047920 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 047920
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Taxa de justiça, Falta de pagamento, Falta de pagamento de preparo inicial, Deserção de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028900
Nr Documento: SJ199509210479203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8670642f6ff7c9cb802568fc003ae906
Sumário
A falta de pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso implica a deserção desta, por efeito do n. 2 do artigo 110 do Código de Custas Judiciais e do n. 1 do artigo 292 do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 4 do de Processo Penal.
