014084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014084
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Miranda , Maria
Recorridos: Se da População e Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/06/27.
Nr Convencional: JSTA00009122
Nr Documento: SA119800717014084
Data de Entrada: 24/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04debc907730736f802568fc00387f7f
Sumário
Considerando que o acto recorrido foi revogado ficou, em consequencia, o recurso sem objecto acarretando, por isso, impossibilidade superveniente da lide julgando-se extinta a instancia.*
