Autoridade Tributária elencou os factos a partir dos quais alicerçou a sua correção ao considerar que, os montantes pagos ao Impugnante a título de ajudas de custo, são retribuição por entender, que não há deslocação do trabalhador atendendo aos sucessivos contratos de trabalho assinados por este. Ora, não acompanhamos tal entendimento. Resultou provado que, há um contrato de trabalho entre o Impugnante e a M..., com início da prestação de serviço, em 11-08-2008. Os vários contratos de trabalho celebrados pelo Impugnante com a M... são adendas ao contrato de trabalho inicial. Ficou provado que são uma exigência do cliente, sempre que o trabalhador trabalha num determinado estaleiro /navio. A M... tem instalações, sede e oficinas no Carregado, Lisboa. E, o Impugnante no ano de 2009, esteve deslocado, a prestar serviço em Bilbao (Espanha) ao serviço da M..., sendo esta que lhe paga o vencimento. E estando deslocado, a prestar serviço em Bilbao, nos meses de Janeiro a Março e Setembro a Dezembro de 2009, ao serviço da M..., assiste-lhe, o direito de ser ressarcido dos custos com a deslocação, estadia e alimentação. E, o facto da entidade patronal pagar um montante ao trabalhador para este, gerir como lhe aprouver para fazer face às despesas acrescidas, por estar deslocado, não retira àquele montante a qualificação de ajudas de custo. Assim sendo, a liquidação ora impugnada padece de vício de lei, por erro sobre os pressupostos de facto, sendo a consequência jurídica dessa violação, a anulação, nos termos do disposto no artigo 135.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) (atual artigo 163.º, n.º 1 do CPA): “são anuláveis os atos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção.” ex vi artigo 2.º, alínea d) do CPPT. Vejamos. Diga-se, desde já, que entendemos que a tese da recorrente não merece acolhimento. Com efeito, há um aspeto que enfraquece a sua tese. Nos requerimentos apresentados à Segurança Social consta expressamente que o trabalhador estava vinculado à empresa portuguesa, que continuava sujeito à legislação portuguesa, que se encontrava destacado em Espanha, que exercia o trabalho "por conta" da entidade patronal portuguesa e que continuava a receber salários pagos pela empresa portuguesa. Isto é compatível com a figura do trabalhador destacado, mas dificilmente com a tese de que Bilbao constituía já o seu "domicílio necessário" ou local definitivo de trabalho. A própria empresa qualifica a situação como destacamento temporário. A AT confundiu duração da deslocação com inexistência de deslocação. Com feito, a AT argumenta que o recorrido esteve em Bilbao entre janeiro e março e entre setembro e dezembro, logo a deslocação não era ocasional, logo não podia haver ajudas de custo. Mas este raciocínio apresenta fragilidades. Desde logo porque o regime do DL 106/98 regula trabalhadores da Administração Pública e o limite dos 90 dias invocado pela AT não é diretamente aplicável aos trabalhadores do setor privado, pois a permanência prolongada no estrangeiro não transforma automaticamente uma deslocação numa afetação definitiva. Na verdade, o facto provado K mostra precisamente duas deslocações concretas: janeiro-março; setembro-dezembro. Nada nos factos provados demonstra que o trabalhador tivesse mudado definitivamente o seu centro de vida ou o seu local permanente de trabalho para Espanha. O ónus da prova recaía sobre a AT, nos termos do disposto no artigo 74.º, da LGT. A liquidação adicional foi fundada na tese de que aquelas verbas não tinham natureza compensatória, que eram remuneração encapotada e que integravam rendimentos da categoria A. Nos termos do artigo 74.º da LGT, competia à Administração demonstrar os pressupostos da correção. Contudo, o que resulta do RIT é essencialmente que os montantes eram elevados, que eram pagos regularmente, que existiam contratos associados às obras, que existia subsídio de alimentação. Mas isso não demonstra, por si só, que não existiram despesas de alojamento, de alimentação, de deslocação e que as quantias correspondiam a contrapartida do trabalho prestado. Pelo contrário, a sentença deu como provado que o trabalhador esteve em Bilbao, que teve de permanecer em Espanha, que os valores se destinavam a alojamento, alimentação e deslocações (factos L e M). O argumento de que a empresa suportava já alojamento e transporte não ficou provado. A AT refere no relatório de inspeção que a empresa contabilizava despesas de rendas, alojamento, alimentação e transporte, mas daí não resulta que essas despesas respeitassem concretamente ao impugnante. A sentença assinala precisamente essa insuficiência. Não foi demonstrado que a entidade patronal tivesse pago o alojamento deste trabalhador, que a entidade patronal tivesse suportado diretamente a sua alimentação, que a entidade patronal tivesse suportado as despesas cuja compensação originou as ajudas de custo. Sem essa prova, subsiste a natureza compensatória das verbas. Em suma, os factos provados revelam uma situação de destacamento de Portugal para Espanha. O simples facto de a deslocação durar vários meses não elimina automaticamente a natureza de ajuda de custo. A Administração Tributária não provou que as verbas constituíssem efetiva remuneração. Não foi demonstrado que os montantes pagos não correspondiam à compensação de despesas acrescidas de alojamento, alimentação e permanência em Espanha. Subsiste, assim, erro sobre os pressupostos de facto da liquidação adicional. A sentença que assim decidiu não merece reparo. DECISÃO. Face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção de contencioso tributário comum deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente (art.º 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC). Registe e notifique. Lisboa, 5 de novembro de 2026 Sara Loureiro Ana Cristina Carvalho Isabel Silva