104/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 104/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Ajuste direto, Circunstância imprevista, Concurso público, Contrato adicional, Empreitada de obras públicas, Formalidade essencial, Nulidade, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 104/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Sines
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 104531
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=104531TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2006/ac104-2006-1sss.pdf
Sumário
Nos termos do art.º 26.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a realização de trabalhos a mais deve, além do mais, ter-se tornado necessária na sequência de uma “circunstância imprevista”, isto é inesperada, inopinada. Não tendo ocorrido tal circunstância, não poderia ter-se lançado mão do regime de ajuste directo permitido por aquela disposição legal. O concurso público, quando obrigatório, deve considerar-se como elemento essencial cuja falta determina a nulidade da adjudicação, bem como a do contrato (cfr. art.º 133.º, n.º 1 e art.º 185.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo). Nos termos da al. a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, a nulidade constitui fundamento de recusa de visto.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 44/06, de 04/07/06, proferido no recurso nº 28/06 ACÓRDÃO Nº 104 /06 – 4.ABR.06 – 1ª S/SS Processo nº 3024/2005 A Câmara Municipal de Sines celebrou com “Alberto Martins Mesquita e Filhos, S.A.” um adicional ao de empreitada referente a “Biblioteca Municipal e Centro de Artes de Sines - Construção de edifícios - 2.ª fase, pelo valor de 337 322,96€, a que acresce o IVA. De entre os trabalhos a que se refere o presente adicional contam-se os seguintes, com os respectivos valores: Revestimento pavimentos, degraus e rodapés-Geral 82.053,47€ Revestimento do canto entre o arquivo e auditório 30.146,02€ Jardim e Rede de Rega – Floreiras 24.021,68€ Total 136.221,17€ Na sequência de pedidos de esclarecimento formulados durante a instrução do processo, apresentou o dono o que em seguida se sumaria como justificação para os trabalhos constantes do referido quadro (cfr. ofício n.º 1883, de 10/3/2006 e informações n.os 27/2005, 28/2005 e 30/2005, enviadas com o processo). Assim, no que respeita ao revestimento de pavimentos, degraus e rodapés, tratou-se da “melhoria na qualidade do acabamento”, com utilização de uma “pedra com características superiores” à inicialmente prevista. Já no que diz respeito ao “canto entre o arquivo e o auditório” a justificação apresentada alude “à indefinição construtiva do projecto de execução dos acabamentos”. No que toca ao item “jardim e rede de rega” os trabalhos “reportam-se essencialmente à impermeabilização das floreiras que está omissa no mapa de trabalhos contratuais”. Como é sabido, a legislação actualmente vigente em matéria de empreitadas de obras públicas contém um certo número de restrições no que diz respeito aos “trabalhos a mais”. De resto, e como também é conhecido, tais restrições têm vindo mesmo a aumentar como reacção ao alarmante problema das “derrapagens” dos custos de obras públicas (cfr., a propósito, o preâmbulo do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3, e o art.º 45.º do mesmo diploma). De entre os limites constantes da lei conta-se o de os trabalhos se terem tornado necessários “na sequência de uma circunstância imprevista” (cfr. n.º 1 do art.º 26.º do referido diploma). Ora, de acordo com a informação que a autarquia trouxe ao processo, não ocorreu nenhuma circunstância imprevista (isto é, inesperada, inopinada) susceptível de determinar a necessidade de realizar os presentes trabalhos. Pelo contrário, o que resulta dos autos é que a obra foi lançada a concurso com um projecto que apresentava deficiências ou propondo soluções que, afinal, não correspondiam à vontade do dono da obra. O lançamento de obras públicas exige, além do mais, projectos rigorosos. Só com projectos rigorosos, que definam com clareza o que se quer construir e em que condições, pode funcionar, em termos aceitáveis, a concorrência. De outra forma, com alterações e obras novas, a empreitada a executar fica diferente da que foi submetida a concurso e não se pode obviamente falar de concorrência em relação à obra que está a executar-se. Por outro lado, e como é de todo óbvio, as autarquias, nos casos em que encomendam os projectos, não podem limitar-se a encará-los como algo que não seja da sua conta, devendo antes exercer sobre eles a adequada revisão para que se possa saber se são os adequados à obra que pretendem levar a efeito. Assim, não podendo prevalecer-se do regime especial de adjudicação dos trabalhos a mais por ajuste directo permitido pelo art.º 26.º já citado, e tendo em conta o valor do contrato, resulta omitido o concurso público (cfr. art.º 48.º do mesmo diploma). O concurso público, quando obrigatório, é elemento essencial da adjudicação pelo que a sua falta é causa de nulidade desta e do presente contrato (art.º 133.º, n.º 1, e 185.º, n.º 1, ambos do Código de Procedimento Administrativo) daqui resultando o fundamento de recusa de visto a que alude a alínea a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26/8. Termos em que se decide a recusa de visto. São devidos emolumentos. Lisboa, em 4 de Abril de 2006. Os Juízes Conselheiros, Lídio de Magalhães Helena Lopes Ribeiro Gonçalves Fui presente O Procurador-Geral Adjunto