0251703 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira de Sousa
Processo: 0251703
ACORDAO
Descritores: Processo judicial de promoção e protecção de menor em perigo, Competência material, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033871
Nr Documento: RP200212020251703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c363ad72ff429da80256cb600376d34
Sumário
Fora das áreas abrangidas pela jurisdição dos Tribunais de Família e Menores, cabe aos juízos de competência especializada cível conhecer dos processos de promoção e protecção previstos na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.
