0059701 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0059701
Acórdão
Descritores: Facto não articulado, Facto notório, Junção de documento, Acidente de viação, Culpa presumida do condutor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002374
Nr Documento: RL199211240059701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ecbcf4199ca66a7f802568030000a156CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059701.84
Sumário
A simples junção de um documento não dispensa a alegação do facto que com ele se pretende provar. Mesmo que o condutor por conta do proprietário de um veículo não esteja na lide, devido a tal não ser admissível, é de considerar a presunção de culpa da primeira parte do n. 3 do artigo 503 do Código Civil.