034/05 - Supremo Tribunal Administrativo

Em caso de falecimento de um dos sócios de sociedade por quotas, a respectiva quota transmite-se, em princípio, aos sucessores do falecido, adquirindo estes a qualidade de sócios, pelo que tal facto, isolamento considerado, não implica a suspensão da instância nos termos dos art.° 276/1/a e 277.º do Cód. Proc. Civil.

ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A..., LDA, interpôs no TAC de Coimbra, recurso contencioso de anulação da deliberação do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED, datada de 3/05/2001, que revogou autorizações de introdução no mercado de medicamentos de que a recorrente é titular. 2 – Na pendência do recurso contencioso de anulação o juiz do TAC, com fundamento em “ Rumores ” de que “ o representante legal do A... ” havia falecido, determinou a notificação do mandatário da recorrente para juntar “ aos autos certidão de óbito, se for caso disso e regularizar o processado ” , tendo o advogado da recorrente feito juntar aos autos certidão de óbito de “ B... ” (fls. 153/156). 3 – Posteriormente e após o advogado da recorrente ter feito juntar aos autos, a convite do juiz do TAC, as certidões de fls. 169/185, em 10.05.2004 o Juiz do TAC de Coimbra proferiu o seguinte despacho (fls. 186): “ Atento o teor da certidão de óbito que constitui fls. 156 dos autos, determino ao abrigo do disposto no artº 276º nº 1/a) e artº 277º do CPC , a suspensão da instância.”. 4 – Inconformada com tal decisão, dela veio a recorrente contenciosa A..., LDA interpor recurso jurisdicional tendo, na respectiva alegação, formulado as seguintes CONCLUSÕES: I – É ilegal o despacho recorrido por entender que a morte do sócio gerente da sociedade recorrente é causa de extinção da sociedade e, consequentemente, de suspensão da instância, ao abrigo dos artº 276º nº 1 al. a) e 277º do CPC . II – Dispõe o artº 276º /1/a) do CPC , que a instância suspende-se “ quando falecer ou se extinguir alguma das partes ”, o mesmo referindo o artº 277º do CPC . III – O despacho recorrido parte da pressuposição de que a morte do sócio gerente provocou a extinção da sociedade recorrente. IV – Apenas por lapso se entende a decisão do despacho recorrido, atendendo a que os casos em que uma sociedade comercial por quotas se extingue têm de estar expressamente previstos no acto da constituição da sociedade ou na lei nomeadamente nos artº 141º e 142º do Código das Sociedades Comerciais . V – O acto constitutivo da sociedade não prevê as causas de extinção da mesma e a morte de um sócio gerente não integra nenhum dos casos de extinção da sociedade previstos na lei, qualquer que seja o número de sócios ou o número de gerentes que a integram. VI – Não se tendo verificado qualquer causa de extinção da sociedade recorrente, não está verificado nenhum dos pressupostos legais para que possa ser determinada a suspensão da instância, tendo o despacho recorrido decidido de forma manifestamente ilegal, pelo que deverá ser revogado. 5 – Não foram apresentadas contra-alegações, tendo o Mº Pº emitido parecer a fls. 206, cujo conteúdo se dá por inteiramente reproduzido, no sentido de que deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional. Cumpre decidir: 6 - O despacho recorrido (transcrito no supra ponto 3), tendo em consideração apenas a certidão de óbito de “ B... ” (doc. de fls. 156 dos autos), determinou ao abrigo do disposto nos artº 276º nº 1/a) e 277º do CPC , a suspensão da instância. Determina o artº 276º /1/a) do CPC , que a instância suspende-se “ quando falecer ou se extinguir alguma das partes ” , suspensão essa que perdura até que se “ considere habilitado o sucessor da pessoa falecida ou extinta ” ( artº 284º nº 1/a) do CPC ). O artº 277º do CPC , faz igualmente referência “ ao falecimento ou à extinção de qualquer das partes ” , aludindo assim não só ao falecimento ou à “ morte ” física de uma pessoa enquanto sujeito da relação jurídica processual, como ainda à “ extinção ” ou à “ dissolução ” de uma pessoa colectiva ou sociedade, igualmente parte na causa (cf. nº 2 do artº 276º do CPC ). Na situação a parte processual ou o sujeito activo do presente recurso contencioso é uma sociedade comercial – A..., LDA. Quem faleceu, nos termos da certidão de óbito em que se fundamentou o despacho recorrido foi o cidadão “ B... ” que, embora sócio-gerente da recorrente (cf. doc. de fls. 172) não se confunde com a sociedade que representa, não sendo por conseguinte sujeito “ activo ” nem sujeito “passivo ” no presente meio processual. Aliás, em caso de falecimento de um dos sócios da sociedade por quotas, a respectiva quota transmite-se, em princípio, aos sucessores do falecido, adquirindo estes a qualidade de sócios (cfr. no entanto os artº 225º e 226º do Código das Sociedades Comerciais ). Por outra via, não está minimamente demonstrado ou provado nos autos que alguma das partes nos presentes autos, nomeadamente a sociedade “A...LDA ” tenha, por qualquer forma ou meio sido extinta ou dissolvida (cfr. nomeadamente artº 141º e segs. do Código das Sociedades Comerciais ). O artº 277º /1 do CPC apenas permite a suspensão da instância logo que seja “junto ao processo documento que prove o falecimento ou a extinção de qualquer das partes ” o que é notoriamente manifesto que, na situação, tal prova ainda não foi feita. É assim manifesto que o despacho recorrido contraria frontalmente o disposto nos artº 276º nº 1/a) e 277º/1 do Cód. Proc. Civil e daí a procedência, na sua totalidade, das alegações da recorrente. 7 – Termos em que ACORDAM: – Conceder provimento ao recurso e em conformidade revogar o despacho recorrido, devendo os autos prosseguir nos termos do determinado no acórdão de fls. 140/147. – Sem custas. Lisboa, 5 de Abril de 2005. – Edmundo Moscoso (relator) – Jorge de Sousa – António São Pedro.