•
•
•
•
•
047920 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 047920
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Taxa de justiça, Falta de pagamento, Falta de pagamento de preparo inicial, Deserção de recurso
Sumário
A falta de pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso implica a deserção desta, por efeito do n. 2 do artigo 110 do Código de Custas Judiciais e do n. 1 do artigo 292 do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 4 do de Processo Penal.
Texto
N