077234 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 077234
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Exercicio, Retroactividade, Reivindicação, Arrendamento, Ineficacia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009769
Nr Documento: SJ19890309077234X
Indicações Eventuais: CIT BMJ N159 PAG377 N165 PAG198 N173 PAG271 N188 PAG164.
PINTO LOUREIRO IN MANUAL.
Referência Publicação: BMJ N385 ANO1989 PAG557
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee793057ab353892802568fc0039d6e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077234.2B
Sumário
Merce do exercicio do direito de preferencia na compra e venda da coisa, opera-se a substituição de um dos sujeitos do contrato, o adquirente, pelo preferente, tendo o reconhecimento judicial da preferencia efeito retroactivo ao momento da alienação. Assim, "os actos praticados pelo adquirente substituido são ineficazes em relação ao preferente, porque praticados posteriormente a compra ou na pendencia da acção, sem que o alienante tenha poderes de disposição sobre a coisa, quer se trate de transmissão ou oneração de direitos reais, quer se trate de constituição de direitos pessoais de gozo". Vendido certo predio urbano a um dos seus arrendatarios habitacionais em 15 de Setembro de 1980 e exercido triunfantemente o direito de preferencia, atribuido a outro arrendatario habitacional do mesmo predio em processo preliminar regulado no artigo 1465 do Codigo de Processo Civil, procede a acção de reivindicação seguidamente intentada pelo preferente contra o primeiro adquirente, sem que possa este prevalecer-se, contra a pretensão petitoria, de contrato de arrendamento para habitação celebrado com o vendedor (entre 20 e 30 de Março de 1981) posteriormente a venda e a instauração (em 13 de Março de 1981) do processo especial aludido, arrendamento ineficaz com respeito ao reivindicante.