9740032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9740032
Acórdão
Descritores: Licenciamento de obras, Demolição de obras, Desobediência, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020744
Nr Documento: RP199703199740032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb367aecee3fb4688025686b0066edfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740032.FE
Sumário
Como uniformemente vem decidindo o Tribunal Constitucional, no caso de diplomas legais do Governo editados ao abrigo de autorização legislativa, é respeitado o prazo de validade da autorização desde que o Decreto-Lei seja aprovado pelo Conselho de Ministros dentro desse prazo. Não enferma, por isso, de inconstitucionalidade o Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro, visto que foi aprovado em Conselho de Ministros antes de decorrido o prazo de autorização legislativa concedida pela Lei 58/91, de 13 de Agosto. O artigo 59 do mesmo Decreto-Lei ( 445/91 ) também não viola o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 286 n.2 da Constituição da República Portuguesa pelo facto de a administração poder, ela própria, proceder à demolição da obra. Se a obra foi embargada e o arguido foi avisado para requerer a sua legalização e se este formulou requerimento nesse sentido e foi indeferido, a deliberação camarária, comunicada ao arguido, para demolição da mesma não enferma de qualquer vício, designadamente o da preterição da formalidade estatuida no n.3 do artigo 58 do Decreto-Lei 445/91.