9631438 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9631438
ACORDAO
Descritores: Acção executiva, Penhora, Venda, Venda judicial, Venda por negociação particular
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020559
Nr Documento: RP199702209631438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0110a30456b28b2e8025686b0066eb91
Sumário
I - Em venda por negociação particular de umas máquinas penhoradas, após a compra e depósito do correlativo preço mas antes da entrega delas ao comprador, um posterior acto de disposição sobre essas penhoradas máquinas será ineficaz em relação ao comprador.
